ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 25 DE JUNHO DE 2013
ALTERA ARTIGO 26 E ACRESCE ART. 28-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2008, DE 23 DE MAIO DE 2008; ALTERA ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.284/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PICUÍ – PB, faz saber que encaminha à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. O art. 26 da Lei Complementar nº 02/2008 passam a vigorar de acordo com a seguinte redação:
Art. 26 - As atribuições específicas do professor da educação básica serão desempenhadas obrigatoriamente em jornada de 30 (trinta) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas de docência em efetivo exercício de sala de aula, 03 (três) horas para realização de atividades pedagógicas, 02 (duas) horas para formação continuada articulada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e 05 (cinco) horas de atividades extraclasse.
§ 1° - Consideram-se preparação de atividades pedagógicas, as horas de atividades correspondentes ao tempo reservado para os estudos, planejamento e avaliação de trabalho didático, cumprido na escola ou na SECD, bem como para atender a horário de trabalho pedagógico coletivo e à articulação com a comunidade e/ou famílias e ao aperfeiçoamento profissional.
§ 2º. As horas de atividades extraclasse são as destinadas à planejamento das aulas e correção das atividades discentes.
§ 3° - A Secretaria da Educação e Cultura, atendendo às necessidades do Sistema Municipal de Ensino, poderá convocar o professor para trabalhar numa jornada de trabalho de até 40 (quarenta) horas semanais, sendo facultado ao professor a aceitação.
§ 4º - Haverá jornadas alternativas de trabalho, de 31 (trinta e uma) a 40 (quarenta) horas, implicando em aumentos compatíveis com as horas acrescidas e de acordo com as necessidades da Secretaria da Educação.
§ 5º O regime de trabalho deverá ser cumprido e completado onde for necessário, inclusive em mais de um estabelecimento de ensino, conforme a necessidade da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º. Fica acrescido o art. 28-A à Lei Complementar Municipal nº 02, de 23 de maio de 2008, que passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:
Art. 28-A. Ficam estabelecidos os seguintes parâmetros para fixação da remuneração dos profissionais do magistério público municipal:
I – ao profissional do magistério público da Educação Básica, Nível I Classe A, é garantido o piso salarial, na proporcionalidade da jornada fixada pelo Município, nos termos da Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008;
II – entre uma classe e outra do cargo de Profissional do Magistério Público da Educação Básica deve haver uma diferença salarial progressiva de acordo com os seguintes percentuais estabelecidos por esta Lei:
De 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento básico entre as classes A e B;
De 15% (quinze por cento) sobre o vencimento básico entre as Classes B e C;
De 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico entre as Classes C e D; e
De 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento básico entre as classes D e E.
Art. 3º. O Anexo I da Lei Complementar nº 02/2008 e o Anexo III – Grupo Ocupacional do Magistério da Lei Municipal nº 1.284/2007, passa a vigorar na forma do Anexo seguinte:
|
CARGOS |
QUAN-TIDADE |
CLASSE |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
VII |
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I |
80 |
CLASSE A |
1.175,25 |
1.234,01 |
1.292,78 |
1.351,54 |
1.410,30 |
1.469,06 |
1.527,83 |
|
CLASSE B |
1.469,06 |
1.542,51 |
1.615,97 |
1.689,42 |
1.762,87 |
1.836,33 |
1.909,78 |
||
|
CLASSE C |
1.689,42 |
1.773,89 |
1.858,36 |
1.942,83 |
2.027,30 |
2.111,78 |
2.196,25 |
||
|
CLASSE D |
2.027,30 |
2.128,67 |
2.230,03 |
2.331,40 |
2.432,76 |
2.534,13 |
2.635,49 |
||
|
CLASSE E |
2.534,13 |
2.660,84 |
2.787,54 |
2.914,25 |
3.040,96 |
3.167,66 |
3.294,37 |
||
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II |
95 |
CLASSE B |
1.469,06 |
1.542,51 |
1.615,97 |
1.689,42 |
1.762,87 |
1.836,33 |
1.909,78 |
|
CLASSE C |
1.689,42 |
1.773,89 |
1.858,36 |
1.942,83 |
2.027,30 |
2.111,78 |
2.196,25 |
||
|
CLASSE D |
2.027,30 |
2.128,67 |
2.230,03 |
2.331,40 |
2.432,76 |
2.534,13 |
2.635,49 |
||
|
CLASSE E |
2.534,13 |
2.660,84 |
2.787,54 |
2.914,25 |
3.040,96 |
3.167,66 |
3.294,37 |
||
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA III |
85 |
CLASSE B |
1.469,06 |
1.542,51 |
1.615,97 |
1.689,42 |
1.762,87 |
1.836,33 |
1.909,78 |
|
CLASSE C |
1.689,42 |
1.773,89 |
1.858,36 |
1.942,83 |
2.027,30 |
2.111,78 |
2.196,25 |
||
|
CLASSE D |
2.027,30 |
2.128,67 |
2.230,03 |
2.331,40 |
2.432,76 |
2.534,13 |
2.635,49 |
||
|
CLASSE E |
2.534,13 |
2.660,84 |
2.787,54 |
2.914,25 |
3.040,96 |
3.167,66 |
3.294,37 |
||
|
SUPERVI-SOR ESCOLAR |
06 |
CLASSE B |
2.449,22 |
2.571,68 |
2.694,14 |
2.816,60 |
2.939,06 |
3.061,53 |
3.183,99 |
|
CLASSE C |
2.816,60 |
2.957,43 |
3.098,26 |
3.239,09 |
3.379,92 |
3.520,75 |
3.661,58 |
||
|
CLASSE D |
3.379,92 |
3.548,92 |
3.717,91 |
3.886,91 |
4.055,90 |
4.224,90 |
4.393,90 |
||
|
CLASSE E |
4.224,90 |
4.436,15 |
4.647,39 |
4.858,64 |
5.069,88 |
5.281,13 |
5.492,37 |
||
|
ORIENTA-DOR EDUCACIONAL |
03 |
CLASSE B |
2.449,22 |
2.571,68 |
2.694,14 |
2.816,60 |
2.939,06 |
3.061,53 |
3.183,99 |
|
CLASSE C |
2.816,60 |
2.957,43 |
3.098,26 |
3.239,09 |
3.379,92 |
3.520,75 |
3.661,58 |
||
|
CLASSE D |
3.379,92 |
3.548,92 |
3.717,91 |
3.886,91 |
4.055,90 |
4.224,90 |
4.393,90 |
||
|
CLASSE E |
4.224,90 |
4.436,15 |
4.647,39 |
4.858,64 |
5.069,88 |
5.281,13 |
5.492,37 |
|
PSICÓLO-GO EDUCACIONAL |
02 |
CLASSE B |
2.449,22 |
2.571,68 |
2.694,14 |
2.816,60 |
2.939,06 |
3.061,53 |
3.183,99 |
|
CLASSE C |
2.816,60 |
2.957,43 |
3.098,26 |
3.239,09 |
3.379,92 |
3.520,75 |
3.661,58 |
||
|
CLASSE D |
3.379,92 |
3.548,92 |
3.717,91 |
3.886,91 |
4.055,90 |
4.224,90 |
4.393,90 |
||
|
CLASSE E |
4.224,90 |
4.436,15 |
4.647,39 |
4.858,64 |
5.069,88 |
5.281,13 |
5.492,37 |
CATEGORIAS EM EXTINÇÃO
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
QUANT. DE CARGOS |
VENCIMENTO |
||||||
|
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
VII |
||
|
AUXILIAR DE ENSINO |
09 |
684,21 |
718,42 |
752,63 |
786,84 |
821,05 |
855,26 |
889,47 |
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2013.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:D3AF7338