ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 724, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

AUTOR: PODER EXECUTIVO

 

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE SERRA REDONDA – PMSB (2025–2045) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, em conformidade com a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e com a Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que atualiza o Marco Legal do Saneamento, o Plano Municipal de Saneamento Básico de Serra Redonda/PB – PMSB (2025–2045), na forma do Anexo Único desta Lei, como instrumento de planejamento, gestão e execução das ações de saneamento básico no município, abrangendo:

 

I – abastecimento de água potável;

 

II – esgotamento sanitário;

 

III – manejo de resíduos sólidos;

 

IV – drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

 

Art. 2º O PMSB terá vigência de 20 (vinte) anos, com horizonte de planejamento de 2025 a 2045, devendo ser revisto a cada 4 (quatro) anos, em consonância com o ciclo do Plano Plurianual – PPA, assegurada a participação social em todas as etapas.

 

Art. 3º São objetivos do PMSB:

 

I – universalizar o acesso aos serviços de saneamento básico;

 

II – assegurar a qualidade, regularidade, eficiência e sustentabilidade ambiental e econômica dos serviços;

 

III – proteger a saúde pública e os recursos naturais do município;

 

IV – integrar as ações de saneamento com as políticas de saúde, meio ambiente, habitação, mobilidade e desenvolvimento urbano;

 

V – garantir a transparência, o controle social e a participação da população no processo de planejamento, execução e monitoramento.

 

Art. 4º Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e em articulação com as demais secretarias e órgãos competentes:

 

I – coordenar a execução do PMSB;

 

II – compatibilizar o PMSB com o Plano Diretor, PPA, LDO e LOA;

 

III – elaborar e divulgar relatórios anuais de acompanhamento das metas e indicadores;

 

IV – promover audiências públicas e consultas à população para avaliação periódica do Plano.

 

Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMA exercer o controle social sobre o PMSB, cabendo-lhe:

 

I – acompanhar a execução;

 

II – propor ajustes e medidas corretivas;

 

III – participar da revisão quadrienal do Plano;

 

IV – garantir a transparência e a participação comunitária.

 

Art. 6º As diretrizes, metas e estratégias do PMSB deverão ser consideradas obrigatoriamente nos processos de contratação, investimentos, programas e convênios de saneamento básico firmados pelo Município.

 

Art. 7º O Anexo Único desta Lei integra o Plano Municipal de Saneamento Básico de Serra Redonda – PMSB (2025–2045), aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Serra Redonda/PB, 18 de setembro de 2025; 71º ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

Prefeito

 

PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

Horizonte: 2025 – 2045

 

Elaborado por: Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Com participação de: Secretarias Municipais, Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMA, Conselho Tutelar, demais Conselhos Municipais, sociedade civil organizada

 

Base Legal:

Lei Federal nº 11.445/2007 – Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Lei Federal nº 14.026/2020 – Novo Marco Legal do Saneamento

 

Prefeito Constitucional: Francisco Bernardo dos Santos

Secretária Municipal de Meio Ambiente: Julianna Ferreira dos Santos Silva

 

Serra Redonda/PB, setembro de 2025

 

IDENTIFICAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO

O município de Serra Redonda, localizado no estado da Paraíba (PB), possui uma população estimada de 6.984 habitantes, conforme dados mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com uma área territorial de 55,197 km², o município apresenta características predominantemente rurais, embora também conte com núcleo urbano consolidado.

A economia local é sustentada, principalmente, por atividades ligadas à agricultura familiar, produção de frutas, cultivo de grãos, além da pecuária de pequeno porte, o que configura um perfil produtivo típico de municípios do interior paraibano. Pequenos comércios, serviços públicos e programas sociais também contribuem significativamente para a economia do município.

Em relação à situação atual do saneamento básico, o município é atendido parcialmente pela CAGEPA no abastecimento de água, concentrado principalmente na zona urbana. Existe sistema de coleta de esgoto em algumas áreas, mas não há tratamento adequado, o que representa um desafio crítico para a proteção ambiental e a saúde pública local. A coleta de resíduos sólidos é realizada de forma regular na área urbana e parcialmente na zona rural, sendo a disposição final dos resíduos feita em aterro sanitário licenciado, localizado no município de Campina Grande.

O processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico é coordenado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, visando atender às diretrizes da Lei Federal nº 11.445/2007 e alterações posteriores, em especial a Lei nº 14.026/2020, que institui o novo Marco Legal do Saneamento Básico.

O presente plano tem como ano-base o exercício de 2025, e estabelece um horizonte de planejamento de 20 anos, com metas de curto (4 anos), médio (8 anos) e longo prazo (até 2045), sendo um instrumento estratégico para garantir o acesso universal, seguro e sustentável aos serviços de saneamento básico em Serra Redonda.

 

APRESENTAÇÃO E JUSTIFICATIVA DO PLANO

O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do município de Serra Redonda – PB deve ser um instrumento técnico e participativo de planejamento que tem por finalidade nortear a organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de saneamento básico no território municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 11.445/2007 e a Lei nº 14.026/2020, que institui o novo Marco Legal do Saneamento.

O plano deve contemplar os quatro componentes definidos pela legislação federal:

 

• Abastecimento de água potável

• Esgotamento sanitário

• Manejo de resíduos sólidos

• Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas (este componente poderá ser abordado de forma complementar ou em versão futura, conforme disponibilidade de dados e recursos)

 

A elaboração do PMSB é obrigatória para os municípios que desejam acessar recursos da União para obras e serviços de saneamento. Mais do que uma exigência legal, o plano representa um compromisso com a universalização dos serviços, a proteção da saúde pública, a valorização ambiental, e a melhoria das condições de vida da população.

Diante da realidade local — marcada por desafios como a ausência de tratamento de esgoto, a necessidade de ampliação da cobertura de água e a coleta parcial de resíduos na zona rural — torna-se essencial um planejamento estruturado, com metas e estratégias viáveis e adaptadas à realidade municipal. O PMSB de Serra Redonda surge, portanto, como um instrumento orientador de políticas públicas, que deve ser integrado aos demais instrumentos de planejamento, como o Plano Diretor Municipal, o PPA, a LDO e a LOA.

Este plano deve ser desenvolvido com base em dados técnicos e na escuta da população, por meio de reuniões, consultas e audiências públicas, visando garantir a participação social em todas as etapas. Seu horizonte de planejamento deve ser de 20 anos, com revisões periódicas a cada 4 anos, permitindo ajustes conforme as mudanças sociais, econômicas e ambientais.

A efetiva implantação do PMSB dependerá da articulação entre o poder público, os prestadores de serviço, a sociedade civil e os órgãos de controle, sendo imprescindível o compromisso com sua execução, monitoramento e atualização contínua.

 

METODOLOGIA

A metodologia adotada para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Serra Redonda – PB deve ser baseada em princípios de planejamento participativo, diagnóstico integrado, formulação estratégica e monitoramento contínuo, conforme diretrizes da Lei nº 11.445/2007, da Lei nº 14.026/2020 e do Manual de Orientações da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA).

3.1. Etapas Metodológicas

Sugere-se as seguintes etapas para a elaboração do PMSB:

a) Mobilização Institucional e Formação de Comitê de Coordenação

Formação de um grupo técnico coordenador, com representantes do poder público local, visando organizar o processo, definir cronograma de atividades e garantir a integração com demais setores do município.

b) Levantamento de Dados e Diagnóstico Técnico-Participativo

A equipe técnica deverá realizar o levantamento de informações por meio de:

 

• Dados secundários (IBGE, SNIS, CAGEPA, Plano Diretor, entre outros);

• Visitas de campo, entrevistas com prestadores de serviço e registros fotográficos;

• Reuniões com comunidades e representantes locais.

 

O diagnóstico deverá ser elaborado com base em dados qualitativos e quantitativos sobre os quatro componentes do saneamento básico, com destaque para abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem urbana.

c) Audiências Públicas, Fóruns online e Participação Social

Durante o processo de construção do plano, deverão ser realizadas audiências e reuniões públicas, com o objetivo de validar o diagnóstico, identificar prioridades locais e pactuar metas e ações. É essencial que os eventos contem com a presença de moradores, lideranças comunitárias, representantes de associações e conselhos municipais.

d) Prognóstico e Definição de Metas

Com base no diagnóstico e nas contribuições populares, deverá ser elaborado o prognóstico da evolução dos serviços para os próximos 20 anos, resultando na definição de metas de curto, médio e longo prazo, alinhadas à realidade financeira, técnica e social do município.

e) Formulação de Programas e Ações

Deverão ser definidos programas, projetos e ações para a universalização dos serviços, indicando responsáveis, prazos e possíveis fontes de financiamento, de forma integrada aos instrumentos de planejamento municipal.

f) Definição dos Mecanismos de Monitoramento e Revisão

Indicadores e estratégias para monitoramento e avaliação contínua do plano, com previsão de revisões periódicas a cada 4 anos deverão ser propostos, conforme a legislação vigente.

 

DIAGNÓSTICO PRELIMINAR

Abastecimento de Água Potável

O serviço de abastecimento de água no município de Serra Redonda é prestado pela Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA, com atendimento concentrado principalmente na zona urbana. A zona rural, por sua vez, enfrenta maior precariedade no acesso regular à água potável, dependendo de soluções alternativas como poços artesianos, cisternas e, em alguns casos, abastecimento por carros-pipa.

Sistema Existente

O sistema operado pela CAGEPA é composto por:

 

• Captação superficial

• Sistema de tratamento simplificado

• Rede de distribuição

• Ligações domiciliares com medição individualizada

 

Apesar da existência da rede, o sistema apresenta limitações quanto à regularidade do abastecimento, à pressão da água e à abrangência da cobertura, especialmente em períodos de estiagem prolongada. A qualidade da água distribuída atende, em geral, aos padrões estabelecidos pelo Ministério da Saúde, mas há registros esporádicos de interrupções no fornecimento.

Indicadores e Cobertura

 

• Cobertura urbana: Atendimento da maioria das residências formais

• Cobertura rural: Inexistente

• Tipo de atendimento: Sistema coletivo (CAGEPA) e soluções individuais

• Índice de perdas na distribuição: Dados não disponíveis no município (média estadual da CAGEPA é superior a 40%)

 

Principais Problemas Identificados

 

• Falta de atendimento na zona rural

• Interrupções e oscilações na pressão da água

• Falta de ampliação e manutenção regular da rede

• Dependência de abastecimento por carros-pipa em áreas isoladas

• Necessidade de investimentos em reservação e ampliação da rede

 

Considerações Ambientais e Sociais

A falta de cobertura em áreas rurais e periféricas impacta diretamente na qualidade de vida da população, gerando riscos sanitários e sobrecarga para mulheres e crianças responsáveis pelo transporte de água em recipientes. Além disso, a fragilidade do abastecimento afeta a produção agrícola e pecuária, limitando o desenvolvimento local e aumentando a vulnerabilidade social.

Potencialidades

 

• Existência de infraestrutura básica operada pela CAGEPA

• Programas federais e estaduais disponíveis para expansão do serviço

 

Esgotamento Sanitário

Caracterização Geral

O município de Serra Redonda possui sistema parcial de coleta de esgoto em algumas áreas urbanas, porém não há tratamento do efluente. Os esgotos coletados são lançados diretamente em cursos d’água ou em áreas abertas, sem qualquer tipo de tratamento, o que representa um sério risco à saúde pública e ao meio ambiente.

Nas zonas rurais, a população utiliza soluções individuais de esgotamento sanitário, como fossas rudimentares, fossas sépticas (em menor número), sumidouros e, em alguns casos, lançamento direto em valas ou terrenos baldios.

Sistema Existente

 

• Sistema coletivo de coleta: Parcial, sem tratamento

• Soluções individuais: Fossas negras, fossas sépticas, sumidouros e outros

• Rede coletora existente: Sem cobertura integral nem integração a sistema de tratamento

• Não há estações de tratamento de esgoto (ETE) instaladas

 

Principais Problemas Identificados

 

• Ausência total de tratamento de esgoto

• Lançamento de efluentes brutos em corpos hídricos

• Inexistência de fiscalização sobre sistemas individuais

• Falta de planejamento e investimento para ampliação da coleta e implantação do tratamento

 

Impactos Ambientais e Sociais

A situação atual do esgotamento sanitário em Serra Redonda contribui para:

 

• Degradação ambiental (poluição de corpos hídricos, solo e lençóis freáticos)

• Riscos à saúde pública, com foco em crianças e idosos

• Constrangimento social e sanitário, principalmente em áreas mais vulneráveis

 

Potencialidades e Oportunidades

 

• Possibilidade de captação de recursos federais e estaduais para construção de sistema de tratamento

• Integração futura com programas de habitação e urbanização de áreas precárias

 

MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Caracterização Geral

O serviço de coleta e manejo de resíduos sólidos urbanos em Serra Redonda – PB é realizado sob responsabilidade da administração municipal. A coleta ocorre regularmente na área urbana e de forma parcial na zona rural.

Os resíduos coletados são transportados para o aterro sanitário licenciado localizado no município de Campina Grande, conforme parceria intermunicipal vigente. Não há sistema de triagem, compostagem ou unidade de transbordo no município.

Etapas do Manejo

 

• Geração: Predominantemente domiciliar e comercial, com volumes moderados

• Coleta: Regular na área urbana; parcial na zona rural

• Transporte: Realizado por caminhão contratado.

• Destinação final: Aterro sanitário licenciado em Campina Grande

• Triagem e reciclagem: Inexistentes; recicláveis são descartados junto ao lixo comum

• Coleta seletiva: Não implementada formalmente

 

Características dos Resíduos Gerados

A composição dos resíduos sólidos no município está descrita no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), elaborado em 2019, atualmente desatualizado. De acordo com o documento, a estimativa da composição dos resíduos é a seguinte:

 

• Matéria orgânica: 20%

• Papel e papelão: 14%

• Plásticos: 37%

• Vidros e metais: 6%

• Outros rejeitos: 23%

 

Principais Problemas Identificados

 

• Ausência de coleta seletiva e triagem

• Baixa cobertura na zona rural

• Ausência de um plano de gestão integrada de resíduos sólidos atualizado

• Vulnerabilidade de catadores informais, sem apoio institucional

 

Impactos Ambientais e Sociais

 

• Poluição visual e contaminação do solo em áreas de descarte irregular

• Desperdício de materiais recicláveis e de potencial econômico

• Ausência de inclusão social para agentes de coleta e triagem

 

Potencialidades e Oportunidades

 

• Existência de destinação final ambientalmente adequada (aterro licenciado)

• Possibilidade de estruturação de programa de coleta seletiva e reciclagem

 

PROGNÓSTICO E CENÁRIOS FUTUROS

O prognóstico tem como objetivo projetar o comportamento futuro da demanda e das condições dos serviços de saneamento básico em Serra Redonda – PB, considerando a evolução populacional, os indicadores atuais de cobertura, os cenários de desenvolvimento urbano e rural e os recursos disponíveis para a ampliação e melhoria dos serviços.

Foram considerados três cenários de evolução:

 

• Cenário Tendencial: manutenção do ritmo atual de investimentos e gestão

• Cenário Crítico: ausência de investimentos e agravamento das deficiências

• Cenário Desejado: com base em metas de universalização e melhoria progressiva

 

O horizonte de planejamento adotado é de 20 anos (2025–2045), com marcos de metas de curto (até 2029), médio (até 2033) e longo prazo (até 2045).

Prognóstico por Componente

Abastecimento de Água

 

• Cenário tendencial: expansão lenta da rede, manutenção da cobertura parcial

• Cenário crítico: agravamento do desabastecimento rural, aumento da dependência de carros-pipa

• Cenário desejado:

 

• Universalização do atendimento urbano

• Ampliação do sistema rural com implantação de poços, sistemas simplificados e reservatórios

• Redução de perdas na distribuição com renovação da rede

• Integração com programas estaduais de segurança hídrica

 

Esgotamento Sanitário

 

• Cenário tendencial: manutenção da coleta parcial sem tratamento

• Cenário crítico: colapso de fossas e agravamento da contaminação ambiental

• Cenário desejado:

 

• Implantação de sistema de tratamento de esgoto

• Expansão progressiva da rede de coleta em áreas urbanas

• Substituição de fossas rudimentares por fossas sépticas nas zonas rurais

• Adequação legal e institucional para operação e manutenção

 

Manejo de Resíduos Sólidos

 

• Cenário tendencial: manutenção da coleta urbana e ausência de triagem

• Cenário crítico: aumento de descartes irregulares na zona rural e saturação do transporte até Campina Grande

• Cenário desejado:

 

• Implantação de programa de coleta seletiva com triagem

• Ampliação da coleta rural

• Educação ambiental contínua e inclusão de catadores

 

OBJETIVOS E METAS

Este capítulo apresenta os objetivos estratégicos e as metas quantitativas e qualitativas preliminares para cada componente do saneamento básico no município de Serra Redonda, estruturadas de forma a garantir a universalização dos serviços, a qualidade ambiental, a eficiência da gestão pública e a melhoria da qualidade de vida da população.

Quadro 1 – Metas por Componente e Prazo

Abastecimento de Água

Prazo

Meta

Curto (2029)

Universalizar o abastecimento na área urbana

Realizar levantamento de perdas de água e propor plano de redução

Médio (2033)

Expandir a rede de distribuição para 100% da zona urbana e 70% rural

Capacitar equipe técnica local para operação e manutenção do sistema

Longo (2045)

Garantir abastecimento contínuo, com perdas abaixo de 30%

Cobertura plena da zona rural com sistemas sustentáveis

 

Esgotamento Sanitário

Prazo

Meta

Curto (2029)

Implantar 1 Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) de pequeno porte

Elaborar plano de expansão da rede de coleta

Médio (2033)

Estender rede de esgoto para 70% da área urbana

Longo (2045)

Cobertura de 100% da zona urbana com coleta e tratamento

Sistemas alternativos implantados em todas as áreas rurais

 

Manejo de Resíduos Sólidos

 

Prazo

Meta

Curto (2029)

Implantar programa piloto de coleta seletiva

Criar ponto de apoio para triagem e armazenamento temporário

Médio (2033)

Formalizar associação de catadores ou grupo comunitário de apoio

Ampliar cobertura de coleta para 90% da zona rural

Longo (2045)

Reduzir em 30% os resíduos enviados ao aterro por meio da reciclagem

Implantar programa de compostagem comunitária

 

INDICADORES DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Quadro 2 – Indicadores por Componente

Abastecimento de Água

Indicador

Meta de Referência

Fonte de Dados

Percentual da população urbana com acesso à água tratada

100% até 2029

CAGEPA / Prefeitura

Percentual da população rural com acesso regular à água

70% até 2033 / 100% até 2045

Secretaria de Meio Ambiente

Índice de perdas na distribuição

< 30% até 2045

CAGEPA / SNIS

 

Esgotamento Sanitário

Indicador

Meta de Referência

Fonte de Dados

Percentual da área urbana atendida com coleta de esgoto

70% até 2033 / 100% até 2045

Prefeitura / SNIS

Percentual de esgoto tratado em relação ao coletado

100% até 2045

CAGEPA / Relatórios

 

7.3 Manejo de Resíduos Sólidos

Indicador

Meta de Referência

Fonte de Dados

Cobertura da coleta de resíduos na zona rural

90% até 2033

Prefeitura / Relatórios

Percentual de resíduos recicláveis reaproveitados

30% até 2045

Secretaria de Meio Ambiente

Número de pontos de apoio para triagem implantados

1 até 2029

Prefeitura

Número de agentes/catadores organizados formalmente

1 grupo até 2033

Secretaria de Meio Ambiente

 

MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E REVISÃO DO PLANO

Diretrizes Gerais

 

• O monitoramento deve ser contínuo, com avaliação anual dos avanços e obstáculos à execução das metas.

• A avaliação quadrienal do PMSB deve ocorrer no último ano de cada mandato municipal, preferencialmente integrada à revisão do PPA.

• O plano deve ser revisto a cada 4 anos, conforme determina a Lei Federal nº 11.445/2007 e o novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020).

 

Responsáveis pelo Monitoramento

O acompanhamento do plano será de responsabilidade da:

 

• Secretaria Municipal de Meio Ambiente (coordenação técnica e articulação)

• Demais secretarias envolvidas (Obras, Saúde, Educação, Agricultura etc.)

• Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMMA), como instância de controle social

 

Instrumentos de Acompanhamento

 

• Relatórios Anuais de Execução: Devem apresentar o grau de cumprimento das metas, os indicadores atualizados e as justificativas para metas não alcançadas.

• Sistema de Indicadores: O conjunto de indicadores definidos deverá ser atualizado anualmente.

• Audiências e Reuniões Públicas: Devem ser realizadas pelo menos 1 vez por ano para divulgar os resultados do plano à população.

• Portal Municipal de Transparência: Recomenda-se a criação de uma aba específica para o PMSB com metas, ações, relatórios e documentos públicos.

 

Processo de Revisão do Plano

A revisão quadrienal do PMSB deve seguir as etapas:

 

• Atualização do Diagnóstico com base em novos dados e realidade local

• Revisão das Metas considerando os avanços e dificuldades enfrentadas

• Avaliação dos Programas e Ações implementados

• Participação Popular por meio de consultas. fóruns online e audiências públicas

• Publicação oficial da revisão e integração aos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA)

 

Recomendações Finais

 

• A institucionalização de um Grupo de Acompanhamento do PMSB é recomendada para manter o plano ativo na gestão municipal.

• A busca por captação de recursos externos (estaduais, federais e internacionais) deve ser constante.

• O compromisso com a transparência, participação e continuidade administrativa é fundamental para que o plano produza resultados concretos e duradouros para a população de Serra Redonda.

 

JULIANNA FERREIRA DOS SANTOS SILVA

Secretária Municipal de Meio Ambiente

 

FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

Prefeito


Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:CFC0037E