ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.252, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

FICA INSTITUIDA A PREMIAÇÃO POR DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, INTEGRANTES DA REDE DE ENSINO E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas

atribuições legais constantes no art. 13, IV e 64, VI da Lei Orgânica Municipal e,

adicionalmente, em consonância com a Lei Municipal n° 717, de 10 / 02 / 2010, que dispõe

sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Magistério Público, faz saber que a

Câmara Municipal de Vereadores, aprovou em Sessão Extraordinária realizada no último dia

09 / 12, o Projeto de Lei n° 304 / 2025, que dispõe sobre a criação da Premiação de Desempenho

dos Profissionais do Magistério, e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Capítulo I

Das disposições gerais

 

Art. 1º Fica instituída a Premiação de Desempenho dos Profissionais do Magistério, que contribui para a alfabetização dos alunos na idade certa da rede municipal de ensino, das etapas e modalidades que específica, que estão em pleno e efetivo exercício do cargo, nos termos desta Lei.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se profissionais do magistério os ocupantes dos cargos de docentes e os profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico.

§ 2º Por pleno exercício do cargo consideram-se aqueles que estão lotados em atividades de docência ou de apoio a esta, constantes no parágrafo anterior, sem quaisquer desvios de funções, e que estejam lotados em serviços, ações ou instituições que desenvolvam ações do magistério, conforme definido no art. 67, § 2º, da Lei nº 9.394/96.

§ 3º Incluem-se, para os efeitos desta Lei, os profissionais do magistério ocupantes de cargo efetivo, cargos em comissão e os contratados por excepcional interesse público, desde que atendam os §§ 2º e 3º deste artigo.

§ 4º Para o caso específico de professores, serão considerados apenas os titulares de cada turma ou série, não considerando os auxiliares.

 

Art. 2º A Premiação de que trata este Lei será anual, e terá como parâmetros os resultados das instituições de ensino da rede municipal obtidos nas avaliações externas do Sistema de Avaliação da Educação Básica - SAEB, e no Sistema de Avaliação da Educação Básica do Estado da Paraíba - SIAVE/PB, bem como os demais critérios estabelecidos nesta Lei, e tem por objetivo a evolução nos indicadores de atendimento e de melhoria da

aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos desta Lei e do regulamento.

 

Parágrafo único. Quando for implementado o Sistema de Avaliação de Desempenho da Educação Municipal, esta será inclusa nesta premiação, nos termos da regulamentação a ser editada.

 

Capítulo II

Dos parâmetros da premiação

de desempenho dos profissionais do magistério

 

Art. 3º A Premiação de Desempenho dos Profissionais do Magistério terá como parâmetros as avaliações educacionais externas, os resultados das taxas de rendimento escolar e os indicadores ou índices educacionais, abaixo definidos:

I - para o Sistema de Avaliação da Educação Básica - SAEB:

a) a aprendizagem dos alunos obtida por ano/série e por turma, na aplicação das

avaliações do SAEB;

b) a taxa de participação dos alunos por ano/série e por turma obtida na

aplicação das avaliações do SAEB;

c) a taxa de abandono por ano/série e por turma dos alunos durante os anos

letivos que serão apurados em cada premiação; e,

d) a taxa de aprovação dos alunos por ano/série e por turma durante os anos

letivos que serão apurados em cada premiação.

 

II - para o Sistema de Avaliação da Educação Básica do Estado da Paraíba -

SIAVE/PB:

a) a aprendizagem dos alunos obtida por ano/série e por turma, na aplicação das

avaliações do SIAVE/PB;

b) a taxa de participação dos alunos por ano/série e por turma obtida no

SIAVE/PB;

c) a taxa de abandono por ano/série e por turma dos alunos durante os anos

letivos que serão apurados em cada premiação; e,

d) a taxa de aprovação dos alunos por ano/série e por turma durante os anos

letivos que serão apurados em cada premiação.

III - para o Sistema de Avaliação de Desempenho da Educação Municipal –

SIADEM: quando for implementada, nos mesmos critérios dos incisos I e II deste artigo, a

ser regulamentado em Decreto do Poder Executivo.

§ 1º Os resultados do SAEB serão aqueles aplicados pelo Instituto Nacional de Estudos

Educacionais - INEP, autarquia do Ministério da Educação.

§ 2º Os resultados do SIAVE/PB serão aqueles aplicados pela Secretaria de Educação do

Estado da Paraíba, e por quem esta delegar tal tarefa.

§ 3º Os dados das taxas de rendimentos – taxa de aprovação e taxa de abandono, constantes

nesta Lei, serão aqueles apurados pelo Instituto Nacional de Estudos Educacionais – INEP,

autarquia do Ministério da Educação.

§ 4º Os parâmetros elencados neste artigo têm por objetivo a melhoria dos indicadores e

índices educacionais, as taxas de rendimento e diminuição das desigualdades educacionais

socioeconômicas e raciais.

§ 5º Na regulamentação desta Lei, devem ser observados:

 

I - os resultados de aprendizagem obtidos pelos alunos nos exames nacionais do

sistema nacional de avaliação da educação básica terão preponderância sobre os exames

estaduais e estes sobre os municipais no Sistema de Avaliação de Desempenho dos

ocupantes dos cargos de Gestão Escolar;

 

II - as metas dos resultados de aprendizagem dos alunos de cada unidade da rede

municipal de ensino, nos exames nacionais do sistema nacional de avaliação da educação

básica, terão como parâmetros os resultados da série histórica de cada unidade de ensino,

sendo que a meta a ser atingida em cada avaliação será sempre superar a última avaliação

divulgada;

III - as metas dos resultados de aprendizagem dos alunos de cada unidade da

rede municipal de ensino, nos exames estaduais de avaliação da educação básica - SIAVE,

terão como parâmetros iniciais os resultados obtidos no ano anterior a vigência desta Lei ou

os últimos resultados de SIAVE divulgados; e,

IV – na Escola de Ensino Fundamental II será considerada, para fins de

avaliação, a evolução dos índices avaliativos previsto nesta Lei.

§ 6º Na regulamentação desta Lei, devem ser obedecidos os seguintes critérios para as

avaliações educacionais:

I - o Sistema de Avaliação da Educação Básica - SAEB terá peso 0,6; e,

II - o Sistema de Avaliação da Educação Básica do Estado da Paraíba terá peso

0,4.

§ 7º Dentro de cada um dos sistemas de avaliação educacional de que trata o parágrafo

anterior, teremos os seguintes pesos:

0,5;

I - para a melhoria da proficiência, medida pela aprendizagem dos alunos: peso

II - para a taxa de abandono: peso 0,3;

III - para a taxa de aprovação em cada etapa avaliada: peso 0,1; e,

IV - para a taxa de participação dos alunos em cada etapa avaliada: peso 0,1.

Art. 4º Considerando que o processo de alfabetização começa na pré – escola –

etapa da educação infantil, os profissionais da educação infantil serão premiados, desde que

atendam as seguintes condições:

I - ter aumentado percentualmente a meta de matrícula na educação infantil

estipulada no Plano Municipal de Educação, com relação ao período da avaliação;

II - a participação dos profissionais do magistério da educação infantil em pelo

menos 90% nos cursos, programas e formações que o município aderir ou oferecer;

 

III - ter, a instituição de educação infantil, durante o período da avaliação, ter feito

a aplicação e a prestação de contas dos recursos financeiros do PDDE e suas ações, de

acordo com as normas vigentes e não ter nenhuma prestação de contas reprovada;

IV - ter a Direção escolar aderido e implementados a todos os programas e ações

educacionais do PDDE INTERATIVO durante o período de avaliação;

V - ter a Direção escolar implementado, durante o período de avaliação, as ações

da Política Nacional de Educação Infantil (PNEI), através do Compromisso Nacional pela

Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei);e,

VI - ter a Direção escolar ter implementado os Parâmetros Nacionais para

Qualidade da Educação Infantil, instituído pela Resolução CNE/CEB nº 01, de 17/10/2024.

 

Capítulo III

Dos valores da premiação

de desempenho dos profissionais do magistério

 

Art. 5º Anualmente o Poder Executivo expedirá Decreto regulamentador,

definindo os valores anuais da Premiação de que trata este Lei, sendo que devem ser

obedecidos os seguintes critérios:

I - para o ensino fundamental:

a) os profissionais da escola que obtiver o 1º lugar nas avaliações educacionais

externas terá a premiação de maior financeiro;

b) os profissionais da escola que obtiver o 2º lugar nas avaliações educacionais

externas terá uma premiação financeira intermediária entre a maior e a menor premiação; e,

c) os profissionais da escola que obtiver do 3º lugar em diante nas avaliações

educacionais externas terá a premiação de menor valor financeiro;

II - para a educação infantil: Decreto do Poder Executivo irá definir o valor da

premiação dos profissionais do magistério desta etapa, desde que as unidades escolares

atendam ao disposto nos artigos 4° e 6° desta Lei.

 

§ 1º Os valores de que trata esta Lei não são incorporados à remuneração mensal dos

profissionais da educação, em hipótese alguma.

§ 2º Não incide sobre os valores de que trata esta Lei encargos previdenciários ou outros

tipos de encargos incidentes sobre folha de pagamento, uma vez que se trata de uma

premiação, e não de remuneração.

§ 3º Para terem direito a premiação de que trata esta Lei, o profissional do magistério terá

que cumprir as funções inerentes a cada cargo, constante no Plano de Cargos e Carreira do

Magistério Municipal, e conforme arts. 12 e 13 da Lei nº 9.394 / 96, de 20 / 12 / 1996.

§ 4º Os profissionais do magistério que tiverem mais de um vínculo profissional na rede

municipal de ensino terão direito a perceber a premiação apenas de um vínculo, sendo o de

maior valor.

§ 5º Ficam ainda encarregados os profissionais do magistério, além do disposto no parágrafo

anterior, de alimentar ou inserir as informações, no que concerne as suas atribuições ou

funções, nos sistemas, plataformas ou sites de processos de ensino aprendizagem no qual

o município aderiu ou venha a aderir, bem como participar de cursos ou formações dos

programas em que o município aderir.

§ 6º As escolas do ensino fundamental que não participarem das avaliações externas oficiais

serão premiadas em conformidade com o inciso I, alínea c, deste artigo.

Art. 6º Para a equipe gestora escolar, aqui considerados aqueles que exerçam

cargos de direção escolar, supervisão e coordenação educacional, para que tenham tenham

direito a premiação de que trata esta Lei, será preciso:

I - melhoria dos resultados de aprendizagem obtidos pelos alunos de sua

instituição de ensino nos exames em sistemas e/ou avaliações externas obrigatórias, sendo

considerada melhoria um indicador ou índice maior que da última avaliação educacional

externa aplicada e divulgada;

II - melhoria dos resultados das taxas de rendimento oficiais dos alunos de sua

instituição de ensino, auferidos e divulgados pelo Ministério da Educação, através do INEP,

sempre considerando os resultados oficiais da série histórica de cada unidade de ensino;

III - diminuição das taxas de distorção idade-série dos alunos de sua instituição

de ensino;

 

IV - o cumprimento dos objetivos e metas do Plano de Gestão Escolar - PGE.

V - a correta aplicação dos recursos financeiros com as normas vigentes, de

programas oficiais dos governos Federal, Estadual e Municipal; e,

VI - não ter contas desaprovadas dos recursos financeiros de programas oficiais

dos governos Federal, Estadual e Municipal.

§ 1º O Plano de Gestão Escolar - PGE tem por objetivo o cumprimento dos seguintes

objetivos e metas:

I - discussão, elaboração, aprovação e execução do regimento escolar;

II - elaboração, aprovação e execução do Projeto Político-pedagógico do

estabelecimento de ensino;

III - elaborar e executar plano de aprendizagem dos alunos;

IV - elaborar e executar estratégias de recuperação para os alunos de menor

rendimento;

V - cumprir o calendário do ano letivo;

VI - cumprir as atividades de articulação da escola com as famílias e a

comunidade estabelecidas;

VII - elaborar, preencher, executar e/ou monitorar os programas e sistemas

informatizados em execução ou que o município venha a aderir e/ou implantar; e,

VIII - apoiar o funcionamento do conselho escolar.

§ 2º No caso do PGE das escolas de Educação Infantil, os objetivos e metas sobre

aprendizagem serão adequadas aos eixos e campos de experiências desta etapa da

educação básica.

 

Capítulo IV

Das disposições finais

Art. 7º O Poder Executivo utilizará recursos, da complementação do VAAR de que

trata o artigo 5° da Lei n° 14. 113 / 2020, para arcar para arcar com as despesas da premiação

de que trata esta Lei.

§ 1º Fica ainda o Poder Executivo, através da Secretaria de Educação, autorizado a premiar,

com brindes, honrarias, medalhas, comendas ou material didático-pedagógico e/ou

equipamentos, escolas, profissionais da educação e alunos da rede municipal de ensino, das

áreas de atuação prioritária do município, que obtiverem resultados expressivos nas

avaliações educacionais e realização das boas práticas de ensino- aprendizagem.

§ 2º Considera-se como resultados expressivos os resultados obtidos nas avaliações

externas oficiais ou não oficiais, que tenham expressão nacional, regional e/ou estadual.

§ 3º A bonificação ou premiação financeira aos profissionais da educação de que trata este

artigo não será considerada remuneração, e, portanto, não se incorpora ao vencimento ou

remuneração mensal dos prováveis beneficiados, sendo paga uma única vez por ano, sem

nenhum tipo de vinculação.

§ 4º Em caso de bonificação ou premiação material, fica o município autorizado a fazer a

doação dos prêmios aos beneficiados, obedecidos as normas da administração pública,

entre as quais sejam o regulamento e a relação dos premiados e a publicidade destes atos

para conhecimento de todos.

§ 5º As despesas com a presente Lei não serão consideradas no cômputo da parcela mínima

dos 70% de aplicação dos recursos do FUNDEB, de que trata o art. 26 da Lei n°

14. 113 / 2020.

 

Art. 8º O Poder Executivo editará o regulamento do disposto nesta Lei, dando

publicidade na forma de publicação no órgão oficial de publicidade do município e no site

oficial do município.

Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações

orçamentárias vigentes.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 18 de dezembro de 2025. 190 anos de Emancipação Política.

 

Publique – se e cumpra –se.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:D0AF4406