ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 519/2014
INSTITUI A COLETA SELETIVA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS DESCARTADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município em seu Art. 64, “V”, faz saber que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º - Fica instituída a coleta seletiva de resíduos sólidos recicláveis pelos órgãos da administração pública municipal, na sua fonte geradora.
Art. 2º - O destino do material recolhido da coleta seletiva dos resíduos sólidos pelos órgãos públicos municipais será para as associações e ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis, legalmente constituídas e formadas por pessoas de baixa renda.
Art. 3º - Considera-se para fins do disposto nesta Lei:
I - resíduos recicláveis descartados: materiais passíveis de retorno ao seu ciclo produtivo econômico, descartados pelos órgãos da administração pública municipal, como também pelos demais munícipes;
II - coleta seletiva solidária: coleta dos resíduos recicláveis descartados, separados na fonte geradora pelos órgãos públicos municipais, para destinação às associações e ou cooperativas de materiais recicláveis;
III - coleta seletiva voluntária: coleta dos resíduos recicláveis descartados pelos demais munícipes, separados na fonte geradora, podendo estes serem destinados às associações e ou cooperativas de materiais recicláveis.
IV – associações e ou cooperativas: grupos auto gestionários reconhecidos pelos órgãos municipais competentes como formados por munícipes envolvidos no processo de ocupação e renda da coleta seletiva de resíduo sólido, com atuação local.
V – Ponto de Entrega Voluntária: pontos pré-estabelecido no município em locais públicos ou instituições públicas ou privadas (escolas, igrejas, empresas, associações e outras) captadores do resíduo seco reciclável, participante de modo voluntário do processo de coleta seletiva solidária.
Art. 4º - Estarão habilitadas a coletar os resíduos recicláveis descartados pelos órgãos da administração pública municipal as associações e ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis que atenderem aos seguintes requisitos:
I - estejam formal e exclusivamente constituídas por catadores de materiais recicláveis formados por pessoas de baixa renda;
II - não possuam fins econômicos mercantis;
III - possuam infraestrutura mínima para realizar a triagem e a classificação dos resíduos recicláveis descartados;
IV - apresentem o sistema de rateio entre os associados e ou cooperados, demonstrável contabilmente;
V- não existência de menores de 18 anos trabalhando na associação e ou cooperativa de material reciclado.
PARAGRAFO ÚNICO - Para comprovação dos incisos I, II e IV será feita mediante a apresentação do estatuto ou contrato social e dos incisos III e V, por meio de declaração das respectivas associações e ou cooperativas.
Art. 5º - Para os efeitos desta Lei, o Poder Executivo desenvolverá campanhas informativas, elaboração de panfletos, faixas, implantará logística de coleta diferenciada, a educação ambiental, usando os meios de comunicação de massa, visando à sensibilização dos munícipes acerca da importância da separação seletiva dos resíduos sólidos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Compete a Secretaria de Saúde e meio Ambiente e da Secretaria de Educação, dentre outras que se assim fizerem necessário nas realizações das ações educacionais e de logística da implantação da coleta seletiva de resíduo sólido no município, bem como no processo de fiscalização, avaliação e acompanhamento da lei.
Art. 6º – Os órgãos Administração Pública Municipal deverão implantar, no prazo de 90 (noventa) dias, a separação dos resíduos recicláveis descartados, na fonte geradora, destinando-os para a coleta seletiva solidária, devendo adotar as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 7º - Se no município não existir associação ou cooperativa de catadores de lixo, enquanto estas não forem implantadas a administração municipal, através da secretaria de saúde e meio ambiente, treinará os que já operam nestas atividades, capacitando-os para atenderem aos fins estabelecido nesta lei.
§ 1º. As pessoas envolvidas no trabalho de reciclagem do lixo, deverão serem equipados com EPI’S, necessários para preservação da saúde, fornecidos, se necessário pela prefeitura.
§ 2º. Se não houver pessoas interessadas no destino dos destino dos resíduos sólidos recicláveis, este trabalho será feito pelos servidores da prefeitura ou empregados da empresa contratada para este fim, devendo a receita proveniente da venda do lixo reciclável, ser destinado à aquisição de EPI’S.
§ 3º. Com a organização das associações ou cooperativa estas atividades passarão a organização instituída para os fins previsto nesta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição, Estado da Paraíba, em 29 de abril de 2014.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ibrahim Soares Travassos
Código Identificador:CFBB80C7