ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1265/2025 DE 25 DE AGOSTO DE 2025.

“Institui o Dia Municipal de enfrentamento à violência contra a Mulher, no Município de Uiraúna – PB”

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, após devidamente aprovada pelo Legislativo, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o dia 07 de março o “DIA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER” no Município de Uiraúna.

 

Art. 2º A presente data integrará o Calendário oficial de Eventos do Município em consonância com a Política Nacional de Combate à violência Contra a Mulher.

 

Art. 3º O poder executivo intensificará ações de:

I – Promover campanhas educativas sobre os diversos tipos de violência (física, psicológica, patrimonial, sexual);

II – Promoções de eventos para o debate público sobre Política Nacional de Combate à Violência contra a Mulher;

III – Disseminar informações sobre medidas protetivas, canais de denúncia (ligue 180), serviços de acolhimento e assistência;

IV –Difusão de boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao feminicídio;

V – Mobilização da comunidade para a participação nas ações de prevenção e enfrentamento ao feminicídio;

VI – Divulgação de iniciativas, ações de campanhas de combate ao feminicídio e violência contra a mulher (fóruns, debates, rodas de conversa, atividades culturais, educacionais e esportivas);

VII – Formalizar parcerias com entidades públicas, escolas, e organizações da sociedade civil.

 

Art. 4º As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 25 de agosto de 2025.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita


Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:D35078F7