ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 685/2025, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.

LEI Nº 685/2025, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.

 

Dá nova redação ao Artigo 2º. da Lei Municipal n. 680/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentária para 2026 - LDO), adequando as exigências do Programa “Primeira Infância”, e dá outras providencias.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Cubati, Estado da Paraíba.

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ao artigo 2º. da Lei Municipal n. 680/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentária para 2026 – LDO, será acrescentado o seguinte:

 

Art. 2º - Em conformidade com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Orgânica do Município, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2026, são aquelas contempladas no Plano Plurianual vigente, porém, levando-se em consideração de que, por ser considerado ano atípico com a vigência de um novo Plano Plurianual (2026/2029) a partir de 1 de janeiro de 2026, as referidas metas e prioridades poderão ser totalmente

alteradas, e a partir de então, observada as dimensões, áreas e objetivos constantes do novo Plano Plurianual quando vigente, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, mas não se constituem limites à programação das despesas, com especial atenção a:

 

XII – Priorizar a primeira infância, alocando recursos ordinários e vinculados.

XIII - Despesas vinculadas a Primeira Infância, a ser codificada com o número “5000”, assim como os respectivos Projetos / Atividades, iniciando com “5”.

 

Parágrafo Único: Caberá ao Poder Executivo, priorizar ações vinculadas a Primeira Infância, assim composta:

 

Nos termos da Lei 13.257/2016, priorizar ações de governo, vinculados aos ireitos das crianças de até 6 (seis) anos, estabelecendo princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas.

 

Estabelecer as metas e prioridades, para viabilizar as aplicações dos recursos, em cumprimento a Lei 13.257/2016;

 

Fomentar as ações de governo, priorizando os recursos disponíveis;

 

§ 1° - O Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI do município, tem a finalidade de promover o desenvolvimento integral da criança de 0 (zero) a 6 (seis) anos, enquanto sujeito de direitos, de acordo com o princípio da proteção integral à criança, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

§ 2° - As metas e as ações pela Primeira Infância, versarão sobre os seguintes temas:

Crianças com Saúde;

II. Educação Infantil;

III. A Família e a comunicação da criança;

IV. Assistência Social às crianças e suas famílias;

V. Convivência familiar e comunitária em situações especiais;

VI. Do direito ao brincar e o brincar de todas as crianças;

VII. A criança e o espaço: a cidade e o meio ambiente;

VIII. Atendendo as diversidades;

IX. Enfrentando as violências sobre as crianças;

X. Assegurandoodocumentodecidadaniaatodasascrianças;

XI. Protegendo as crianças da pressão consumista;

XII. Controlando a exposição precoce aos meios de comunicação;

XIII. Evitando acidentes na primeira Infância.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cubatí – PB., 16 de setembro de 2025.

 

JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA

- Prefeito Constitucional -


Publicado por:
Joyce Cunha Dos Santos
Código Identificador:D1DC62B2