ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 237/2016.
Lei Municipal nº 237/2016. De 16 de Dezembro de 2016.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de SERRA GRANDE, para exercício Econômico-Financeiro de 2017, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 18.469.734,00 (Dezoito Milhões, Quatrocentos e Sessenta e Nove Mil e Setecentos e Trinta e Quatro Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
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I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
Receita Correntes |
13.616.283 |
74 |
|
Receita Tributária 216.222 |
1 |
|
|
RECEITA PATRIMONIAL |
101.776 |
1 |
|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
13.220.845 |
72 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
77.440 |
0 |
|
Receitas de Capital |
6.680.241 |
36 |
|
Transferências de Capital |
6.680.241 |
36 |
|
Conta Retificadora da Receita Orçamentária |
1.826.790 |
10 |
|
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB |
1.826.790 |
10 |
|
Total: |
18.469.734 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0 |
0 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
18.469.734 |
100 |
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
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I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
% |
|
DESPESAS CORRENTES |
11.000.385 |
60 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
6.797.496 |
37 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
8.096 |
0 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
4.194.793 |
23 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
7.419.349 |
40 |
|
INVESTIMENTOS |
7.135.757 |
39 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
11.566 |
0 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
272.026 |
1 |
|
Reserva de Contingência |
50.000 |
0 |
|
Reserva de Contingência |
50.000 |
0 |
|
Total: |
18.469.734 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0 |
0 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
18.469.734 |
100 |
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|||
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|||
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Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
01.010 |
Câmara Municipal |
754.104 |
4 |
|
02.010 |
Gabinete do Prefeito |
575.652 |
3 |
|
02.020 |
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos |
722.183 |
4 |
|
02.030 |
Secretaria Municipal de Finanças |
954.018 |
5 |
|
02.040 |
Secretaria Municipal de Educação |
5.150.615 |
28 |
|
02.050 |
Secretaria Municipal de Saúde |
2.560.814 |
14 |
|
02.060 |
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura |
2.189.285 |
12 |
|
02.070 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
455.692 |
2 |
|
02.080 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
1.212.518 |
7 |
|
02.090 |
Fundo Municipal de Saúde |
2.071.249 |
11 |
|
02.100 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
625.373 |
3 |
|
02.200 |
Secretaria Municipal de Cultura |
1.148.231 |
6 |
|
99.990 |
Reserva de Contingência |
50.000 |
0 |
|
Total: |
18.469.734 |
|
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|
1-Intra-Orçamentário: |
0 |
0 |
|
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
18.469.734 |
100 |
|
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2017, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Serra Grande/PB, 16 de Dezembro de 2016.
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito
Publicado por:
Alex Gonzaga de Araújo
Código Identificador:CE8A977F