ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 117/2013, DE 21 DE JUNHO DE 2013

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DAS GRATIFICAÇÕES DAS FAIXAS DO GRUPO ESPECIAL DE ATIVIDADES EXECUTIVAS – GAE, CRIADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 048/00, DE 27 DE ABRIL DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A Prefeita Municipal de Matinhas, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica reajustado o valor das faixas do Grupo Especial de Atividades Executivas - GAE, criado pelo art. 5º da Lei Nº 048/00, de 27 de abril de 2000, passando a vigorar os valores constantes na tabela seguinte:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR DA GRATIFICAÇÃO

QUANTIDADE

GAE - 1

300,00

30

GAE - 2

350,00

30

GAE - 3

400,00

30

GAE - 4

500,00

20

GAE - 5

650,00

20

GAE - 6

750,00

20

GAE - 7

850,00

10

GAE - 8

1.500,00

05

 

Art. 2º - Fica acrescentado ao art. 5º da Lei Nº 048/00, de 27 de abril de 2000 o Parágrafo 6º e o Parágrafo 7º , com a seguinte redação:

Parágrafo 6º - O GAE poderá ser concedido aos servidores do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Matinhas, ocupantes de cargos de provimento em comissão, efetivos ou contratados, a título de complementação salarial.

Parágrafo 7º - Fica vedada a percepção por parte de um mesmo servidor de mais de um tipo de faixa de GAE.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de junho de 2013.

 

Matinhas-PB, 21 de junho de 2013

 

MARIA DE FÁTIMA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
Código Identificador:CF628C14