ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 670, DE 12 DE JUNHO DE 2023

AUTOR: PREFEITO FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional de natureza especial no montante de R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), para atendimento as despesas a serem realizadas com os recursos conferidos ao Município, advindos dos Governos do Estado e Federal.

 

§ 1º A destinação dos recursos de que trata o caput deste artigo será com a execução de despesas com a Educação deste Município.

 

§ 2º Para atender a classificação funcional programática das despesas previstas nesta Lei, o crédito especial de que trata o caput deste artigo, obedecerá a seguinte classificação:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.005 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 - Educação

SUB FUNÇÃO: - 361 – Ensino Fundamental

PROGRAMA: - 1005 Educação com Qualidade – Um novo tempo

PROJETO ATIVIDADE: 2007 – Manutenção das Atividades do Transporte Escolar

ELEMENTO DE DESPESA: 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 100.000,00

FONTE DE RECURSOS: 17010000– Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados - VALOR: R$ 100.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.005 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 - Educação

SUB FUNÇÃO: - 122 – Administração Geral

PROGRAMA: - 1005 Educação com Qualidade – Um novo tempo

PROJETO ATIVIDADE: 1033 – Construção e Reforma da Secretaria de Educação

ELEMENTO DE DESPESA: 4490.51 – Obras e Instalações R$ 385.000,00

FONTE DE RECURSOS:

15001000 - Recursos Livres (Ordinários) - VALOR: R$ 35.000,00

17490000 – Outras Vinculações de Transferências – VALOR R$ 350.000,00

 

Art. 2º. Para atendimento da aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fonte de recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Especial a anulação de dotações orçamentárias e o produto do excesso de arrecadação decorrente do ingresso dos recursos do Governo do Estado e Governo Federal na execução orçamentária do corrente exercício de acordo com previsto nos incisos II e III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, em 12 de junho de 2023.

 

FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

Prefeito


Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:D0BA6033