ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.174, DE 15 DE JULHO DE 2024.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais, constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou o Projeto de Lei nº 263, de 12 / 7 / 2024 e, Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Cabaceiras, autorizado a proceder abertura de crédito adicional de natureza especial até o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atendimento as despesas a serem realizadas com os recursos conferidos ao Município, oriundos de repasse de Convênio junto a Secretaria de Estado da Cultura.

 

§1° A destinação dos recursos de que trata o caput do artigo, serão direcionados aos gastos com a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, deste Município, para custeio das despesas com o SÃO JOÃO TRADIÇÃO DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS.

 

§ 2º Para atender a classificação funcional programática das despesas previstas nesta lei, o crédito especial de que trata o artigo primeiro, obedecerá a seguinte classificação:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.501 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.

PROJETO ATIVIDADE: 13.392.1005.2021 – Desenvolvimento de Atividades Culturais

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídicas.

FONTE DE RECURSOS: 1710.000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados - VALOR: R$ 50.000,00.

 

Art. 2º Para atendimento da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fonte de recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Especial o produto de anulações de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento financiadas com recursos ordinários, ou ainda o produto do excesso de arrecadação apurado no exercício ou superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, segundo as prescrições contidas nos incisos II e III, do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal N° 4.320 / 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 15 de julho de 2024; 189 anos de Emancipação Política.

 

Publique –se e cumpra –se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito

 


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:CF262657