ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 005/2025 – CMAS/CUBATI/PB

Resolução Nº 005/2025 – CMAS/CUBATI/PB

 

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS E DOS PRAZOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CUBATI, ESTADO DA PARAÍBA.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Cubati/PB, em Reunião Plenária Ordinária realizada em 12 de agosto de 2026, no uso das competências e atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), pela Lei Municipal nº 068/2024, que altera a Lei Municipal nº 459/2017, e demais normativas aplicáveis,

CONSIDERANDO a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 068/2024, que altera a Lei Municipal nº 459/2017 e dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Município de Cubati/PB;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 07, de 10 de setembro de 2009, da Comissão Intergestores Tripartite – CIT;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006, que aprova a NOB-RH/SUAS;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 39, de 09 de dezembro de 2010;

CONSIDERANDO as Orientações Técnicas sobre Benefícios Eventuais no SUAS, publicadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 213, de 28 de outubro de 2025, que estabelece parâmetros orientadores para regulamentação, gestão, financiamento e controle social dos benefícios eventuais;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES, DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

 

Art. 1º Regulamentar os critérios e os prazos para concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Cubati/PB.

Art. 2º Os benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias da Política Pública de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e são prestados a indivíduos e famílias que se encontram em situação de insegurança e desproteção social decorrentes de vulnerabilidade temporária.

§ 1º Os benefícios eventuais constituem provisões socioassistenciais a serem preferencialmente garantidas em forma de pecúnia, podendo ocorrer também em forma de bens e, excepcionalmente, por prestação de serviços.

§ 2º As vivências de situações de vulnerabilidade temporária são decorrentes ou agravadas por contingências que causam danos, perdas e riscos pessoais e sociais, desprotegendo, comprometendo a sobrevivência e fragilizando ou rompendo o convívio familiar e comunitário.

Art. 3º Os benefícios eventuais devem ser providos de forma integrada com os serviços socioassistenciais, visando garantir as seguranças de acolhida, convívio, sobrevivência e autonomia aos indivíduos e às famílias que vivenciam situações de vulnerabilidade temporária.

Parágrafo único. As situações de insegurança e desproteção social podem ser de natureza material e relacional.

Art. 4º Os seguintes princípios devem ser observados na regulamentação e provisão dos benefícios eventuais:

I – integração à rede de serviços socioassistenciais;

II – provisão adequada, com procedimentos simples e ágeis;

III – proibição de vinculação a contribuições prévias e condicionalidades;

IV – adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a PNAS e a LOAS;

V – garantia de planejamento, organização, prontidão e qualidade na concessão;

VI – garantia do referenciamento do beneficiário aos serviços socioassistenciais;

VII – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e aos benefícios;

VIII – afirmação dos benefícios eventuais como direito de cidadania;

IX – ampla divulgação dos critérios de concessão;

X – desvinculação de comprovações de renda vexatórias ou discriminatórias.

Art. 5º São consideradas seguranças afiançadas pelo SUAS:

I – acolhida;

II – renda;

III – convívio ou vivência familiar, comunitária e social;

IV – desenvolvimento de autonomia;

V – apoio e auxílio.

Art. 6º A gestão dos benefícios eventuais observará os princípios da gratuidade, universalidade do acesso, equidade, dignidade humana, não discriminação e proteção social.

CAPÍTULO II

DA GESTÃO E DA CONCESSÃO

 

Art. 7º A concessão dos benefícios eventuais visa restaurar as seguranças sociais de acolhida, convívio, sobrevivência e autonomia dos indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade temporária.

Art. 8º Os profissionais de nível superior das equipes de referência do SUAS serão responsáveis pela avaliação técnica para concessão dos benefícios eventuais.

§ 1º As equipes deverão identificar a necessidade de acompanhamento familiar.

§ 2º É vedada qualquer exigência de contribuição, pagamento ou contraprestação.

§ 3º Considera-se família o núcleo de pessoas unidas por laços consanguíneos, afetivos, de aliança ou afinidade.

§ 4º O Cadastro Único poderá ser utilizado como instrumento de identificação e planejamento da oferta dos benefícios eventuais, não constituindo requisito obrigatório para sua concessão.

§ 5º A ausência de inscrição no Cadastro Único não impedirá a concessão do benefício eventual quando constatada situação de vulnerabilidade por avaliação técnica.

Seção I

Dos Critérios e Prazos

 

Art. 9º A concessão ocorrerá mediante solicitação do interessado e avaliação técnica que identifique situação de vulnerabilidade temporária, risco, perda ou dano social.

I – residência fixa ou temporária no Município;

II – situação de insegurança social temporária;

III – riscos, perdas ou danos circunstanciais;

IV – identificação da necessidade socioassistencial pela equipe técnica.

§ 1º É vedada a utilização exclusiva de critérios de renda para concessão ou negativa do benefício.

§ 2º Em situações emergenciais ou calamidades públicas, o benefício poderá ser concedido imediatamente.

§ 3º O benefício deverá ser concedido em até 15 (quinze) dias após o requerimento.

§ 4º Quando cabível, o pagamento será realizado preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar.

Art. 10. O benefício cessará quando:

I – superada a situação que motivou sua concessão;

II – constatada irregularidade;

III – encerrado o prazo estabelecido na avaliação técnica.

Parágrafo único. A concessão poderá ser prorrogada mediante nova avaliação técnica.

Art. 10-A. Os benefícios eventuais poderão ser concedidos cumulativamente entre si e com outros benefícios, programas de transferência de renda e serviços socioassistenciais.

Art. 10-B. É vedada a imposição de condicionalidades, participação obrigatória em programas, projetos ou serviços como requisito para acesso aos benefícios eventuais.

Seção II

Das Modalidades

 

Art. 11. Os benefícios eventuais serão ofertados nas seguintes modalidades:

I – auxílio natalidade;

II – auxílio por morte;

III – vulnerabilidade temporária;

IV – calamidade pública e emergência.

Art. 12. O auxílio natalidade constitui prestação temporária destinada a reduzir vulnerabilidades decorrentes do nascimento de membro da família.

§ 1º Poderá ser concedido em bens de consumo ou pecúnia.

§ 2º O benefício poderá ser solicitado a partir do sétimo mês de gestação até 30 dias após o nascimento.

§ 3º O requerimento deverá ocorrer em até 90 dias após o nascimento.

§ 4º O valor de referência poderá ser de até R$ 1.000,00, conforme disponibilidade orçamentária e regulamentação municipal.

Art. 13. O auxílio por morte visa garantir funeral digno e minimizar vulnerabilidades decorrentes do falecimento de membro familiar.

Parágrafo único. Poderá compreender despesas funerárias, traslado, urna, velório, sepultamento e apoio emergencial à família.

Art. 14. O benefício por vulnerabilidade temporária destina-se ao enfrentamento de situações de risco decorrentes da falta de acesso à alimentação, documentação civil, moradia provisória, mobilidade e demais necessidades identificadas pela avaliação técnica.

Poderão ser concedidos:

I – alimentação;

II – fotografia para documentação civil;

III – vestuário;

IV – colchões, redes e cobertores;

V – utensílios domésticos;

VI – mobiliário básico;

VII – kits de higiene e limpeza;

VIII – auxílio para água e energia;

IX – aluguel social;

X – auxílio mobilidade;

XI – outras provisões indispensáveis à superação da vulnerabilidade.

Art. 15. Nas situações de desastre, emergência ou calamidade pública, os benefícios eventuais serão concedidos para assegurar proteção social, sobrevivência, acolhida e convivência familiar e comunitária.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16. Compete ao órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social:

I – financiar os benefícios eventuais com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;

II – capacitar as equipes responsáveis;

III – garantir inclusão e atualização cadastral dos usuários;

IV – apurar irregularidades;

V – divulgar amplamente os critérios de acesso;

VI – Monitorar e avaliar a execução dos benefícios;

VII – garantir a integração entre benefícios, serviços e programas socioassistenciais.

Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Assistência Social.

Art. 18. Não se incluem como benefícios eventuais provisões de responsabilidade das políticas de saúde, educação, habitação e demais políticas setoriais, conforme Resolução CNAS nº 39/2010.

Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cubati/PB, 12 de agosto de 2026.

 

DANIELLE MEDEIROS DE ALCÂNTARA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS


Publicado por:
Joyce Cunha Dos Santos
Código Identificador:D34130F1