ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA N. 503, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo municipal a celebrar Termo de Cooperação Mútua com o Município de Nazarezinho – PB e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo municipal a firmar termo de cooperação mútua com o Município de Nazarezinho – PB, com objetivo de instalar e manter uma casa de apoio no Município de João Pessoa – PB, a fim de atender a população dos mencionados municípios, reduzindo os custos e despesas para o erário, bem como a melhoria no atendimento à saúde dos munícipes.
Art. 2º. Os termos e condições da cooperação serão definidos em comum acordo e reduzidos por escrito em instrumento próprio, o qual será assinado pelos representantes de ambos os municípios e registrado em cartório, para fins de publicidade.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
São Domingos – PB, 11 de fevereiro de 2025.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Jefferson Peixoto de Sousa
Código Identificador:D0BCD88F