ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 999, DE 5 DE ABRIL DE 2021.
Gabinete do Prefeito
LEI n° 999, DE 5 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre doação e estabelecimentos de critérios para concessão de terrenos destinados a construções de residências para pessoas de baixa renda.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terrenos pertencentes ao Patrimônio Público Municipal a pessoa de baixa renda, obedecendo os critérios fixados nesta Lei.
§ 1º Para consecução do fim previsto no caput deste artigo, o Município fará um contrato de promessa de doação com os beneficiários, com cláusula que proíbe penhorar e alienar o terreno pelo prazo de 05 ( cinco ) anos.
§ 2º Em caso de qualquer descumprimento das normas contidas nesta Lei, no período mínimo de 05 anos, ocorrerá a retrocessão do imóvel ao patrimônio público municipal.
§ 3º Os imóveis doados servirão exclusivamente para construção de moradias dos (as ) dos donatários (as ) e seus dependentes, devendo as obras serem iniciadas no período máximo de 06 ( seis ) meses e finalizados em até 24 ( vinte e quatro ) meses, contados após a assinatura do instrumento formal pertinente.
Art. 2º Os imóveis a serem doados deverão ser construídos nos padrões de casa popular, mediante apresentação de projeto de engenharia sobre a fiscalização da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. Ficam igualmente proibidos os donatários de criarem nos imóveis e nas adjacências animais suínos ou quaisquer outros, que por sua natureza sejam vetores de patologias dentre outros problemas.
Art. 3º O benefício instituído nesta Lei será concedido a pessoas que não tenham casa própria ou terreno para construir no Município, além de outras exigências julgadas convenientes ao resguardo do interesse público, com base nos requisitos abaixo elencados:
I – não dispor de condições econômicas – financeiras para compra do imóvel, comprovando mediante Laudo Social e que esteja comprometendo o sustento familiar com pagamento de aluguel;
II – que o pretendente comprove residir no Município de Cabaceiras por mais de 5 ( cinco ) anos;
III – que não possua bens imóveis no Município;
IV – que não tenha recebido, a qualquer título, imóvel ou terreno de propriedade do Município, Estado ou União, suas autarquias ou fundações, em qualquer época, bem como o cônjuge;
V – que comprove possuir renda familiar mensal igual ou inferior a 02 ( dois ) salários mínimos;
VI – que o / a pretenso beneficiário ( a ) seja cadastrado (a ) no serviço social do Município e apresente toda documentação solicitada para que a equipe técnica elabore um diagnóstico sobre a situação socioeconômica;
VII – no caso hipotético da demanda dos inscritos ( as ) for maior que a quantidade de terrenos a ser distribuídos, a preferência será das pessoas portadoras de necessidades especiais e / ou de doenças crônicas, conforme Laudo Médico a ser anexado. Ficando estabelecido ainda, que após esta fase, deverão ser realizados sorteios; e,
VIII – os pretendentes que atendam aos critérios e não forem contemplados na primeira distribuição ficarão na lista de espera e terão prioridades na etapa seguinte, assim como os casos de permutas ( com documentos ) e outros casos que serão avaliados pela equipe da Secretaria de Desenvolvimento Social e o Comitê de Acompanhamento.
Art. 4º Retornará ao domínio do Município, independentemente de Notificação judicial ou extra judicial, o imóvel que for utilizado pelo donatário para fins diversos do objeto mencionado no § 2º do artigo 1º desta Lei.
Art. 5º Incorrerá na mesma pena prevista no artigo 4º, o donatário que:
I – ceder o imóvel a terceiros, a qualquer título;
II – deixar de cumprir as obrigações constantes no artigo 2º desta Lei; e,
III – abandonar o imóvel por prazo superior a 05 ( cinco ) anos.
Art. 6º Ocorrendo qualquer das hipóteses de reversão mencionadas nos artigos 4º e 5º , o donatário não terá direito à indenização por benfeitorias por ventura existentes.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá fazer constar do instrumento de doação outras cláusulas e condições que julgar necessárias ao resguardo do interesse público, cujo descumprimento acarretará na reversão da doação, obedecido o disposto nesta Lei.
Art. 8º Caso o Poder Executivo não tenha terrenos suficientes para atender a demanda social, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos próprios para aquisição de terrenos de porte médio e / ou grande porte que possibilite suprir toda necessidade da população que não tem residência própria.
Parágrafo único. Para efeito do caput deste artigo, as aquisições podem ser efetuadas através de compra ou por ação judicial com base na Lei Federal nº 10.257 / 01.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal poderá expedir atos regulamentares necessários à execução desta Lei, no período de 90 ( noventa ) dias, contados de sua vigência.
Art. 10. A aplicação desta Lei observará o cumprimento da Lei Federal nº 9.504/ 97 e os recursos destinados à execução ficarão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento vigente.
Art. 11. O cumprimento desta Lei será fiscalizado e acompanhado por um Comitê Municipal composto por cinco representantes, sendo 02 ( dois ) representantes do Poder Legislativo, obedecendo à paridade das bancadas, dois representantes da Sociedade Civil e um representante da Secretaria de Desenvolvimento Social do Município.
Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 13. Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 5 de abril de 2021; 185 anos de Emancipação Política.
Publique – se e cumpra –se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:D4220603