ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 531/2026 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 531/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º– Esta Lei atualiza o Piso Salarial Profissional Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), em observância ao disposto nos §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do Art. 198 da Constituição Federal, com redação dada pelaEmenda Constitucional nº 120/2022, e naLei Federal nº 11.350/2006, garantindo o repasse da assistência financeira complementar da União nos termos daPortaria GM/MS nº 6.530, de 9 de janeiro de 2025.

Art. 2º– O Piso Salarial Profissional Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias fica fixado no valor deR$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais) mensais, com vigência a partir de1º de janeiro de 2026, correspondendo ao mínimo nacional da categoria.

Parágrafo Único– O valor de que trata ocaputdeste artigo será reajustado anualmente em consonância com a legislação federal e a variação do salário mínimo nacional.

Art. 3º– As despesas para a execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente e de exercícios futuros, com suporte nos repasses obrigatórios da União, conforme determina o Art. 198, § 11 da Constituição Federal.

Art. 4º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a1º de janeiro de 2026.

Art. 5º– Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as que conflitem com esta atualização salarial.

Gabinete da Prefeita Constitucional de Monte Horebe/PB, em 10 de fevereiro de 2026.

 

MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:D37EB66E