ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

AUTOR: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Quadro de Cargos Efetivos da Câmara Municipal de Serra Redonda, conforme disposto no Anexo Único desta Lei Complementar.

 

Art. 2º O ingresso nos cargos previstos nesta Lei Complementar dar-se-á exclusivamente mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas constitucionais e legais pertinentes.

 

Art. 3º Os vencimentos dos cargos criados por esta Lei Complementar corresponderão ao valor de 1 (um) salário-mínimo nacional vigente.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Serra Redonda/PB, 22 de agosto de 2025; 71º ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

 

Quadro de Cargos Efetivos da Câmara Municipal de Serra Redonda/PB

 

Código

Cargo

Quantidade

Requisitos Mínimos

Atribuições Detalhadas

CM-SR-101

Redator de Atas

01

Ensino médio completo

Elaborar, redigir e revisar atas das sessões legislativas ordinárias, extraordinárias e especiais; organizar, protocolar e manter atualizados arquivos legislativos e administrativos físicos e digitais; assessorar as sessões plenárias e reuniões internas da Câmara Municipal; elaborar relatórios periódicos das atividades legislativas e administrativas; garantir o arquivamento adequado e a acessibilidade dos documentos sob sua responsabilidade; executar outras atividades administrativas correlatas que lhe forem atribuídas pela Presidência ou pela Mesa Diretora da Câmara.

CM-SR-102

Agente Administrativo

01

Ensino médio completo

Executar tarefas administrativas gerais; prestar atendimento presencial e telefônico ao público interno e externo; realizar protocolo, encaminhamento e controle rigoroso da tramitação de documentos oficiais; elaborar, revisar e expedir ofícios, memorandos e outras correspondências oficiais; auxiliar na gestão da agenda institucional e logística de reuniões e eventos da Câmara; garantir a organização e atualização dos arquivos administrativos e legislativos sob sua responsabilidade; colaborar com a preparação e conferência de materiais e documentos necessários ao andamento dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara; desempenhar outras atividades administrativas que lhe forem determinadas pela Presidência ou superiores imediatos.

CM-SR-103

Auxiliar de Serviços Gerais

01

Ensino fundamental completo

Realizar atividades de limpeza e higienização contínua das instalações internas e externas da Câmara Municipal; assegurar a organização e conservação das dependências, móveis e utensílios; providenciar reposição de materiais de higiene e limpeza nos ambientes internos; auxiliar na preparação e organização dos ambientes para sessões, reuniões e eventos institucionais; apoiar atividades de copa, tais como preparo e oferta de café e água durante reuniões; zelar pela conservação e bom estado de equipamentos e materiais sob sua guarda; executar outras atividades auxiliares correlatas que lhe forem atribuídas por seu superior imediato.

CM-SR-104

Vigilante

01

Ensino fundamental completo

Realizar atividades de vigilância e segurança patrimonial das instalações da Câmara Municipal; controlar de forma rigorosa a entrada e saída de pessoas, materiais e veículos nas dependências; monitorar continuamente as instalações, identificando e comunicando imediatamente situações anormais ou potencialmente perigosas; adotar medidas preventivas para evitar furtos, vandalismos ou quaisquer danos às instalações e bens públicos sob sua guarda; prestar assistência necessária para garantir a segurança dos vereadores, servidores e visitantes durante sessões e reuniões legislativas e administrativas; manter registro detalhado e atualizado de ocorrências diárias e reportar incidentes imediatamente ao superior imediato; cumprir e fazer cumprir normas internas de segurança e demais procedimentos administrativos aplicáveis.


Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:D415AC25