ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA N. 503, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

LEI ORDINÁRIA N. 503, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

Autoriza o Poder Executivo municipal a celebrar Termo de Cooperação Mútua com o Município de Nazarezinho – PB e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo municipal a firmar termo de cooperação mútua com o Município de Nazarezinho – PB, com objetivo de instalar e manter uma casa de apoio no Município de João Pessoa – PB, a fim de atender a população dos mencionados municípios, reduzindo os custos e despesas para o erário, bem como a melhoria no atendimento à saúde dos munícipes.

 

Art. 2º. Os termos e condições da cooperação serão definidos em comum acordo e reduzidos por escrito em instrumento próprio, o qual será assinado pelos representantes de ambos os municípios e registrado em cartório, para fins de publicidade.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.

 

São Domingos – PB, 11 de fevereiro de 2025.

 

ADEILZA SOARES FREIRES

Chefe do Poder Executivo


Publicado por:
Jefferson Peixoto de Sousa
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