ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.174, DE 15 DE JULHO DE 2024.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais, constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou o Projeto de Lei nº 263, de 12 / 7 / 2024 e, Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Cabaceiras, autorizado a proceder abertura de crédito adicional de natureza especial até o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atendimento as despesas a serem realizadas com os recursos conferidos ao Município, oriundos de repasse de Convênio junto a Secretaria de Estado da Cultura.
§1° A destinação dos recursos de que trata o caput do artigo, serão direcionados aos gastos com a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, deste Município, para custeio das despesas com o SÃO JOÃO TRADIÇÃO DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS.
§ 2º Para atender a classificação funcional programática das despesas previstas nesta lei, o crédito especial de que trata o artigo primeiro, obedecerá a seguinte classificação:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.501 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.
PROJETO ATIVIDADE: 13.392.1005.2021 – Desenvolvimento de Atividades Culturais
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídicas.
FONTE DE RECURSOS: 1710.000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados - VALOR: R$ 50.000,00.
Art. 2º Para atendimento da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fonte de recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Especial o produto de anulações de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento financiadas com recursos ordinários, ou ainda o produto do excesso de arrecadação apurado no exercício ou superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, segundo as prescrições contidas nos incisos II e III, do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal N° 4.320 / 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 15 de julho de 2024; 189 anos de Emancipação Política.
Publique –se e cumpra –se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:CF262657