ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO

 

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00012/2026

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00012/2026, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21, que objetiva: Contratação de escritorio de advocacia de notória especialização para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominante intelectual, consistentes na representação judicial e assessoramento jurídico do município perante os tribunais superiores e instancias judiciais especilizadas, compreendendo a elaboração de peças processuais, pareceres jurídicos, estudos técnicos, sustenações orais, acompanhamento processual, interposição e contrarrazões de recursos, bem como; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: CARVALHO & MONTENEGRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - R$ 72.000,00.

 

Mogeiro - PB, 10 de Junho de 2026

 

ANTONIO JOSÉ FERREIRA

Prefeito


Publicado por:
Luis Francisco da Silva Melo
Código Identificador:CF002863