ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 662, DE 22 DE JULHO DE 2026
Denomina Laboratório Municipal de Francisco Moreira de Assis, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de Francisco Moreira de Assis o Laboratório Municipal localizado no Município de Vieirópolis/PB.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a confeccionar e fixar placa indicativa de denominação em local visível do referido bem público.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Município, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, 22 de julho de 2026.
THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis
Publicado por:
Diego Magno Castro Saraiva
Código Identificador:CFA08E19