ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONDADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ATA Nº RP 00034/2025-04

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES

ATA Nº RP 00034/2025-04

 

Aos vinte e três dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, na sede da Prefeitura Municipal de Condado, Estado da Paraíba, localizada na Rua Padre Amâncio Leite, 395 - Centro - Condado - PB, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00034/2025 que objetiva o REGISTRO DE PREÇO para aquisição de medicamentos, com fornecimento parcelado, destinados à manutenção da farmácia básica do município de Condado; resolve registrar o preço nos seguintes termos:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de empresa para REGISTRO DE PREÇO para aquisição de medicamentos, com fornecimento parcelado, destinados à manutenção da farmácia básica do município de Condado, especificado no item 1.0, do Termo de Referência, anexo I do edital de Licitação nº 00034/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

 

Dados da Empresa Classificada:

PROPONENTE: DROGAFONTE LTDA

CNPJ nº 08.778.201/0001-26

ROD BR 101–NORTE, KM 56,6, S/N – GALPÃO 01/02

JARDIM PAULISTA - PAULISTA - PE - 53409–260

(81) 21021821

pregaoeletronico@drogafonte.com.br

 

CÓD.

DISCRIMINAÇÃO

MARCA

UNID.

QUANT.

P. UNIT.

P. TOTAL

4

Acebrofilina 5 mg/mL – Xarope

BRAINFARMA/NEO QUIMICA (GO)

Unidade

800

3,64

2.912,00

12

Ácido valpróico 250 mg – Comprimido

BIOLAB SANUS–SP (SP)

Unidade

10000

0,32

3.200,00

13

Ácido valpróico 50 mg/mL – Solução oral

HIPOLABOR–MG (MG)

Unidade

500

5,31

2.655,00

14

Ácido valpróico 500 mg – Comprimido

BIOLAB SANUS–SP (SP)

Unidade

10000

0,65

6.500,00

15

Água para injetáveis – Solução injetável

FARMACE–CE (CE)

Unidade

20000

0,16

3.200,00

19

Amiodarona 50mg/mL – ampola

HIPOLABOR–MG (MG)

Unidade

500

2,95

1.475,00

35

Bromoprida 5 mg/mL – Solução injetável

HIPOLABOR–MG (MG)

Unidade

6000

1,19

7.140,00

37

Bultibrometo de escopolamina 20 mg/mL – Solução injetável

HIPOLABOR–MG (MG)

Unidade

5000

0,94

4.700,00

38

Bultibrometo de escopolamina; dipirona 10 MG + 250 MG – Comprimido

BRAINFARMA (GO)

Unidade

7000

0,22

1.540,00

52

Ceftriaxona 1g – Frasco–ampola

BLAU FARMACEUTICA S.A (SP)

Unidade

2000

4,09

8.180,00

59

Ciprofloxacino 500 mg – Comprimido

PRATI DONADUZZI–PR (PR)

Unidade

10000

0,19

1.900,00

64

Cloridrato de ambroxol 3 mg/mL – Xarope

FARMACE–CE (CE)

Unidade

1000

2,13

2.130,00

65

Cloridrato de ambroxol 6 mg/mL – Xarope

FARMACE–CE (CE)

Unidade

1000

2,60

2.600,00

68

Cloridrato de Biperideno 2 mg – Comprimido

CRISTALIA–SP (SP)

Unidade

10000

0,24

2.400,00

69

Cloridrato de clorpromazina 100 mg – Comprimido

CRISTALIA–SP (SP)

Unidade

12000

0,29

3.480,00

70

Cloridrato de clorpromazina 25 mg – Comprimido

CRISTALIA–SP (SP)

Unidade

10000

0,25

2.500,00

72

Cloridrato de metformina 850 mg – Comprimido

GEOLAB–GO (GO)

Unidade

80000

0,11

8.800,00

80

Dexametasona 1 mg/g (0,1%) – Creme

HIPOLABOR–MG (MG)

Unidade

3000

1,54

4.620,00

84

Diazepam 10 mg/2mL – Solução injetável

SANTISA–SP (SP)

Unidade

300

0,71

213,00

85

Diazepam 5 mg – Comprimido

BRAINFARMA (GO)

Unidade

15000

0,04

600,00

88

Diclofenaco sódico 25 mg/3mL – Solução injetável

FARMACE–CE (CE)

Unidade

1500

0,71

1.065,00

93

Dipirona sódica 500 mg/mL – Solução injetável

FARMACE–CE (CE)

Unidade

12000

0,49

5.880,00

96

Ecsitalopram 10 mg – Comprimido

CIMED (MG)

Unidade

15000

0,09

1.350,00

101

Etinilestradiol + levonorgestrel 0,03 mg + 0,15 mg – Comprimido

BIOLAB SANUS–SP (SP)

Unidade

1000

0,11

110,00

103

Fenitoína 50 mg/Ml – Solução injetável

HIPOLABOR–MG (MG)

Unidade

500

2,13

1.065,00

107

Fluconazol 150 mg – Cápsula

BELFAR (MG)

Unidade

3000

0,41

1.230,00

108

Flumazenil 0,1 mg/Ml – Solução injtável

HIPOLABOR–MG (MG)

Unidade

200

5,31

1.062,00

110

Fosfato dissódico de dexametasona 2 mg/mL – Solução injetável

FARMACE–CE (CE)

Unidade

6000

0,71

4.260,00

111

Fosfato dissódico de dexametasona4 mg/mL – Solução injetável

FARMACE–CE (CE)

Unidade

8000

0,71

5.680,00

112

Fosfato sódico de prednisolona3 mg/mL – Solução oral

HIPOLABOR–MG (MG)

Unidade

1000

4,25

4.250,00

113

Furosemida – Solução injetável

SANTISA–SP (SP)

Unidade

4000

0,69

2.760,00

114

Furosemida 40 mg – Comprimido

HIPOLABOR–MG (MG)

Unidade

30000

0,05

1.500,00

116

Glicose 25% – Solução injetável

HALEX ISTAR (GO)

Unidade

1000

0,48

480,00

118

Haloperidol 5 mg – Comprimido

CRISTALIA–SP (SP)

Unidade

25000

0,10

2.500,00

129

Itraconazol 100 mg – Cápsula

GEOLAB–GO (GO)

Unidade

1000

0,88

880,00

133

Levomepromazina 100 mg – Comprimido

HIPOLABOR–MG (MG)

Unidade

8000

0,59

4.720,00

134

Levomepromazina 25 mg – Comprimido

CRISTALIA–SP (SP)

Unidade

6000

0,43

2.580,00

135

Loratadina 1 mg/mL – Xarope

CIMED (MG)

Unidade

2000

2,54

5.080,00

136

Loratadina10 mg – Comprimido

CIMED (MG)

Unidade

8000

0,06

480,00

138

Maleato de dexclorferinamina0,4mg/mL – Solução oral

FARMACE–CE (CE)

Unidade

1000

1,59

1.590,00

139

Maleato de dexclorferinamina2 mg – Comprimido

GEOLAB–GO (GO)

Unidade

12000

0,05

600,00

140

Maleato de enalapril 10 mg – Comprimido

1FARMA/CIMED (MG)

Unidade

40000

0,03

1.200,00

147

Metildopa 500 mg – Comprimido

HIPOLABOR–MG (MG)

Unidade

5000

0,87

4.350,00

148

Metronidazol 100 mg/g (10%) + aplicadores – Gel vaginal

PRATI DONADUZZI–PR (PR)

Unidade

1000

5,99

5.990,00

153

Nimesulida 100 mg – Comprimido

CIMED (MG)

Unidade

10000

0,06

600,00

156

Nitrato de Miconazol 20 mg/g (2%) + aplicadores – Creme vaginal

NATIVITA (MG)

Unidade

1000

7,99

7.990,00

158

Noraepinefrina 2mg/ml – ampola

HIPOLABOR–MG (MG)

Unidade

500

0,95

475,00

160

Omeprazol 40 mg – Pó para suspensão injetável

BLAU FARMACEUTICA S.A (SP)

Unidade

1000

7,69

7.690,00

162

Paracetamol 500 mg – Comprimido

HIPOLABOR–MG (MG)

Unidade

10000

0,06

600,00

163

Paracetamol 750 mg – Comprimido

PRATI DONADUZZI–PR (PR)

Unidade

12000

0,13

1.560,00

165

Prednisona 20 mg – Comprimido

BRAINFARMA (GO)

Unidade

15000

0,14

2.100,00

166

Prednisona 5 mg – Comprimido

BRAINFARMA (GO)

Unidade

10000

0,06

600,00

168

Risperidona 1 mg – Comprimido

PRATI DONADUZZI–PR (PR)

Unidade

5000

0,09

450,00

169

Risperidona 1 mg/mL – Solução oral

CRISTALIA–SP (SP)

Unidade

1000

8,50

8.500,00

170

Risperidona 2 mg – Comprimido

CRISTALIA–SP (SP)

Unidade

20000

0,10

2.000,00

171

Risperidona 3 mg – Comprimido

CRISTALIA–SP (SP)

Unidade

10000

0,14

1.400,00

172

Sais para reidratação oral, cloreto de sódio, glicose anidra, cloreto de potássio, citrato de sódio di–hidratado – Pó para solução oral

NATULAB (BA)

Unidade

4000

0,81

3.240,00

175

Sertralina 50mg – Comprimido

CIMED (MG)

Unidade

8000

0,11

880,00

176

Simeticona 75 mg/mL – Soluçaõ gotas

HIPOLABOR–MG (MG)

Unidade

800

1,18

944,00

177

Sinvastatina 20 mg – Comprimido

CIMED (MG)

Unidade

60000

0,06

3.600,00

178

Sinvastatina 40 mg – Comprimido

CIMED (MG)

Unidade

30000

0,11

3.300,00

179

Succinato sódico de hidrocortisona 100 mg – Pó para solução injetável

BLAU FARMACEUTICA S.A (SP)

Unidade

800

2,89

2.312,00

181

Sulfadiazina de Prata 10 mg/g (1%) – Creme

PRATI DONADUZZI–PR (PR)

Unidade

1000

4,25

4.250,00

183

Sulfametaxazol + Trimetropina 400 mg + 80 mg – Comprimido

PRATI DONADUZZI–PR (PR)

Unidade

10000

0,19

1.900,00

184

Sulfato de Atropina 0,25mg/mL – Solução injetável

FARMACE–CE (CE)

Unidade

200

0,71

142,00

186

Sulfato de neomicina + bacitracina 5mg/g + 250 UI/g – Pomada

BELFAR (MG)

Unidade

2000

2,00

4.000,00

191

Tenoxicam 20 mg/mL – Solução injetável

CRISTALIA–SP (SP)

Unidade

1000

5,90

5.900,00

193

Tramadol 50 mg – Comprimido

HIPOLABOR–MG (MG)

Unidade

5000

0,12

600,00

194

Tramadol 50 mg/2mL – Solução injetável

HIPOLABOR–MG (MG)

Unidade

600

1,07

642,00

 

Total:

197.082,00

 

CLÁUSULA TERCEIRA – ÓRGÃO GERENCIADOR

3.1 O órgão gerenciador será Prefeitura Municipal de Condado.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1 Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:

 

4.1.1 apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;

 

4.1.2 demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e

 

4.1.3 consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.

 

4.2 A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.

 

4.2.1 O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

 

4.3 Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

 

4.4 O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

 

4.5 O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.

 

Dos limites para as adesões

 

4.6 As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador.

 

4.7 O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

 

4.8 Para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, a adesão à ata de registro de preços gerenciada pelo Ministério da Saúde não estará sujeita ao limite previsto no item 4.7.

 

4.9 A adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias, não ficando sujeita ao limite de que trata o item 4.7, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

Vedação a acréscimo de quantitativos

 

4.10 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

 

CLÁUSULA QUINTA – VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

 

5.1 A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

 

5.1.1 O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

 

5.1.2 Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.

 

5.2 A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

5.2.1 O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

 

5.3 Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

5.4 Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:

 

5.4.1 Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e se obrigar nos limites dela;

 

5.4.2 Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:

 

5.4.2.1 Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e

 

5.4.2.2 Mantiverem sua proposta original

 

5.4.3 Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.

 

5.5 O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.

 

5.6 Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

 

5.7 A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:

 

5.7.1 Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e

 

5.7.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.

 

5.8 O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.

 

5.9 Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

 

5.9.1 O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.

 

5.10 A ata de registro de preços será assinada e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.

 

5.11 Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item Erro: Origem da referência não encontrada, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

 

5.12 Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:

 

5.12.1 Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou

 

5.12.2 Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

 

5.13 A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

 

CLÁUSULA SEXTA – ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

 

6.1 Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

 

6.1.1 Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

 

6.1.2 Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

 

6.1.3 Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.

 

6.1.3.1 No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;

 

6.1.3.2 No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

 

7.1 Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.

 

7.1.1 Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.

 

7.1.2 Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.

 

7.1.3 Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

 

7.1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

7.2 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.

 

7.2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.

 

7.2.2 Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.

 

7.2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.

 

7.2.4 Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

 

7.2.5 Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

 

7.2.6 O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

CLÁUSULA OITAVA – REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

8.1 As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.

 

8.2 O remanejamento somente poderá ser feito:

 

8.2.1 De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou

 

8.2.2 De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.

 

8.3 O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.

 

8.4 Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.

 

8.5 Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.

 

8.6 Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.

 

8.7 Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.

 

CLÁUSULA NONA – CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

 

9.1 O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

 

9.1.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

 

9.1.2 Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;

 

9.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou

 

9.1.4 Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

9.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

 

9.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

 

9.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

 

9.4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

 

9.4.1 Por razão de interesse público;

 

9.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou 9.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES

 

10.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

 

10.1.1 As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

 

10.2 É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.

 

10.3 O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – CONDIÇÕES GERAIS

 

11.1 As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

 

11.2 No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

 

12.1 Fica eleito o foro da cidade de Patos/PB, como competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento desta Ata de Registro de Preços, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

 

Condado - PB, 23 de dezembro de 2025.

 

TESTEMUNHAS

_______________

 

Pelo Contratante

CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXÃO

Prefeito

_______________

Pelo Contratado

DROGAFONTE LTDA


Publicado por:
Francisca Lidiane Alves da Silva
Código Identificador:CE7C3DC9