ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 626/2025, DE 14 DE ABRIL DE 2025

LEI Nº 626/2025, de 14 de abril de 2025

 

ALTERA A ALÍNEA “D” DO INCISO V DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.10 DA LEI Nº 536/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Alterara Lei nº 536/2022 quanto as atribuições do cargo comissionado de Assessor Jurídico, excluindo a alínea “d” inciso V do parágrafo único do art.10.

 

Art. 2º O inciso V do parágrafo único do art.10 da Lei nº 536/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“V- Assessor Jurídico

a) Acompanhamento jurídico de processos judiciais em todas as instâncias e todas

as esferas onde o legislativo é parte ré, autora ou litisconsorte;

b) Acompanhamento jurídico de processos administrativos;

c) Elaboração de contratos administrativos.”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mataraca-PB, 24 de abril de 2025.

 

EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA

Prefeito Constitucional de Mataraca


Publicado por:
Maria Eduarda da Silva
Código Identificador:CF631600