ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 633/2018
LEI Nº 633/2018
Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2018 e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Juripiranga, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:
02.110 Fundo Municipal de Desenvolvimento Social
2120 Manut. do Programa do Sistema Munic. de Atendimento Sócio Educativo
000 – Recursos Ordinários
319011.99– Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil...... 6.000,00
339030.99– Material de Consumo............... 1.000,00
339036.99– Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Física......... 1.000,00
339039.99– Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Jurídica....... 1.000,00
TOTAL............................................... 9.000,00
Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE JURIPIRANGA/PB
Juripiranga, 13 de setembro de 2018.
PAULO DÁLIA TEIXEIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Edivânio Bernardo dos Santos
Código Identificador:CECB42C1