ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 341/2026
O Secretário da Administração no uso das atribuições contidas no Art. 12, inciso III da Lei Municipal nº 1335, de 26/03/2008.
CONSIDERANDO Declaração Médica / Solicitação de Acompanhamento dos Genitores entregue pelo (a) servidor (a) nesta Secretaria solicitando afastamento para acompanhamento de seu filho;
CONSIDERANDO que a Junta Médica Municipal reunida em 14/07/2026 recomendou o afastamento do (a) servidor (a) para acompanhamento de seu filho no período de 30/06/2026 a 08/07/2026;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal nº 01, de 23 de maio de 2008, no art. 87 expressa que “poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença, comprovada por junta médica oficial, do cônjuge, do companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto, da madrasta, do enteado ou de dependente que viva às suas expensas devidamente indicado no registro funcional” que “somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com exercício do cargo ou mediante compensação de horário” e “será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até trinta dias, podendo ser prorrogada por mais trinta dias, mediante novo parecer de junta médica oficial e, excedidos estes prazos, sem remuneração e sem contagem de tempo de serviço, renovado o exame por junta médica a cada sessenta dias”;
R E S O L V E:
Conceder 09 (nove) dias de Licença para acompanhamento de pessoa da família ao servidor JOSÉ CRISPINIANO DE LIMA, matrícula nº 0000370, ocupante do cargo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, nos termos do Art. 87 da Lei Complementar nº 01, de 23 de maio de 2008, contados os efeitos retroativos a partir de 30/06/2026 a 08/07/2026.
Publique-se. Registre-se.
Picuí-PB, 16 de julho de 2026.
ROBERTO JALLES DANTAS LIRA
Secretário de Administração
Publicado por:
Thayse Dantas Barros
Código Identificador:D1AD91E5