ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE

ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 237/2016.

Lei Municipal nº 237/2016. De 16 de Dezembro de 2016.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de SERRA GRANDE, para exercício Econômico-Financeiro de 2017, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 18.469.734,00 (Dezoito Milhões, Quatrocentos e Sessenta e Nove Mil e Setecentos e Trinta e Quatro Reais), e fixa a Despesa em igual valor.

 

Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

Receita Correntes

13.616.283

74

Receita Tributária 216.222

1

 

RECEITA PATRIMONIAL

101.776

1

TRANSFERENCIAS CORRENTES

13.220.845

72

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

77.440

0

Receitas de Capital

6.680.241

36

Transferências de Capital

6.680.241

36

Conta Retificadora da Receita Orçamentária

1.826.790

10

Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB

1.826.790

10

Total:

18.469.734

 

1-Intra-Orçamentário:

0

0

2-Total Geral da Administração Direta:

18.469.734

100

 

Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

%

DESPESAS CORRENTES

11.000.385

60

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

6.797.496

37

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

8.096

0

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

4.194.793

23

DESPESAS DE CAPITAL

7.419.349

40

INVESTIMENTOS

7.135.757

39

INVERSÕES FINANCEIRAS

11.566

0

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

272.026

1

Reserva de Contingência

50.000

0

Reserva de Contingência

50.000

0

Total:

18.469.734

 

1-Intra-Orçamentário:

0

0

2-Total Geral da Administração Direta:

18.469.734

100

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Código

Descrição

Valor

%

01.010

Câmara Municipal

754.104

4

02.010

Gabinete do Prefeito

575.652

3

02.020

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

722.183

4

02.030

Secretaria Municipal de Finanças

954.018

5

02.040

Secretaria Municipal de Educação

5.150.615

28

02.050

Secretaria Municipal de Saúde

2.560.814

14

02.060

Secretaria Municipal de Infra-Estrutura

2.189.285

12

02.070

Secretaria Municipal de Assistência Social

455.692

2

02.080

Secretaria Municipal de Agricultura

1.212.518

7

02.090

Fundo Municipal de Saúde

2.071.249

11

02.100

Fundo Municipal de Assistência Social

625.373

3

02.200

Secretaria Municipal de Cultura

1.148.231

6

99.990

Reserva de Contingência

50.000

0

Total:

18.469.734

 

1-Intra-Orçamentário:

0

0

2-Total Geral da Administração Direta:

18.469.734

100

 

Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

 

Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

 

Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

 

Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

 

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.

 

§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.

 

Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

 

Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2017, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Serra Grande/PB, 16 de Dezembro de 2016.

 

JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ

Prefeito


Publicado por:
Alex Gonzaga de Araújo
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