ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1867, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, por intermédio de sua Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas disposições contidas na Lei Orgânica, Regimento Interno e legislação complementar, em consonância ao estabelecido pela Constituição Federal, a teor do disposto no inciso VI, letra “a”, do art. 29, c/c o inciso X, do art. 37 e § 4º do art. 39, tendo em vista as redações dadas pelas Emendas Constitucionais nºs 19/98 e 25/00, respectivamente, FAZ SABER que o plenário aprova o seguinte:
Art. 1º - Os subsídios mensais dos Vereadores e da Presidência da Câmara Municipal de Picuí/PB para a legislatura de 2021 a 2024 serão fixados nos seguintes valores:
I - Vereador R$ 7.000,00 (sete mil reais).
II - Presidente R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).
Art. 2º - Em quaisquer circunstâncias, serão respeitadas e obedecidas às limitações impostas pelos incisos VI, letra “a” e VII do art. 29, inciso I, do art. 29A, inciso XI, do art. 37 e § 4º do art. 39, todos da Constituição Federal e o art. 20, inciso III, letra “a” da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 25 de novembro de 2020.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:D3C78D3E