ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.873, DE 06 DE MAIO DE 2019

ALTERA A LEI (Lei Municipal nº 1.753/2016) QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE - COMJUV E O FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE POMBAL-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º - O artigo 1º e seu parágrafo único da Lei 1.753/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Juventude - COMJUVE, órgão normativo, consultivo e fiscalizador da política básica, supletivas e das ações governamentais e não governamentais voltadas para a juventude no município de Pombal-PB.

 

Parágrafo Único - O Conselho Municipal da Juventude - COMJUVE vincula-se diretamente ao Poder Executivo do Município de Pombal, através da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social/SMTRDS. ”

 

Art. 2º - O artigo 4º traz a nova composição do Conselho, e vigorará com a seguinte redação:

 

“Art. 4º - O Conselho Municipal de Juventude deve ter a seguinte composição:

 

I - Representantes Governamentais:

 

a) Um representante da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social;

b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) Um representante da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo;

d) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

e) Um representante da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;

f) Um representante da Procuradoria Jurídica do Município;

g) Um representante da Secretaria de Planejamento;

h) Um representante da Secretaria de Agricultura;

i) Dois representantes do Poder Legislativo Municipal;

 

II - Representantes da Sociedade Civil:

 

a) Um representante do Movimento Estudantil – Grêmio Livre;

b) Um representante do Movimento Estudantil Universitário – Centros Acadêmicos;

c) Um representante dos Trabalhadores Rurais

d) Um representante do Movimento Étnico-racial;

e) Um representante do Leo Clube de Pombal;

f) Um representante de Rotaract Club de Pombal;

g) Um representante do Centro de Educação Integral “Margarida Pereira da Silva” – CEMAR;

h) Um representante do Movimento Juventude Pombal;

i) Dois representantes do Movimento Religioso.

 

§ 1º - Os Conselheiros devem eleger, entre si, a diretoria que é composta por Presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral.

 

§ 2º - O mandato dos Conselheiros, dos respectivos suplentes e da diretoria do Conselho Municipal da Juventude é de dois anos, permitida a reeleição por igual período, observando a alternância do mandato de presidente entre entidades governamentais e sociedade civil.

 

§ 3º O ingresso dos referidos conselhos e movimentos representantes da sociedade civil na composição do COMJUVE será condicionado a apresentação dos atos constitutivos do referido ente, quais sejam: ata de criação devidamente registrada em cartório ou CNPJ. ”

 

Art. 3º - O artigo 11 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 11 – Todas as deliberações do Conselho Municipal de Juventude devem ser publicadas por meio de resoluções, publicada no diário oficial do município e nos meios de comunicação disponíveis em local de fácil acesso e visualização a todos os interessados. ”

 

Art. 4º - O Parágrafo Único do artigo 12 passa a ter a seguinte redação:

 

“Parágrafo Único – Para dar suporte ao Conselho Municipal de Juventude devem ser disponibilizados pela Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, um(a) secretário(a) executivo(a) prioritariamente do quadro efetivo do município, para o apoio técnico e administrativo.”

 

Art. 5º - O §2º do artigo 13 passa a ter a seguinte redação:

 

“§ 2º - O Fundo Municipal de Juventude – FUMJUV é gerido pelo titular da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social e dois representantes da sociedade civil que compões o Conselho Municipal de Juventude.”

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Pombal-PB, em 06 de maio de 2019.

 

ABMAEL DE SOUSA LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:D2BB353F