ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI N° 2.387 DE 04 DE MARÇO DE 2026

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo do Município de Pombal, Estado da Paraíba, a Gratificação Extraordinária, destinada aos servidores ocupantes dos cargos públicos especificados nesta Lei que estejam em pleno exercício de suas atividades, no valor que será pago conforme descrito a seguir:

 

Ordem

Cargo

Valor

1

Agente Fiscal de Tributos Diversos

R$ 600,00

2

Cuidador

R$ 450,00

3

Inspetor de Alunos

R$ 300,00

4

Motorista com CNH “C”

R$ 50,00

5

Motorista com CNH “D”

R$ 100,00

6

Motorista com CNH “D” + 1 curso da Resolução CONTRAN nº 1.020/2025

R$ 150,00

7

Motorista com CNH “D” + 2 cursos da Resolução CONTRAN nº 1.020/2025

R$ 200,00

8

Procurador do Município

R$ 600,00

 

§ 1º A gratificação extraordinária prevista no caput deste artigo não se incorporará aos vencimentos e salários para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, salvo para o computo do décimo terceiro salário.

 

§ 2º Os cursos previstos na Resolução CONTRAN nº 1.020/2025 deverão ser os mencionados abaixo:

I - Transporte coletivo de passageiros;

II - Transporte escolar.

 

Art. 2º As despesas com a gratificação de que trata esta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente para o presente exercício e a sua concessão cessará em 31 de dezembro de 2026.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 04 de março de 2026.

 

CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA

Prefeito


Publicado por:
Fernanda Priscila de Souza Bandeira
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