ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0427 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.

LEI Nº 0427 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado e disciplinado o funcionamento das ações de Educação em Tempo Integral nas escolas da Rede Municipal de Ensino do município de Barra de Santa Rosa, estado da Paraíba, para as escolas que atenderem às disposições desta lei.

Art. 2º - A organização e funcionamento das unidades escolares que atendem a Educação em Tempo Integral observarão o disposto nesta lei, incluindo os princípios de flexibilidade curricular, participação comunitária, formação continuada, avaliação e monitoramento, sustentabilidade financeira, inclusão e diversidade, e adequação infraestrutural.

Art. 3º - Define-se como Educação em Tempo Integral o modelo educativo que expande a jornada escolar para até 10 horas diárias, proporcionando aos estudantes uma formação ampla que inclui, além dos componentes curriculares tradicionais, uma variedade de atividades formativas complementares.

Art. 4º - Os eixos formativos e a carga horária de cada segmento de ensino estarão detalhadamente descritos na grade curricular, desenvolvidos por meio de um planejamento pedagógico específico que harmonize os objetivos dos eixos formativos com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), promovendo uma abordagem interdisciplinar e contextualizada.

Art. 5º - A jornada escolar nas unidades que ofertarem Educação em Tempo Integral variará entre 7 e 10 horas diárias, totalizando no mínimo 35 horas semanais de atividades educativas diversificadas, incluindo ações pedagógicas, culturais, esportivas e de lazer, com gratificação adequada para os professores envolvidos, conforme a carga horária comprometida.

Art. 6º - A composição do quadro de professores para a Educação em Tempo Integral será planejada com base no número de estudantes e nas especificidades dos eixos formativos, priorizando a distribuição equitativa de turmas e aulas entre os professores da instituição, com possibilidade de extensão de carga horária, sempre respeitando as competências e a formação específica dos educadores.

Art. 7º - As ações da Educação em Tempo Integral serão conduzidas por professores regentes, com apoio de professores especializados conforme necessário, baseando-se nas diretrizes avaliativas do Colegiado Escolar e nas orientações da Secretaria Municipal de Educação, visando a atender às necessidades educacionais dos estudantes de forma integral.

Art. 8º - As escolas proporcionarão aos estudantes oportunidades educativas diversificadas, visando ao desenvolvimento integral deles, por meio de atividades que estimulem o conhecimento, a criatividade, o bem-estar físico e emocional, e a cidadania.

Art. 9º - A matriz curricular da Educação Infantil no contraturno integrará os cinco campos de experiências da BNCC, promovendo atividades que estimulem o desenvolvimento integral das crianças de maneira lúdica e interativa.

Art. 10 - As matrizes curriculares dos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental incluirão até 40 aulas semanais, com uma distribuição equilibrada entre os componentes curriculares da BNCC e os eixos formativos do contraturno, promovendo uma educação integral que atenda às necessidades de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes.

Art. 11 - Na elaboração do horário escolar, será considerada a carga horária máxima diária, os intervalos necessários, e o início e término das aulas, com o objetivo de promover um ambiente educativo saudável e produtivo, respeitando as necessidades da comunidade escolar.

Art. 12 - A equipe gestora e os professores especializados definirão, com base no diagnóstico individual dos estudantes, as atividades dos eixos formativos mais adequadas, garantindo a inclusão e a participação efetiva de todos no processo educativo.

Art. 13 - A avaliação do desempenho escolar dos estudantes será processada de forma contínua e formativa, considerando o desenvolvimento integral dos estudantes e os múltiplos aspectos de seu processo de aprendizagem, com especial atenção às práticas inclusivas e ao respeito à diversidade.

Art. 14 - O quadro de pessoal para a Educação em Tempo Integral será definido considerando as necessidades específicas do programa, incluindo professores, auxiliares de serviços escolares, e outros profissionais necessários, visando a uma educação de qualidade que atenda às expectativas da comunidade escolar.

Art. 15 - Profissionais que atuarão no contraturno serão selecionados com base em critérios claros e justos, incluindo a possibilidade de extensão de carga horária para docentes efetivos, sempre com o objetivo de promover o desenvolvimento integral dos estudantes.

Art. 16 - A Secretaria Municipal de Educação emitirá instruções complementares para a implementação eficaz desta lei, garantindo o apoio necessário às escolas, professores, estudantes e suas famílias.

Art. 17 - A equipe gestora, em conjunto com os professores especializados, definirá, após diagnóstico das potencialidades, interesses e expectativas dos estudantes (registrados no Plano de Desenvolvimento Individual - PDI), as atividades dos componentes curriculares do contraturno mais adequadas para cada estudante, garantindo a inclusão e a participação efetiva de todos no processo educativo, incluindo atividades programadas em salas de recurso quando aplicável.

Art. 18 - Será garantida a participação das famílias e da comunidade local no planejamento, implementação e avaliação das atividades de educação em tempo integral, por meio de conselhos escolares ou fóruns específicos.

Art. 19 - A formação continuada dos professores e demais profissionais envolvidos na educação em tempo integral será assegurada, com o objetivo de aprimorar suas competências pedagógicas e específicas para atuação neste modelo educativo.

Art. 20 - O programa de educação em tempo integral será objeto de avaliação e monitoramento contínuo, com a definição de indicadores de qualidade e a realização periódica de avaliações de impacto sobre os resultados de aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes.

Art. 21 - A sustentabilidade financeira do programa de educação em tempo integral será assegurada por meio de dotações orçamentárias específicas, parcerias com outros níveis de governo e com o setor privado.

Art. 22 - Serão promovidas práticas educativas que respeitem a diversidade e garantam a inclusão de todos os estudantes, com especial atenção às necessidades de estudantes com deficiência, altas habilidades/superdotação, e aqueles provenientes de diferentes contextos socioeconômicos e culturais.

Art. 23 - A infraestrutura física das escolas será adequada para suportar o funcionamento eficaz da educação em tempo integral, garantindo espaços apropriados para a realização das diversas atividades curriculares e extracurriculares.

Art. 24 - A avaliação de impacto do programa de educação em tempo integral será realizada a cada dois anos, com o objetivo de identificar avanços, desafios e oportunidades para a melhoria contínua do programa.

Art. 25 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional.

Barra de Santa Rosa, em 28 de fevereiro de 2024.

 

Registre-se e Publique-se.

 

JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:CEC228A0