ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE
LEI N° 1.465, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2012

DISPÕE SOBRE: INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE SOBRE INCLUSÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DO CRACK NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ/PB.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUI,

ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída a campanha permanente sobre inclusão de medidas de prevenção, conscientização e combate ao uso do CRACK nas escolas públicas de educação infantil e de ensino fundamental do Município de Picuí/PB.

 

Art. 2° - Para a implementação desta campanha, cada unidade escolar criará uma equipe multidisciplinar, com a participação de docentes, alunos, pais e voluntários, para a promoção de atividades didáticas, informativas, de orientação e prevenção.

 

Art. 3° - São objetivos da Campanha:

I  - prevenir e combater o uso do CRACK nas escolas e fora de

seu ambiente;

II - capacitar docentes e equipe pedagógica para a

implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do

problema;

III – incluir, no Regimento Escolar, após ampla discussão no

Conselho de Escola (ou outros), regras normativas de prevenção ao uso do

CRACK;

IV  - esclarecer sobre os aspectos legais e da saúde que envolve

o uso do CRACK;

V  - observar, analisar e identificar eventuais usuários e vítimas

do CRACK nas escolas;

- desenvolver  campanhas educativas,  informativas e de

conscientização com a utilização de cartazes e de recursos de áudio e

audiovisual;

- integrar a comunidade, as organizações da sociedade e os

meios de comunicação nas ações multidisciplinares de combate ao uso do

CRACK;

VIII- coibir atos de agressão, discriminação, humilhação e qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento ou violência contra ao usuário do CRACK;

IX - realizar debates e reflexões a respeito do assunto, com

ensinamentos que visem à conscientização dos males causados pelo

CRACK;

X  - orientar pais e familiares sobre como proceder diante da

prática do uso do CRACK pelos seus filhos;

XI - auxiliar as vítimas do CRACK com apoio médico e

psicológico.

 

Art. 4° - Compete à unidade escolar aprovar um plano de ações, no Calendário da Escola, para a implantação das medidas previstas na Campanha.

 

Art. 5.° - Fica autorizada a realização de convênios e parcerias para a garantia do cumprimento dos objetivos da Campanha.

 

Art. 6.° - A escola deverá encaminhar vítimas do uso do CRACK aos serviços públicos de assistência médica, social, psicológica e jurídica, que poderão ser oferecidos também por meio de parcerias e convênios, para tratamento desses usuários.

 

Art. 7° - Caberá à Secretaria de Educação a organização e orientação da campanha, que terá dotação especial nesta pasta.

 

Art. 8°- Ficará a Cargo da Secretaria de Saúde zelar pelo cumprimento das disposições desta Lei, oferecendo seus serviços aos usuários do CRACK.

 

Art. 9° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber e for necessária a sua ampla e efetiva aplicação.

 

Art. 10 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas oportunamente se necessário, sendo consignadas nos orçamentos futuros.

 

Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá se valer da Portaria N° 2.841, de 20 de Setembro de 2010, para obter recursos federais para implantação de Clínicas de Tratamento a Usuários de Drogas.

 

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

RUBENS GERMANO COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:D2484A93