ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.665/2014, INSTITUI A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE BONITO SANTA FÉ - UFM/BSF, PARA EFEITO DE CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
LEI Nº.665/2014
Institui a Unidade Fiscal do Município de Bonito Santa Fé - UFM/BSF, para efeito de cálculo de atualização monetária dos créditos da Fazenda Pública Municipal.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba.Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º.Fica instituída a Unidade Fiscal do Município de Bonito de Santa Fé - UFM/BSF, para efeito de cálculo de atualização monetária dos créditos pertencentes à Fazenda Pública e de unidade de conversão aplicável aos valores expressos na legislação municipal.
§1º.A Unidade Fiscal do Município (UFM/BSF) será atualizada pela acumulação anual da variação positiva do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, apurado pelo IBGE, verificada no período compreendido entre os meses de novembro do ano anterior a outubro do ano em curso, para vigorar a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente, com valor inicial de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), para o ano 2014, atualizada a cada exercício tributário, por meio de Decreto do Poder Executivo.
§2º.A UFM/BSF aplicar-se-á às obrigações pecuniárias relativas a tributos e demais créditos públicos, inscritos, ou não, na Dívida Ativa.
§3º.A Secretaria Municipal de Finanças fará publicar no Diário Oficial do Município, até 31 de dezembro de cada ano, o valor da UFM/BSF correspondente ao exercício seguinte, ad referendumdo(a) Prefeito(a) Municipal.
Art.2°.Para efeito de recolhimento em moeda corrente, o valor do crédito público será o resultado da multiplicação da quantidade de UFM/BSF pelo seu valor oficial, em moeda corrente, vigente na data do efetivo recolhimento, considerando-se na operação somente duas casas decimais (centavos de reais).
Art.3°.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bonito de Santa Fé – PB, 04 de novembro de 2014.
ALDERI DE OLIVEIRA CAJU
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:CE8CBE0A