ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 414/2025, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais da Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de Serra Grande, para o exercício de 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar os relatórios da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2026, cujos anexos estão em perfeita adequação com a LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 e compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029.

 

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Serra Grande-PB, 09 de dezembro de 2025.

 

VICENTE ANTÔNIO DA SILVA NETO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Luciene de Sousa da Silva
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