ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DOS CAVALOS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DOS CAVALOS - PB, SR. FRANCISCO EUDES VIEIRA DE ARAÚJO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E DE ACORDO COM O QUE DETERMINA O ART. 74 DA LEI Nº 14.133/21 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INEXIGIBILIDADE Nº 00012/2024, VENHO RATIFICAR A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA FAVORECIDA PARA A EXECUÇÃO DO OBJETO ABAIXO DISCRIMINADO:
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA RECUPERAÇÃO DE IRRF E CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIAS, RELATIVAS AO RAT- FAP INCIDENTE SOBRE TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ELE, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, IMPEDINDO QUE OS ÓRGÃOS FEDERAIS DO BRASIL PROCEDAM COM A AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS RFB Nº 1.599, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 2.005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, E NO INCISO II DO ART. 22 DA LEI Nº. 8.212, CONDENANDO, POR FIM, O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO JUDICIAL, JUNTO AO MUNICÍPIO DE RIACHO DOS CAVALOS - PB.
EMPRESA FAVORECIDA: IPABH – INSTITUTO PRIME ADMINISTRAÇÃO DE BELO HORIZONTE LTDA, ESTABELECIDA NA RUA VEREADOR SOCRATES ALVES PEREIRA, N° 340, CARLOS PRATES, BOA VIAGEM, BELO HORIZONTE/MG, CEP: 30.710-202, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 18.194.104/0001-40.
VALOR ESTIMADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SERÁ DE: R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS).
POR FIM, DETERMINO QUE SE PROCEDA À PUBLICAÇÃO DO DEVIDO EXTRATO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
RIACHO DOS CAVALOS - PB, EM 19 DE JULHO DE 2024.
FRANCISCO EUDES VIEIRA DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Alana Raquel de Lima Silva
Código Identificador:D0A27462