ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 556 DE 03 DE AGOSTO DE 2022

Ementa: Reajusta os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS para o ano de 2022, adequando ao novo Piso Nacional e Legislação Municipal e dá outras providências

 

O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 518/2021, de 16 de setembro de 2021, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo encontra:

 

Art. 1º - Os Agentes Comunitários de Saúde – ACS, do Município de Ouro Velho/PB, passam a receber os seus vencimentos no valor de R$ 2.424,00 (doi mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme Portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de 2022.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão em conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 3º - Revogam-se apenas às disposições em contrárias à aplicação desta norma.

 

Art. 4 - A presente lei entrará em vigência na data de sua publicação oficial, com efeitos retroativos aos meses de junho e julho do ano de 2022.

 

Ouro Velho/PB, 03 de agosto de 2022.

 

AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES

Prefeito Municipal

 


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Vanderlania de Lucena Gouveia
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