ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

SUPERINTENDÊNCIA ITAPORANGUENSE DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

SUPERINTENDÊNCIA ITAPORANGUENSE DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃODE TRÂNSITO Nº 051/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃODE TRÂNSITO Nº 051/2026

 

A SUPERINTENDÊNCIA ITAPORANGUENSE DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, autarquia municipal, com personalidade jurídica própria, de direito público, patrimônio próprio, e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, localizada a Rua João da Mata, S/N- Bairro Alto do Ginásio – Itaporanga - PB, inscrita no CNPJ sob o nº 27.268.996/0001-77, neste ato representado pelo seu Superintendente, JARDILINO PINTO BRANDÃO NETO designado como autoridade de trânsito através da Lei Municipal nº 805/2011, com base nas competências elencadas no Art. 24 da Lei Federal nº 9.503/97 – CTB, com fulcro nos seus Art. 280 e 281, e ainda, a Resolução nº 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN, e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT devolveu as Notificações de Penalidade de Multa por Infração de Trânsito encaminhada aos proprietários dos veículos, não comprovando a entrega aos destinatários, notifica-os das respectivas penalidades, concedendo-lhes o mesmo prazo registrado nas Notificações de Penalidades de Multa, identificado através da data limite para o recurso da Notificação de Penalidade de Multa conforme será expresso em tabela no final deste Edital, e posteriormente divulgado no Diário Oficial do Município e no site oficial da Prefeitura Municipal de Itaporanga/PB, para, caso queiram, apresentarem Recurso junto a JARI do município de Itaporanga/PB, e ainda, se preferir, efetuar o pagamento da multa, nos termos das Resoluções nº 299/2008 e 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN, e do Código de Trânsito Brasileiro. O Recurso deverá ser dirigido à Autoridade de Trânsito da SITTRANS e instruído conforme a Resolução nº 299/2008 do CONTRAN, contendo no mínimo: requerimento assinado com as razões do recurso; cópia do auto de infração ou documento contendo a placa do veículo e número do auto de infração; cópia do CRLV; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso poderá ser apresentado pelo e-mail: sittrans@itaporanga.pb.gov.br; enviado por remessa postal para a Rua João da Mata, s/n - Alto do Ginásio - ITAPORANGA-PB - CEP 58780-000; ou na forma presencial na própria sede da SITTRANS. Ao proprietário cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. Não será conhecido o Recurso apresentado fora do prazo, sem reconhecimento de legitimidade, sem assinatura ou sem os documentos necessários, exigidos pela legislação. Seguem os dados na seguinte ordem: placa/UF, nº Auto de Infração, data do cometimento, Código/Desdobramento, data limite para recurso.

 

N°

PLACA/UF

Nº AUTO DE INFRAÇÃO

ENQUADRAMENTO

DATA DA INFRAÇÃO

DATA LIMITE PARA RECURSO

01

ASU6310 PR

V010137003

ART. 181, VIII do CTB

18/08/2026

19/11/2026

02

MOB2612 PB

V010136844

ART. 181, VIII do CTB

11/08/2026

19/11/2026

03

NLS5I78 RN

V010137264

ART. 181, X do CTB

21/08/2026

19/11/2026

04

OLZ7E07 PB

V010136279

ART. 181, XV do CTB

10/08/2026

19/11/2026

05

BSY6A59 MG

V010137125

ART. 181, XVII do CTB

14/08/2026

19/11/2026

06

OGA6949 PB

V010137373

ART. 181, XVII do CTB

29/08/2026

21/11/2026

07

OJT9649 RN

V010137137

ART. 181, XVII do CTB

15/08/2026

19/11/2026

08

PEJ5084 PE

V010136702

ART. 181, XVII do CTB

11/08/2026

19/11/2026

09

FOJ1E46 PB

V010137144

ART. 181, XVII do CTB

27/08/2026

21/11/2026

10

NNU5C22 PB

V010137148

ART. 181, XVII do CTB

25/08/2026

19/11/2026

11

ORH0A30 PB

V010137112

ART. 181, XVII do CTB

13/08/2026

19/11/2026

12

CAR2191 SP

V010137016

ART. 181, XVII do CTB

31/07/2026

19/11/2026

13

CAR2191 SP

V010137100

ART. 181, XVII do CTB

31/07/2026

19/11/2026

14

QYR4H88 PB

V010137407

ART. 181, XVII do CTB

03/09/2026

21/11/2026

15

QML9F59 PE

V010137092

ART. 181, XVII do CTB

24/08/2026

19/11/2026

16

REN9F11 DF

V010136690

ART. 181, XVII do CTB

10/08/2026

19/11/2026

17

OFH7B55 PB

V010135977

ART. 181, XIX do CTB

15/05/2026

19/11/2026

18

NMP5619 RN

V010137176

ART. 181, XIX do CTB

14/08/2026

19/11/2026

19

BME0204 SP

V010137082

ART. 181, XIX do CTB

20/08/2026

19/11/2026

20

PLZ2E84 BA

V010136586

ART. 181, XIX do CTB

03/07/2026

19/11/2026

21

SOG3E61 PE

V010137250

ART. 181, XIX do CTB

03/09/2026

21/11/2026

22

MYG9H92 RN

V010137073

ART. 181, XIX do CTB

24/07/2026

19/11/2026

23

OZZ4296 DF

V010137210

ART. 181, XX do CTB

28/08/2026

21/11/2026

24

QSD4H48 PB

V010136267

ART. 181, XX do CTB

19/05/2026

19/11/2026

25

RLR7F47 PB

V010136956

ART. 186, II do CTB

25/07/2026

19/11/2026

26

DVI9C79 SP

V010137338

ART. 186, II do CTB

29/08/2026

21/11/2026

27

MNX3A64 CE

V010136999

ART. 208 do CTB

18/08/2026

19/11/2026

 

Total de penalidades publicadas neste edital: 27 (vinte e sete).

Demais    informações    devem    ser    obtidas    através    do e-mail: sittrans@itaporanga.pb.gov.br e pelo Tel.: (83) 3451-2871.

 

Itaporanga-PB, 16 de novembro de 2026.

 

JARDILINO PINTO BRANDÃO NETO

Superintendente de Transporte e Trânsito


Publicado por:
Thaize Brasilino Olegario Satiro
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