ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
VETO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 05/2015 AO PROJETO DE LEI Nº 059/2015
Na qualidade de Prefeito Constitucional de Picuí-PB, usando das atribuições legais que me são conferidas pelo Art. Art. 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, e
1. Considerando a aprovação da Emenda Modificativa nº 005/2015 ao Projeto de Lei nº 059/15, de 07 de dezembro de 2015, pela Câmara Municipal de Picuí, cujo objeto da Emenda é CONSTRUIR/AMPL/REFORMAR O MERCADO PÚBLICO, alterando no Orçamento do Município o Código 20.605.2018.1018, com alteração da dotação em R$ 25.000,00, retirando tais dotações orçamentárias do Código 04.121.1002.1005 – Adquirir Equipamentos para Secretaria de Planejamento, Acompanhamento e Gestão;
2. Considerando que a Emenda ao Projeto de Lei visa retirar do Código 04.121.1002.1005 – Adquirir Equipamentos para Secretaria de Planejamento, Acompanhamento e Gestão a importância de R$ 25.000,00 e que no referido Código apenas está previsto R$ 5.500,00, se mostra impossível atender à Emenda Modificativa aprovada, por insuficiência de recursos disponíveis na dotação que se pretende retirar;
DIANTE DE TODO O EXPOSTO, RESOLVO VETAR a Emenda Modificativa nº 005/2015 ao Projeto de Lei nº 059/15, em razão da sua ilegalidade, pois não se pode retirar o valor proposto de um valor menor que foi estabelecido.
DIANTE DO EXPOSTO, Devolva-se o Projeto de Lei supramencionado à Câmara Municipal de Picuí para cumprimento do disposto no Art. 14, inciso XVIII da Lei Orgânica Municipal.
Gabinete do Prefeito, em 30 de dezembro de 2015
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:CF999101