ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 391/2025. DE 03 DE JULHO DE 2025

Dispõe sobre a criação do Programa de Monitores de Transporte Escolar do Município de Serra Grande/PB, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Programa de Monitores de Transporte Escolar do Município de Serra Grande/PB, visando dar maior segurança aos usuários do transporte escolar público, matriculados na educação infantil e no ensino fundamental deste município.

Art. 2º - Aos monitores de Transporte Escolar do Município de Serra Grande/PB, será concedida uma bolsa de auxilio no valor individual de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais) mensal, por cada turno, manhã ou tarde, de monitoramento.

Art. 3º - Os monitores bolsistas deverão possuir ensino médio completo, noções de primeiros socorros atestado mediante comprovação de conclusão em curso específico, ter no mínimo 18 anos e serem escolhidos através de processo de seleção simplificada.

Art. 4º - Diante das especificidades dos veículos, serão contemplados com Monitor Bolsista do Transporte Escolar, os veículos da Frota Oficial, que possuam no mínimo 05 alunos com idade de até 05 (cinco) anos, ou que tenham aluno com necessidade especial e/ou deficiência, comprovado mediante laudo médico atual, avaliado pela Secretaria de Educação, através da Coordenadoria competente.

§ 1º - Os veículos terceirizados com capacidade mínima de 14 (quatorze) lugares, com corredor, serão contemplados com Monitor Bolsista do Transporte Escolar, caso possuam no mínimo 04 (quatro) alunos, com idade de até 05 (cinco) anos, ou que tenham aluno com necessidade especial e/ou deficiência, comprovado mediante laudo médico atual, avaliado pela Secretaria de Educação, através da Coordenadoria competente.

§ 2º - Aos veículos com capacidade inferior a 14 (quatorze) lugares somente serão contemplados quando este possuir alunos com necessidade especial, devidamente comprovada.

Art. 5º - Compete aos monitores Bolsistas do Transporte Escolar:

I - Manter a disciplina dos estudantes usuários do transporte escolar dentro do veículo, evitando situações de risco;

II - Fazer a checagem de entrada, verificando a presença dos educandos e controlar a saída destes;

III - Evitar que os estudantes usuários do transporte escolar sejam transportados em local inadequado;

IV - Acompanhar os estudantes usuários do transporte escolar na travessia das pistas, nas unidades escolares;

V - Auxiliar na colocação de cinto de segurança e fiscalizar sua correta utilização;

VI - Garantir que os estudantes usuários do transporte escolar desembarquem apenas na escola ou no ponto de referência mais próximo da residência, exceto quando houver autorização expressa por escrito dos pais ou responsáveis;

VII - Fazer o acompanhamento dos educandos durante todo o trajeto residência -escola e vice-versa;

VIII - Supervisionar a limpeza, organização e as condições do veículo;

IX - Encaminhar à Unidade Escolar os materiais que por ventura tenham sido esquecidos no veículo;

X - Responsabilizar-se na aplicação dos termos de advertência/ocorrência verbal escrita;

XI - Informar aos órgãos gestores do transporte escolar Municipal, qualquer irregularidade ocorrida no percurso entre a residência e a escola e vice-versa;

XII - Apresentar relatórios à Secretária Municipal de Educação, sobre ocorrências de situações irregulares;

XIII - Orientar os alunos sobre regras e procedimentos do transporte escolar, cumprimento de horários; controlar a utilização do transporte para atividades no contra turno ou saída de campo, orientando e registrando entrada e saída dos mesmos, preservar o patrimônio público;

XIV - Auxiliar no monitoramento no portão das Unidades Escolares para o correto embarque e desembarque dos estudantes;

Art. 6º - Os critérios de seleção dos Monitores Bolsistas serão definidos em edital específico a ser publicado pela secretaria da Educação.

Art. 7º - O monitoramento decorrente do presente Programa não gera vínculo empregatício perante o município.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias, inclusive nos orçamentos futuros.

Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Serra Grande – PB, em 03 de Julho de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

VICENTE ANTÔNIO DA SILVA NETO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Luciene de Sousa da Silva
Código Identificador:CF436117