ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEROÁ
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
ATO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO
ATO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO
O PREGOEIRO DO MUNICÍPIO DE TAPEROÁ – PB, decide CANCELAR O PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL SOB O Nº. 10/2023, que teve por objeto Aquisição Gradual e Parcelada de Carnes e Derivados para atender as necessidades da Secretarias Municipais da Prefeitura de Taperoá – PB durante o exercício de 2023, conforme especificações constantes do termo de referência, pelos seguintes motivos:
1º - CONSIDERANDO que o pregoeiro observou que no Edital anexado no site do Tribunal de Contas (Mural de Licitações) constou erro material no objeto do certame, constando no edital o seguinte objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DA PREFEITURA DE TAPEROÁ – PB
2º - CONSIDERANDO que o erro material cometido inviabiliza a continuidade do certame.
3º - Considerando que o Art. 49 da Lei Federal 8.666/1993 prescreve que “A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.”
4º - Considerando que a Súmula 473 do E. STF descrimina que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
Resolve: CANCELAR o processo licitatório PREGÃO PRESENCIAL SOB O Nº. 10/2023.
TAPEROÁ - PB, 13 de abril de 2023.
JOÃO LOPES DE SOUSA NETO
Pregoeiro
Publicado por:
José Aires de Lima Júnior
Código Identificador:D3B3C0C2