ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
CAMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FE
CAMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FE
LEI Nº 633 QUE FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ – PB E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REPUBLICAÇÃO POR ERROS NA REDAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 633/2013
FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ – PB E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a remuneração dos cargos do quadro permanente, bem como dos cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, integrantes da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Bonito de Santa Fé - PB, nos valores especificados nos Anexos I e II desta Lei
Parágrafo Único: Fica estabelecida gratificação de até 50% (cinqüenta por cento) para os servidores ocupantes de cargo permanentes.
Art. 2º - São partes integrantes desta Lei:
I - o Anexo I – Tabela de Vencimentos de Cargos do Quadro Permanente de Servidores da Câmara Municipal;
II - Anexo II – Tabela de Remuneração de Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.
Bonito de Santa Fé - PB, 01 de fevereiro de 2013.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ – PB
JOSÉ PÉRICLES MEDEIROS RAMALHO
Presidente
FRANCISCO DJACIR MOREIRA DA SILVA
1º Secretário
FRANCISCO PEREIRA DA SILVA
2º Secretário
|
Projeto de Lei nº. 001/2013 |
01/02/2013 |
|
Iniciativa |
Legislativo Municipal |
|
Publicação |
|
Lei nº. 633/2013
ANEXO I
Tabela de Vencimentos de Cargos
do Quadro Permanente de Servidores
da Câmara Municipal de Bonito de Santa Fé
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G.O- |
Cargo/Função |
N° Vagas |
Salário Base (R$) |
Gratificação de até 50% (R$) |
Total |
|
1.1 |
Auxiliar de Serviços Gerais |
03 |
678,00 |
|
678,00 |
|
1.2 |
Motorista |
01 |
678,00 |
|
678,00 |
|
1.3 |
Vigia |
02 |
678,00 |
|
678,00 |
|
1.4 |
Segurança Legislativo |
03 |
678,00 |
|
678,00 |
|
1.5 |
Agente Administrativo |
03 |
678,00 |
09% |
739,02 |
|
2.1 |
Técnico Administrativo |
02 |
685,00 |
|
685,00 |
|
2.2 |
Redator de Atas |
02 |
750,00 |
|
750,00 |
|
2.3 |
Digitador |
01 |
1.500,00 |
|
1.500,00 |
|
2.4 |
Técnico em Informática |
01 |
685,00 |
|
685,00 |
|
2.5 |
Escriturário |
01 |
678,00 |
20% |
813,60 |
|
3.1 |
Técnico Legislativo |
02 |
710,00 |
|
710,00 |
|
3.2 |
Contador |
01 |
1.500,00 |
|
1.500,00 |
|
3.3 |
Administrador Geral |
01 |
1.000,00 |
|
1.000,00 |
|
3.4 |
Procurador |
02 |
1.000,00 |
|
1.000,00 |
Lei nº. 633/2013
ANEXO II
Tabela de Remuneração de Cargos
de Provimento em Comissão
da Câmara Municipal de Bonito de Santa Fé
|
Cargo |
Qtd |
Remuneração (R$) |
|
Secretário Geral |
01 |
1.500,00 |
|
Chefe de Gabinete da Presidência |
01 |
800,00 |
|
Tesoureiro |
01 |
800,00 |
|
Procurador Geral |
01 |
1.090,00 |
|
Chefe do Setor Administrativo |
01 |
678,00 |
|
Assessor Legislativo |
02 |
678,00 |
|
Assessor Parlamentar |
09 |
678,00 |
|
Assessor de Comunicação Social |
01 |
678,00 |
|
Total de Cargos |
42 |
|
Publicado por:
Jose Pericles Medeiros Ramalho
Código Identificador:CF47EF39