ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.238/2016 SAPÉ, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Lei de nº 762 de 18 de fevereiro de 1997 de criação do Conselho Municipal de Assistência Social, – CMAS e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Da Natureza e Finalidade

 

Art. 1º. O Conselho Municipal da Assistência Social do Município de Sapé – CMAS/PB, órgão superior de deliberação colegiada de caráter permanente do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado ao órgão gestor municipal da Política de Assistência Social.

 

Art. 2º. O Conselho Municipal da Assistência Social tem por finalidade deliberar, normatizar e fiscalizar a Política Municipal da Assistência Social, bem como articular as demais políticas públicas que desenvolvam ações de Assistência Social.

 

CAPÍTULO II

Das Competências

 

Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal da Assistência Social de Sapé – CMAS/PB:

 

I - aprovar a política de assistência social, elaborada em consonância com as diretrizes estabelecidas pelas conferências;

 

II - convocar ordinariamente a cada 04 (quatro) anos, ou extraordinariamente, a cada 2( dois) anos a Conferência municipal que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento e acompanhamento do sistema (LOAS art.18 inciso VI/ NOB/SUAS/2012 art.117);

 

III - aprovar o plano municipal de assistência social elaborado pelo órgão gestor da política de assistência social;

 

IV - aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;

 

V - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão municipal do Programa Bolsa Família (PBF) em âmbito municipal;

 

VI - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD M PBF e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS;

 

VII - planejar e deliberar sobre os gastos de no mínimo 3% (três por cento) dos recursos do IGD- M PBF e do IGD SUAS destinados ao desenvolvimento das atividades do conselho; LEI DE CONSELHO NACIONAL;

 

VIII - participar da elaboração e aprovar as propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como o planejamento e a aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, na sua respectiva esfera de governo, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outros entes federativos, alocados no respectivo fundos de assistência social;

 

IX - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;

 

X - aprovar critérios de aplicação de recursos, respeitados os parâmetros adotados na LOAS;

 

XI - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;

 

XII - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito Municipal;

 

XIII - deliberar sobre planos de providência e planos de apoio à gestão descentralizada;

 

XIV - normatizar as ações e regular a prestação de serviços públicos estatais e não estatais no campo da assistência social, em consonância com as normas nacionais;

 

XV - Inscrever Entidades e Organização da Assistência Social no referido Conselho;

 

XVI - estabelecer mecanismos de articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas e de defesa e garantia de direitos;

 

XVII - estimular e acompanhar a criação de espaços de participação popular no SUAS;

 

XVIII – encaminhar as suas deliberações para publicação no Diário Oficial do Município

 

XIX – eleger a mesa diretora, em Assembleia convocada especificamente para esta finalidade, com a presença de no mínimo dois terços de seus membros;

 

XX – regulamentar os critérios para concessão dos benefícios eventuais, segundo critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, na forma do art. 22 § 1º da Lei Orgânica de Assistência Social.

 

XXI - elaborar, aprovar e divulgar seu regimento interno, tendo como conteúdo mínimo:

a) competências do Conselho;

b) atribuições da Secretaria Executiva, Presidência, Vice-Presidência e Mesa Diretora;

c) criação, composição e funcionamento de comissões temáticas e de grupos de trabalho permanentes ou temporários;

d) processo eletivo para escolha do conselheiro-presidente e vice-presidente;

e) processo de eleição dos conselheiros representantes da sociedade civil, conforme prevista na legislação;

f) definição de quórum para deliberações e sua aplicabilidade;

g) direitos e deveres dos conselheiros;

h) trâmites e hipóteses para substituição de conselheiros e perda de mandatos;

i) periodicidade das reuniões ordinárias do plenário e das comissões e os casos de admissão de convocação extraordinária;

j) casos de substituição por impedimento ou vacância do conselheiro titular;

k) procedimento adotado para acompanhar, registrar e publicar as decisões das plenárias.

 

Art. 4º – As ações de Assistência Social, em âmbito municipal, observarão as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS,

 

que trata o art. 17 da Lei Orgânica de Assistência Social, bem como as normas expedidas pelo Conselho Estadual da Assistência Social – CEAS.

 

Art. 5º – Compete ao Órgão Gestor Municipal da Política de Assistência Social, Órgão responsável pelo Comando Único das ações da Política Municipal da Assistência Social:

 

I – articular, coordenar e executar as ações no campo da Assistência Social;

II – elaborar e apresentar para a aprovação do Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, a Política e o Plano Municipal de Assistência Social;

III – destinar recursos a título de participação no custeio dos benefícios eventuais, mediante critérios estabelecidos pelo CMAS;

IV – elaborar e encaminhar ao CMAS, a Proposta Orçamentária anual da Assistência Social, seguindo os prazos previstos em resolução do CMAS;

V – propor ao CMAS os critérios de transferência dos recursos de que trata esta Lei;

VI – encaminhar à apreciação do Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, os demonstrativos da execução orçamentária e financeira dos recursos, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica;

VII – formular políticas visando promover e incentivar a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da Assistência Social;

VIII– desenvolver e fomentar estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições para área;

IX – acompanhar o sistema de cadastro de Entidades e Organizações de Assistência Social, em articulação com o governo federal e Estadual;

X – articular-se com os órgãos responsáveis pelas políticas de saúde, educação e previdência social, bem como os demais responsáveis pelas políticas sócio-econômicas setoriais, visando à elevação do patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas da população usuária;

 

XI – realizar monitoramento e avaliação da Política de assistência social para

Seu desenvolvimento em consonância com a Lei Orgânica de Assistência Social.

CAPÍTULO III

Da Composição, Organização e Funcionamento

 

Art. 6º. – O Conselho Municipal da Assistência Social será composto por 16 (dezesseis) membros titulares e respectivos suplentes, representativos de órgãos públicos e de organizações não- governamentais, de forma paritária para mandato de dois anos, sendo permitida uma única recondução por igual período.

 

§ 1º. Comporão o Conselho representantes Governamentais das seguintes áreas das políticas municipais;

 

I - Representante da Secretaria de Desenvolvimento Social

II- Representante da Secretaria de Saúde

III- Representante da Secretaria Educação

IV –Representante da Secretaria de Finanças

§ 2º. As Entidades Não – Governamentais ficarão assim representadas:

 

I- Representantes de Usuários de organizações de defesa de direitos socioassistencias.

 

II- Representante das Entidades e Organizações de Assistência Social de Âmbito Municipal inscritas no Conselho;

 

III – representantes de Organizações dos Trabalhadores da Assistência Social.

 

IV- Em caso da inexistência das entidades prevista no inciso II estas serão devidamente substituídas por representantes de entidades e organizações dos trabalhadores de assistência social

 

§ 3º. Para efeito desta Lei considera-se:

 

a) Representantes de usuários, pessoas vinculadas aos programas, projetos, serviços e benefícios da Política Nacional de Assistência Social - PNAS, organizadas sob diversas formas, em grupos que têm como objetivo a luta por direitos. Reconhecem-se como legítimos: associações, movimentos sociais, fóruns, redes ou outras denominações, sob diferentes formas de constituição jurídica, política ou social;

 

b) Organizações de usuários, aquelas juridicamente constituídas, que tenham, estatutariamente, entre seus objetivos a defesa dos direitos de indivíduos e grupos vinculados à PNAS, sendo caracterizado seu protagonismo na organização mediante participação efetiva nos órgãos diretivos que os representam, por meio da sua própria participação ou de seu representante legal, quando for o caso;

 

c) Entidades Prestadoras de Serviços e organizações de Assistência Social:

 

I – De Atendimento: Aquelas que, de forma continuada, Premente e Planejada.

Prestam Serviços, executam Programas ou Projetos e concedem Benefícios.

De proteção básica ou Pessoal, dirigidos às Famílias e Indivíduos em Situações de Vulnerabilidade ou Risco Social e Pessoal, Nos Termos das Normas Vigentes.

 

II – De Assessoramento: Aquelas que, de Forma Continuada, Permanente.

E Planejada, Prestam Serviços e Executam Programas ou Projetos Voltados prioritariamente para o Fortalecimento dos movimentos Sociais e das Organizações de Usuários, Formação e Capacitação de lideranças, dirigidos,

Dirigidos ao Publico da política de Assistência Social, Nos termos das normas Vigentes.

 

III- De Defesa e Garantia de Direitos: Aquelas que, de Forma Continuada, Permanente e Planejada, Prestam Serviços e Executam programas ou Projetos

Voltadas prioritariamente para a defesa e efetivação dos Direitos socioassistencias , Construção de Novos direitos, promoção da Cidadania, enfrentamento das desigualdades Sociais e Articulação com órgãos Públicos

 

De defesa de direitos , Dirigidos ao Público da política de assistência Social

Nos Termos das Normas Vigentes;

 

d) Trabalhadores da área, as associações de trabalhadores, sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais, conselhos de profissionais que exerçam atividades voltadas à política de assistência social, regulamentadas que organizam e defendem os interesses dos trabalhadores da política de assistência social;

 

§ 5º. O Representante de órgãos público ou de organização não-governamental poderá ser substituído, a qualquer tempo, por nova indicação do representado.

§ 6º. Nas ausências ou impedimentos dos conselheiros titulares, assumirão seus respectivos suplentes.

 

Art. 7º. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos entre seus membros por voto de pelo menos dois terços dos titulares do Conselho para cumprirem mandato de 02 (dois) anos.

 

Parágrafo único. A eleição da mesa diretora deverá contemplar o critério da paridade, respeitando a alternância entre os membros representantes da sociedade civil e governo.

 

Art. 8º. A função de Conselheiro será considerada serviço público relevante, sendo seu exercício prioritário, justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando tiverem que comparecer a sessões do Conselho, reuniões de Comissões, para representar o Conselho Municipal de Assistência Social do município de Sapé - CMAS, em eventos ou para participar de diligências.

 

Paragrafo Único. O mandato do Conselheiro será de dois anos, sendo permitida uma única recondução por igual período.

 

Art. 9º Os membros do Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS exercerão seus mandatos gratuitamente. O ressarcimento de despesas com transporte, estadia e alimentação não será considerado como remuneração.

 

Art. 10. O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS terá a seguinte estrutura:

 

I – Plenário;

II – Mesa Diretora, composta por Presidente, Vice-Presidente;

III – Comissões Permanentes e Temporárias;

IV – Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho;

V – Secretaria Executiva.

 

Art. 11. Caberá ao Órgão Gestor Municipal de Assistência Social, no âmbito de sua estrutura prestar permanentemente assessoria técnica especializada necessária ao desempenho das atribuições do Conselho.

 

Art. 12. O Órgão Gestor Municipal de Assistência Social designará à Secretaria Executiva do CMAS profissional de nível superior, cujas atribuições serão definidas em Regimento Interno.

 

Parágrafo Único. Compete ao Órgão Gestor Municipal de Assistência Social, providenciar espaço físico e alocação dos recursos humanos e materiais, inclusive financeiros, necessários à instalação e funcionamento da Secretaria Executiva.

 

CAPÍTULO V

Das disposições gerais e transitórias

 

Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 21 de dezembro de 2016.

 

FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito

 


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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