ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1191, DE 13 DE MARÇO DE 2026
Institui no Calendário Oficial do Município de Itaporanga/PB, a “Semana Municipal de Educação e Segurança no Trânsito ” e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em consonância com o disposto na Constituição Federal:
FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial do Município de Itaporanga, a “Semana Municipal de Educação e Segurança no Trânsito”, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de novembro.
Art. 2º A Semana Municipal de Trânsito orientará suas ações e atividades com os seguintes princípios e finalidades:
I. promover a reflexão sobre a realidade do trânsito no nosso Município, Estado e País, na zona urbana e zona rural;
II. promover a formação de educadores para desenvolver temáticas relacionadas à educação no trânsito nas escolas;
III. melhorar as condições do trânsito em Itaporanga, através da educação e
conscientização da população;
IV. permitir a ação intersetorial, envolvendo as secretarias municipais, além do envolvimento da sociedade e organizações não governamentais;
V. promover simpósios, conferências, palestras, exposições e atividades que foquem a atenção da comunidade quanto à necessidade da segurança no trânsito;
VI. conscientizar a comunidade sobre os problemas do tráfego e sobre sua responsabilidade para a melhoria da segurança do sistema;
VII. promover aulas, peças teatrais e cursos para todas as faixas etárias que transmitam uma reflexão sobre ética e cidadania no trânsito;
VIII. orientar a comunidade escolar, fornecendo-lhe conhecimentos básicos sobre sinalização, circulação de veículos e movimentação de pedestres;
IX. conscientizar os estudantes para a necessidade de práticas e ações corretas que proporcionem segurança no trânsito e fornecer subsídios para que se tornem multiplicadores da Educação e Segurança no Trânsito;
X. estabelecer campanhas, esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de sinistro de trânsito;
XI. debater a segurança com a sociedade local e o respeito à vida no transporte em motocicletas, motonetas e similares.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá constituir, anualmente, através de Decreto, a Comissão Organizadora que ficará encarregada pela coordenação dos eventos educativos alusivos à “Semana Municipal de Educação e Segurança no
Trânsito”, que deverá contar com representantes dos seguintes segmentos:
I. Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN;
II. Secretaria de Infra-estrutura;
III. Secretaria de Educação e Esportes;
IV. Secretaria de Saúde;
V. Secretaria de Desenvolvimento Social;
VI. Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
VII. Representantes do Poder Legislativo;
VIII. Secretaria de Cultura e Turismo.
Art. 4º Para viabilizar a infraestrutura necessária à realização dos eventos da “Semana Municipal de Educação e Segurança no Trânsito”, o Poder Executivo poderá realizar parcerias com Órgãos Governamentais como a Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, DETRAN, Corpo de Bombeiros Militar, demais Órgão Municipais de Trânsito, bem como Organizações Não Governamentais (ONGs) e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) e promover ação intersetorial envolvendo todas as Secretarias Municipais, tais como Educação, Saúde, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, Desenvolvimento Social, Agricultura e Meio Ambiente, visando a ampliação do impacto e efetividade das atividades propostas.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta
da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Itaporanga, 13 de março de 2026.
AZIF DAVI LEMOS
Prefeito
Publicado por:
Thaize Brasilino Olegario Satiro
Código Identificador:CF9DCD90