ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 560/2024 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 560/2024.
“ALTERA E/OU REVOGAM ALGUNS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 471/2021 e 528/2023, ATUALIZANDO-O DANDO MAIS HIGIDEZ, SEGURANÇA JURÍDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o parágrafo primeiro do Art.221. da Lei 471/2021 passando a vigorar com a seguinte redação:
Art.221. § 1º. Nos casos de substituição tributária, ficam o Tomador dos Serviços, inclusive, a administração pública municipal obrigados a reter e/ou recolher o Imposto Sobre Serviço de qualquer Natureza – ISSQN, quando forem o tomador dos serviços, ainda que o prestador esteja inscrito no SIMPLES NACIONAL, observada a alíquota efetiva do ISSQN para o mês de apuração, através de declaração contábil, juntamente com cópia da PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, referentes aos últimos 12 meses anteriores à emissão da nota fiscal de serviços, sob pena de incidência com alíquota máxima em 5%, como previsto no art. 8º-A e §§ 1º a 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Art. 2º - Altera o Artigo 206 e os incisos I e II da Lei 471/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art.206 - Exclui-se da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, o valor dos materiais agregados de forma permanente à obra e que tenham sido produzidos pelo prestador dos serviços fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS previstas no recente entendimento jurisprudencial REsp1916376/RS RECURSO ESPECIAL 2021/0011137-9.
Parágrafo único: Com o novo entendimento jurisprudencial, previsto neste artigo, não serão aceitas as notas fiscais emitidas pelos fornecedores de materiais das empreiteiras e/ou construtoras, e sim estas devem comercializar seus materiais e emitir sua própria nota fiscal com a incidência de ICMS, dessa forma, endossando os abatimentos previstos nas notas fiscais de serviços.
I - A exclusão a que se refere o artigo anterior sujeita-se às seguintes condições:
II – é limitada a dedução ao percentual máximo de 60% (sessenta por cento), do que resultará a alíquota efetiva mínima de 2% (dois por cento) como previsto no art. 8º-A e §§ 1º a 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Serão aceitas APENAS as notas fiscais referentes aos materiais fornecidos e empregados e/ou incorporados na obra de forma permanente (a exemplo de cimento, tijolos, ferragens, etc.) não sendo possível excluir da base de cálculo do ISS os de consumo ou de curta duração cuja a vida útil se esgota com próprio serviço e não se incorpora à obra (como por exemplo combustíveis, materiais explosivos, madeiras, ferramentas, etc.) obedecidas as previsões referentes a nova parágrafo único do art.206.
III – Deve ser feita comprovação documental dos materiais aplicados, incorporados, à obra, através de notas fiscais de compra do material, obrigatoriamente endereçada à obra nos limites do município, com a data de emissão compatível do início da obra até a sua finalização sem prejuízo de diligencia “in loco” levada a efeito da fiscalização, que foram produzidos ou comercializados pelo prestador desde que emitida sua nota fiscal com incidência de ICMS, obedecidas as previsões referentes a nova redação do Art. 36. da Lei 017/2017.
IV - ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
Art. 3º - Acrescenta-se o inciso II ao artigo 275 da Lei complementar 471/2021 e criadas as obrigações acessórias com as seguintes redações:
I - Anualmente, o contribuinte, terá a obrigação acessória de solicitar à emissão do alvará comercial e/ou de serviços (TLF – Taxa de Localização e Funcionamento) na data limite de até o último dia do mês de fevereiro de cada ano;
§ 1º - As Licenças TLF (Taxa de Licenças de funcionamento) terão validade de acordo com o exercício fiscal, ou seja, começa dia 1º de janeiro até dia 31 de dezembro de cada ano.
§ 2º - O não atendimento à previsão do inciso I deste artigo acarretará no lançamento através de oficio conforme registro no sistema fiscal do setor de Tributos (emitido ou renovado o alvará) com a incidência dos devidos acrescimentos legais, considerando o vencimento original da guia de recolhimento DAM dia 30 de janeiro de cada ano e enviado a guia de recolhimento atualizada para o contribuinte com vencimento para 15 dias. Caso a taxa atualizada não seja paga até seu novo vencimento, o contribuinte, ficará sujeito à cometimento de infração GRAVE e sua penalidade.
§ 3º - Para todas as previsões neste artigo, caso a data limite para obrigação acessória caia em dia não útil o prazo se estenderá automaticamente até o próximo dia útil.
Art. 4º - Os alvarás de construção dos complexos eólicos e fotovoltaicos serão emitidos em duas etapas e cobrados a taxa de licença de obras e de parcelamento do solo urbano de acordo os serviços previstos na legislação municipal.
PRIMEIRA ETAPA: Na execução de obras públicas ou privadas de construção civil - Exclusivamente na CONSTRUÇÃO DA INFRAESTRUTURA dos complexos Eólicos e Fotovoltaicos, incidirá a taxa para Construção do complexo eólico de acordo com as atividades previstas e assemelhadas no que se refere em supressão vegetal, acesso, vias de circulação, detonação de rochas, concretagens na construção das bases dos aerogeradores, terraplanagens e preparação para instalação dos aerogeradores, placas fotovoltaicas e torres e/ou posteamentos de redes de média e alta tensão. A taxa será cobrada preferencialmente por metro quadrado, nos termos do no anexo e 2.4.1 do CTM e suas alterações
SEGUNDA ETAPA: da execução de obras públicas ou privadas de construção de complexos eólicos e linhas de transmissão de energia elétrica exclusivamente na: MONTAGEM E INSTALAÇÃO de aerogeradores de energia Eólica, de placas fotovoltaicas e instalação de posteamentos e/ou torres para montagem das linhas de transmissão de energia elétrica média e alta tensão e serão cobradas de acordo com os valores previstos no artigo 8º desta lei.
Parágrafo único: As previsões de cobrança de taxas referentes a instalação de equipamentos fotovoltaicos nesta lei incidem apenas às empresas que comercializam a geração de energia produzidas em suas usinas não se estendendo as instalações de uso residencial para consumo próprio.
Art. 5º - A construção de Canteiros de Obras, bem como a localização e funcionamentos das empresas que se instalarão naquele espaço será cobrado a taxa em metros quadrados observados os valores previstos no anexo e 2.4.1 do CTM e suas alterações de acordo com:
Taxa de construção do canteiro de obras (toda área correspondente à utilização do espaço como estacionamento, administrativo, guarda de materiais etc.) a cobrança será em metro quadrado anexo e 2.4.1 - 2.4. Taxa de Serviços Técnicos de Engenharia ou Arquitetura - TSTEA.
Taxa de Localização e Funcionamento das atividades que alí se instalem referente ao administrativo, guarda de materiais, maquinas e equipamentos etc. por área utilizada em m² previstas no anexo III -
1.2. Taxa de Licença para Uso e Ocupação de Áreas Públicas – TUO. Item 3.0.
Art. 6º - Fica revogado o anexo 5º (parágrafo único do inciso VI) da lei 528/2023.
Art.7º. Ficam alteradas as redações previstas no anexo Art.19
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Grave |
70% (setenta por cento) sobre o valor |
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Gravíssima |
100% (cem por cento) sobre o valor |
Ficam alterados os valores do item 1.0 junto ao anexo 2.4.1:
2.4.1. Licença /Alvará.
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ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
TX EM UFIR |
VAI FICAR |
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1.0 |
CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO. LICENÇA ALVARA |
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0,20
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a) |
De imóveis residenciais unifamiliar por metro quadrado de área de construção |
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0,25
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b) |
De prédios residenciais multifamiliar por metro quadrado de área de construção |
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0,30 |
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c) |
De imóveis industriais, comerciais ou de serviços, por metro quadrado de área construída. |
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0,80 |
Art.8º. Fica inserido junto ao anexo III – 2.4 / 2.4.1 - O lançamento da Taxa de Instalação e Montagem de Equipamentos de Captação de Energias Renováveis tem como fato gerador a montagem e instalação de aerogeradores de energia Eólica, de placas fotovoltaicas e instalação de posteamentos e/ou torres para montagem das linhas de transmissão de energia elétrica média e alta tensão e será calculada com os seguintes valores e incidências e o lançamento se dá antes da execução desses serviços:
I – 455,00 UFIR - JS cobrança única e por aerogerador para cada montagem e instalação;
II – 5,00 UFIR - JS cobrança única por cada placa fotovoltaica em sua montagem e instalação;
III – 185,00 - UFIR - JS cobrança única por cada torre de transmissão de energia elétrica de alta tensão;
IV - 46,00 - UFIR - JS cobrança pela instalação de cada poste de transmissão de energia de media tensão.
Art.9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando sua aplicação na dependência de cumprimento das limitações a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal, quando serão revogadas as disposições em contrário, especialmente nas Leis nº 471/2021 e 528/2023, ressalvada a aplicação desta aos fatos geradores ocorridos em sua vigência, na conformidade do disposto no art. 144, caput, do Código Tributário Nacional.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 19 de dezembro de 2024.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
João Carlos da Silva
Código Identificador:D21A164B