ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO NO 004/2017 DE 26 DE ABRIL DE 2017
DECRETA PONTO FACULTATIVO EM DECORRÊNCIA DA PARALISAÇÃO GERAL CONTRA AS PROPOSTAS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E TRABALHISTA, PROMOVIDA PELO GOVERNO FEDERAL.
A Excelentíssima Senhora Prefeita Maria de Fátima Silva, do Município de Matinhas-PB no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO:
I – Que no dia 28 de abril de 2017, acontecerá uma paralisação geral com abrangência nacional na defesa dos Direitos Trabalhistas e da Previdência;
II- Que é garantido pela Constituição Federal o Direito à Greve;
III – Que as reformas na Previdência e nos Direitos Trabalhistas propostas pelo Governo Federal afeta negativamente a maioria da população;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado ponto facultativo sexta feira dia 28 de abril de 2017 em decorrência da greve geral, contra as propostas da reforma da previdência e trabalhista, promovida pelo Governo Federal.
Art. 2º. Ficarão em funcionamento apenas as repartições com serviços essenciais, tais como, unidades de saúde, postos de saúde, limpeza pública e segurança.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, aos 26 dias do mês de abril de 2017.
MARIA DE FÁTIMA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
Código Identificador:CFEC6A24