ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 730, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO ÚNICO
DO PLANO PLURIANUAL 2026–2029
Seção I
Disposições Gerais
Art. 1º Fica aprovado o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º O PPA 2026–2029 constitui o instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as despesas relativas aos programas de duração continuada, visando à implementação e à gestão das políticas públicas.
Seção II
Da Estrutura do PPA
Art. 3º O PPA 2026–2029 reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio de:
I – Programa Temático: organizado por recortes de políticas públicas, expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade;
II – Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Município: expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.
Art. 4º O Programa Temático é composto pelos seguintes elementos:
I – Objetivo: expressa as escolhas de políticas públicas para o alcance dos resultados almejados, com os seguintes atributos:
a) Meta: medida de alcance do objetivo, de natureza quantitativa ou qualitativa;
b) Ação: meios e mecanismos de gestão que viabilizam os objetivos e metas, explicitando a lógica da intervenção;
II – Indicador: referência para aferir periodicamente os resultados de um programa;
III – Valor Global do Programa: estimativa dos recursos previstos para consecução dos objetivos, segregados nas esferas Fiscal e da Seguridade Social, com as respectivas categorias econômicas.
Art. 5º Integram o PPA 2026–2029 os seguintes anexos:
I – Despesas por Função;
II – Despesas por Subfunção;
III – Despesas segundo as Fontes de Recursos;
IV – Despesas por Função e Subfunção segundo a Categoria Econômica;
V – Despesas por Programa segundo a Categoria Econômica;
VI – Despesas por Função e Subfunção segundo as Fontes de Recursos;
VII – Despesas por Programa segundo as Fontes de Recursos;
VIII – Despesas por Programas e Totais por Eixos Estratégicos;
IX – Totais por Eixos Estratégicos;
X – Quantitativo de Programas e Ações por Órgão;
XI – Totais por Tipo de Programa;
XII – Despesas por Programas, Ações e Fonte de Recursos;
XIII – Quadro de Detalhamento da Receita Prevista – QDR.
Art. 6º Os programas constantes do PPA estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.
Parágrafo único. As vinculações entre ações orçamentárias e objetivos do PPA constarão das leis orçamentárias anuais.
Art. 7º O valor global dos programas, bem como os enunciados de objetivos e metas, não constituem limites à programação e à execução das despesas nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.
Seção III
Da Revisão do PPA
Art. 8º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas, dependerão de Projeto de Lei específico ou de Revisão do Plano, a ser submetido pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.
Art. 9º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no PPA poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se o respectivo programa às modificações decorrentes.
Parágrafo único. Nos casos previstos no caput, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias, a fim de compatibilizá-las com as alterações de valores ou outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 10. Os projetos de lei de revisão do PPA conterão, no mínimo:
I – para inclusão de programa:
a) justificativa da demanda;
b) indicação dos recursos que financiarão o programa;
II – para alteração ou exclusão de programa:
a) exposição das razões que motivam a proposta.
Parágrafo único. Considera-se alteração de programa:
I – modificação da denominação, do objetivo ou do público-alvo;
II – inclusão ou exclusão de ações orçamentárias;
III – alteração do título, do produto ou da unidade de medida das ações orçamentárias.
Seção IV
Da Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 11. Considera-se Agenda Transversal o conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no Município.
Art. 12. A Agenda Transversal terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.
Art. 13. O Município terá o prazo de cento e vinte dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal.
Seção V
Da Primeira Infância
Art. 14. Nos termos do art. 227 da Constituição Federal, da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), e demais normas pertinentes, a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual deverão observar a prioridade absoluta às políticas públicas voltadas à promoção do desenvolvimento integral da criança na primeira infância, considerada a faixa etária de zero a seis anos.
Art. 15. A alocação de recursos deverá contemplar, prioritariamente, programas e ações nas áreas de educação infantil, saúde, assistência social, segurança alimentar, cultura, proteção contra todas as formas de violência e apoio à parentalidade, observados os princípios da intersetorialidade, territorialização e equidade.
Art. 16. Os órgãos e entidades da Administração Pública deverão adotar mecanismos de monitoramento e avaliação, com indicadores específicos que permitam aferir os impactos das ações orçamentárias sobre a população da primeira infância.
§ 1º O PPA 2026–2029 deverá conter projetos e atividades voltados ao atendimento das ações de promoção da primeira infância.
§ 2º Na elaboração da proposta orçamentária de 2026 será dada prioridade às ações do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com os seguintes objetivos:
a) ampliar a política socioassistencial, com serviços, programas, projetos e benefícios destinados a famílias em vulnerabilidade ou em situações de emergência e calamidade pública;
b) combater a pobreza por meio da execução de programas de transferência de renda.
Seção VI
Disposições Finais
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do PPA, desde que tais modificações atendam ao disposto no art. 165, § 1º, incisos I e II, e § 2º, incisos I, II e III, da Constituição Federal.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serra Redonda/PB, 27 de novembro de 2025; 71º ano de Emancipação Política.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito
A íntegra da presente Lei, incluindo seus anexos, encontra-se disponível para consulta no endereço eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Serra Redonda: https://serraredonda.pb.gov.br/acesso-a-informacao/publicacoes/p16_sectionid/1
Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:CFE9EDEA