ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNCIPAL 522/2023 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR, REPASSADA PELA UNIÃO, VISANDO CUMPRIR A LEI FEDERAL N. 14.434 - PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM.
LEI MUNICIPAL Nº 522/2023.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR, REPASSADA PELA UNIÃO, VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N. 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUI O PISO NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União a este município, a título de Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n. 14.434 de 04 de Agosto de 2022, que institui o Piso Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Art. 2º - Considera-se Piso Salarial para fins desta lei o valor remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do Vencimento Básico (VB), e as Vantagens Pecuniárias de Natureza Fixa, Geral e Permanente (VPGP), não sendo computadas, dessa forma, Parcelas Indenizatórias, Vantagens Pecuniárias Variáveis, Individuais ou Transitórias.
Art. 3º - O valor da Assistência Financeira Complementar, não altera o Vencimento Básico dos respecitivos servidores.
Art. 4º - A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias, e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.
Art. 5º - Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional n. 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores à título de Assistência Financeira Complementar, para atingimento do Piso Salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.
Parágrafo Único – Fica autorizado o município conceder o pagamento da complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, vinculados à Administração Municipal, para o alcance do Piso Salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira Complementar transferido pela União.
Art. 6º - O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da União, para fins de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico Único dos respectivos servidores previstos em lei municipal.
Parágrafo Único – Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores.
Art. 7º - Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União, serão destacados nos contracheques dos profissionais com rubricas específicas.
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento vigente Créditos Adiconais Especiais até o limite de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) necessário ao cumprimento das obrigações e despesas autorizadas por esta Lei, a seguinte Categoria de Programação, Fonte Pagadora e Elemento de Despesa:
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02.008 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.2000.2023 |
MANUT. ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA |
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1.605.0000 |
Ass. Financeira da Unão p/ Compl. ao Pag. do Piso Sal. para os Prof. de Enfermagem - At. Básica |
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3190,04 |
Contratação por Tempo Determinando |
50.000,00 |
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3190.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
120.000,00 |
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10.302.2000.2024 |
MANUT. ATIV. DE ASS. HOSP. AMBULATORIAL |
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1.605.0000 |
Ass. Financeira da Unão p/ Compl. ao Pag. do Piso Sal. para os Prof. de Enfermagem - At. Especializada |
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3190,04 |
Contratação por Tempo Determinando |
170.000,00 |
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3190.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
160.000,00 |
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TOTAL |
500.000,00 |
Art. 9° - Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as fontes de recursos definidas nos incisos I a IV, do Parágrafo 1o do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, em 19 de Setembro de 2023.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
- Prefeito Constitucional –
Publicado por:
João Carlos da Silva
Código Identificador:D027C883