ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 812/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO E DOAÇÕES COM A ASSOCIAÇÃO PIRANHENSE DE APOIO AO IDOSO - APAI, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 812/2021

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO E DOAÇÕES COM A ASSOCIAÇÃO PIRANHENSE DE APOIO AO IDOSO - APAI, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO PIRANHENSE DE APOIO AO IDOSO - APAI, entidade da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº. 08.928.620/0001-05, para repasse de recursos financeiros mensais a título de subvenção social, nas seguintes condições.

 

I - 0 (zero) idoso: 01 (um) salário-mínimo;

 

II - 01 (um) a 05 (cinco) idosos: 02 (dois) salário-mínimo;

 

III - a cada 05 (cinco) idosos deverá ser pago mais 01 (um) salário-mínimo.

 

§1°. A subvenção estabelecida no caput deste artigo tem por objeto e finalidade contribuir com a manutenção da CASA DE ACOLHIMENTO DE IDOSOS mantida pela ASSOCIAÇÃO PIRANHENSE DE APOIO AO IDOSO – APAI, garantindo o acolhimento de idosos bonitenses que venham a se encontrar em situação de abandono.

 

§2°. Os repasses de que trata essa Lei realizados na forma disposta nos incisos I a III deste artigo, conforme decidido em Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, celebrado no dia 18 de outubro de 2021, junto ao Ministério Público do Estado da Paraíba - MPPB visando suprir a inexistência da casa de acolhimento de longa duração para idosos no município, sendo de responsabilidade do MPPB a fiscalização pelo perfeito cumprimento dos repasses mencionados e acordados pelos chefes dos executivo municipal.

 

§3º. O repasse da subvenção concedida nos termos desta Lei será por tempo indeterminado, ficando a critério das partes a ser rescindido a qualquer momento;

 

§4°. O município de Bonito de Santa Fé - PB consignará no orçamento anual e plurianual, dotações suficientes para o atendimento da despesa consignada no caput deste artigo.

 

Art. 2°. As despesas decorrentes com a execução desta lei convertem-se por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3°. Se não houver previsão para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, Crédito Adicional Especial, obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV, do Parágrafo 1° do Art. 43 da Lei Federal Nº. 4.320/64.

 

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 22 de dezembro de 2021.

 

ANTONIO LUCENA FILHO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:D0639071