ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 667/2026
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM MEDICINA GERAL DE FAMÍLIA E COMUNIDADE NO MUNICÍPIO DE AREIAL, DISCIPLINA O PAGAMENTO DE BOLSA AOS MÉDICOS RESIDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Areial, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Capítulo I
DO PROGRAMA
Art. 1°. Fica instiuído o Programa de Residência Médica em Saúde da Família na Secretaria Municipal de Saúde, no município de Areial/PB, visando o provimento, aperfeiçoamento e a especialização em área profissional da saúde de Medicina Geral da Família e Comunidade, que funcionará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. O referido programa está destinado aos médicos estudantes da área de saúde, como estratégias de articulação entre as Políticas Nacionais de Educação Permanentemente em Saúde, de Humanização e de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, visando o fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2°. São objetivos do Programa de Residência Médica em Medicina Geral de Família e Comunidade na área da Saúde do Município de Areial/PB.
Promover, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a utilização dos espaços de Atenção Básica para formação de profissionais de saúde por meio da indução e do apoio ao desenvolvimento dos processos normativos necessários.
Estimular a formação de profissionais e docentes de elevada qualificação técnica, científica, tecnológica e acadêmica, bem como, a atuação do profissional pautada pelo espírito crítico, pela cidadania e pela função social da educação superior, orientados pelo princípio da dissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão;
Desenvolver atividades acadêmicas em padrões de qualidade de excelência, de natureza coletiva e interdisciplinar;
Sensibilizar e preparar profissionais de saúde para o adequado enfrentamento das diferentes realidades de vida e de saúde da população brasileira;
Fomentar a articulação entre ensino, serviços e comunidade.
Estimular a realização de pesquisas aplicadas ao SUS.
Articular no Município, a Política de Educação Permanente aos programas de formação de especialistas em saúde, junto às Instituições de Ensino e Pesquisa e aos Governos Estadual e Federal.
Fortalecer as redes de atenção em saúde, garantindo a integralidade dos serviços de saúde.
Estimular o provimento e a fixação do profissional especializado no Município.
Art. 3°. A participação no Programa de Residência Médica em Medicina Geral de Família e Comunidade na Área da Saúde do Município de Areial, não representará em hipótese alguma vínculo empregatício com a Administração Pública Municipal.
Parágrafo Primeiro. A participação do Médico Residente no Programa se formalizará através do Contrato de Residência Médica celebrado com o município de Areial/PB.
Parágrafo Segundo. As atividades desenvolvidas pelos bolsistas no âmbito da gestão municipal do SUS serão desenvolvidas exclusivamente dentro do Projeto Pedagógico de cada Programa.
Art. 4°. O Programa de Residência Médica concederá bolsas aos Residentes pelo período de 2 (dois) anos a contar do início das atividades do Médico Residente no programa.
Parágrafo Único. O pagamento da bolsa se encerra após 2 (dois) anos do início das atividades do Médico Residente no programa.
Capítulo II
DOS CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
Art. 5°. Fica o Município de Areial/PB autorizado, através da Secretaria Municipal de Saúde, a celebrar convênios com instituições de ensino superior públicas ou privadas, para o desenvolvimento do Programa de Residência Médica de que trata a presente Lei.
Art. 6°. A seleção dos Médicos Residentes ficará a cargo da Instituição Formadora Conveniada, conforme Resolução do CNRMS (Conselho Nacional de Residência Multiprofissionais em Saúde) n° 2/2012.
Capítulo III
DO PAGAMENTO DE BOLSAS
Art. 7°. Fica instituído o pagamento de bolsa, destinada aos Médicos Residentes, que atuarem na rede de serviços do Sistema Único de Saúde – SUS deste município, junto ao Programa de Residência Médica.
Parágrafo Único. A concessão de bolsas aos residentes da rede de serviços do SUS, no desenvolvimento de residência médica, obedecerá ao disposto nas legislações Federal e Estadual, que regem o Sistema de Saúde e as Normas Gerais da Educação Superior.
Art. 8º. Serão requisitos mínimos para a concessão de bolsas aos Residentes no Serviço Único de Saúde - SUS no Município de Areial:
I - Estar vinculado ao programa de residência médica desenvolvido por instituições de ensino superior conveniadas com o Município para este fim específico;
II - Cumprir carga horária semanal de 32 (trinta e duas) horas em serviços da Atenção Primária em Saúde na unidade básica de saúde, em atenção domiciliar, em atividades coletivas, em controle social, em vigilância em saúde e em atividades teóricas.
Art. 9º. Por se tratar de bolsa, não haverá incidência de pagamento de 13º (décimo terceiro) salário, férias ou demais verbas de natureza trabalhista.
Art. 10. Aos Residentes Médicos R1 (1º ano de Especialização) e R2 (2º ano de Especialização) será concedida bolsa paga pelo Município de Areial/PB, através da Secretaria Municipal de Saúde, em atendimento às determinações do Ministério da Saúde, consoante as características peculiares a cada convênio, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais, podendo ser atualizado consoante critérios formalizados pelos Ministérios da Educação e da Saúde.
Parágrafo único. A Bolsa paga pelo Município servirá como complementação aos valores que os Residentes Médicos recebem do Ministério da Educação e da Saúde, almejando-se, com a medida, o auxílio no custeio da alimentação e da moradia dos bolsistas.
Capítulo IV
DISPOSIÇÕES GERAIS.
Art. 11. O local para a residência médica será definido pela Secretaria Municipal de Saúde, que terá por base a necessidade e demanda de serviços.
Art. 12. As despesas com a presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO
Prefeito Constitucional do Município de Areial-PB
Publicado por:
Stela Barbosa da Rocha
Código Identificador:CF92074F