ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 685/2025, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
Dá nova redação ao Artigo 2º. da Lei Municipal n. 680/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentária para 2026 - LDO), adequando as exigências do Programa “Primeira Infância”, e dá outras providencias.
O Prefeito Constitucional do Município de Cubati, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ao artigo 2º. da Lei Municipal n. 680/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentária para 2026 – LDO, será acrescentado o seguinte:
Art. 2º - Em conformidade com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Orgânica do Município, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2026, são aquelas contempladas no Plano Plurianual vigente, porém, levando-se em consideração de que, por ser considerado ano atípico com a vigência de um novo Plano Plurianual (2026/2029) a partir de 1 de janeiro de 2026, as referidas metas e prioridades poderão ser totalmente
alteradas, e a partir de então, observada as dimensões, áreas e objetivos constantes do novo Plano Plurianual quando vigente, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, mas não se constituem limites à programação das despesas, com especial atenção a:
XII – Priorizar a primeira infância, alocando recursos ordinários e vinculados.
XIII - Despesas vinculadas a Primeira Infância, a ser codificada com o número “5000”, assim como os respectivos Projetos / Atividades, iniciando com “5”.
Parágrafo Único: Caberá ao Poder Executivo, priorizar ações vinculadas a Primeira Infância, assim composta:
Nos termos da Lei 13.257/2016, priorizar ações de governo, vinculados aos ireitos das crianças de até 6 (seis) anos, estabelecendo princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas.
Estabelecer as metas e prioridades, para viabilizar as aplicações dos recursos, em cumprimento a Lei 13.257/2016;
Fomentar as ações de governo, priorizando os recursos disponíveis;
§ 1° - O Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI do município, tem a finalidade de promover o desenvolvimento integral da criança de 0 (zero) a 6 (seis) anos, enquanto sujeito de direitos, de acordo com o princípio da proteção integral à criança, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 2° - As metas e as ações pela Primeira Infância, versarão sobre os seguintes temas:
Crianças com Saúde;
II. Educação Infantil;
III. A Família e a comunicação da criança;
IV. Assistência Social às crianças e suas famílias;
V. Convivência familiar e comunitária em situações especiais;
VI. Do direito ao brincar e o brincar de todas as crianças;
VII. A criança e o espaço: a cidade e o meio ambiente;
VIII. Atendendo as diversidades;
IX. Enfrentando as violências sobre as crianças;
X. Assegurandoodocumentodecidadaniaatodasascrianças;
XI. Protegendo as crianças da pressão consumista;
XII. Controlando a exposição precoce aos meios de comunicação;
XIII. Evitando acidentes na primeira Infância.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cubatí – PB., 16 de setembro de 2025.
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
- Prefeito Constitucional -
Publicado por:
Joyce Cunha Dos Santos
Código Identificador:D1DC62B2