ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 826/2019, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SOLEDADE A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, destinado ao pagamento de Obrigações Patronais junto ao IPSOL – Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade.
Art. 2º Fica alterada a Lei nº 762/2017, de 01 de novembro de 2017, que dispõe sobre o PPA – Plano Plurianual, para os exercícios de 2017-2020, e alterações posteriores, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito do Tipo Especial, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
Art. 3º Fica alterada a Lei nº 784/2018, de 06 de junho de 2018, que dispõe sobre a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2019, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
Art. 4º Fica igualmente alterada a Lei nº 797/2018, de 17 de setembro de 2018, que dispõe sobre a LOA – Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ao Orçamento Financeiro do Exercício de 2019, destinado a atender despesas não consignadas no orçamento, as quais terão a seguinte classificação:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ELEMENTOS |
TOTAL |
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02.004 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
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04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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123 |
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
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2004 |
CONTROLE INTERNO |
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2067 |
CONTRIBUIÇÃO AO IPSOL |
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1.9.91.00 |
Cessão Onerosa |
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3.1.91.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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400.000,00 |
Art. 6º Constituem fontes de recursos para atender a execução do presente crédito, o Excesso de Arrecadação, proveniente do repasse da Cessão Onerosa (Pré-Sal), de conformidade com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, de acordo com o desdobramento a seguir.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 11 de Dezembro de 2019.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
Publicado por:
Guilherme Luiz Araújo Souto Gonzaga Batista
Código Identificador:CF3A724F