ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA

gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 250, DE 06 DE MARÇO DE 2020.

Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias e dá outras providências

 

O Prefeito Municipal de Santa Cecília, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara de Vereadores de Santa Cecília, Estado da Paraíba, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) mensais aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, conforme disposto na Lei Federal nº 13.708/2018 para o exercício de 2020.

Parágrafo Único. O valor do reajuste será concedido apenas aos profissionais vinculados às equipes de saúde da família deste Município.

Art. 2° - O montante do repasse será advindo dos valores recebidos do Governo Federal.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações orçamentárias específicas.

Art. 4° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário e produzirá efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2020.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA, ESTADO DA PARAÍBA, EM 06 DE MARÇO DE 2020.

 

ROBERTO FLORENTINO PESSOA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Vanessa Albuquerque do Nascimento
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