ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 902/2025, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025. - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO À MULHER – “BOA VISTA POR ELAS”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do Município de Boa Vista – PB, o Programa Municipal de Proteção e Acolhimento à Mulher – “Boa Vista por Elas”, com a finalidade de prevenir e enfrentar todas as formas de violência contra a mulher, garantir acolhimento qualificado e integrado às vítimas e promover autonomia econômica, inclusão produtiva e fortalecimento de direitos.

Art. 2º – São objetivos do Programa:

I – prevenir, identificar e enfrentar a violência doméstica, sexual, patrimonial, psicológica e outras formas previstas na legislação vigente;

II – assegurar atendimento humanizado e intersetorial às mulheres, com prioridade no acesso aos serviços públicos;

III – promover atendimento psicológico, social e jurídico gratuitos;

IV – articular rede de proteção com fluxos definidos de encaminhamento e acompanhamento;

V – fomentar a autonomia e o empoderamento feminino por meio de qualificação profissional, empreendedorismo e geração de renda;

VI – realizar ações educativas, campanhas permanentes e atividades escolares de prevenção, observando a Lei Federal nº 14.164/2021, que altera a Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para incluir a prevenção da violência contra a mulher nos currículos escolares e instituir a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher;

VII – promover a coleta, análise e publicação de dados sobre violência contra a mulher no município, com vistas à formulação e avaliação de políticas públicas.

Art. 3º – O Programa observará a legislação federal e municipal vigente, especialmente:

I – a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha);

II – a Lei Federal nº 13.104/2015 (Lei do Feminicídio);

III – a Lei Federal nº 14.164/2021 (Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher);

IV – e as demais normas correlatas de proteção à mulher.

CAPÍTULO II – DOS EIXOS ESTRUTURANTES

Art. 4º – O Programa será desenvolvido a partir dos seguintes eixos estruturantes:

I – Prevenção e Educação: campanhas permanentes; ações escolares de combate à violência contra a mulher; formação continuada de servidores; rodas de conversa nas comunidades urbanas e rurais; difusão dos canais oficiais de denúncia – 190 (Polícia Militar), 197 (Polícia Civil), 180 (Central de Atendimento à Mulher) e 181 (Disque-Denúncia Estadual);

II – Acolhimento e Atendimento Integrado: escuta especializada; atendimento psicossocial; orientação jurídica; priorização de serviços de saúde e medidas protetivas;

III – Proteção e Rede Intersetorial: integração entre saúde, educação, assistência social e segurança; protocolos de encaminhamento; busca ativa e monitoramento de casos;

IV – Autonomia Econômica e Empoderamento: qualificação profissional; empreendedorismo; acesso a microcrédito; mentoria e feiras de negócios;

V – Dados e Monitoramento: criação de painel municipal de indicadores, relatórios semestrais e avaliação pública anual.

Art. 5º – São ações mínimas do Programa:

I – escuta e acolhimento qualificado nas Unidades de Saúde e CRAS/CREAS;

II – atendimento psicológico e social continuado;

III – orientação jurídica gratuita e encaminhamento para medidas protetivas;

IV – campanhas educativas em todas as escolas municipais, com atividades anuais obrigatórias na Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, evento anual previsto na Lei Federal nº 14.164/2021, realizado na primeira semana de março, em alusão ao Dia Internacional da Mulher, com objetivo de promover conscientização e reflexão sobre a violência de gênero nas escolas;

V – capacitação continuada das equipes municipais;

VI – implementação do Plano Municipal de Autonomia Econômica da Mulher;

VII – divulgação permanente dos canais de denúncia (190, 197, 180 e 181);

VIII – busca ativa e acompanhamento de reincidências;

IX – manutenção do Painel Municipal de Indicadores e relatório anual de resultados.

CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA DE COORDENAÇÃO

Art. 6º – O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano, responsável pela gestão geral, articulação da rede e integração com políticas estaduais e federais.

Art. 7º – Compete às seguintes Secretarias, conforme a Lei Municipal nº 706/2022:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano: coordenação, acolhimento e monitoramento de casos, articulação com rede socioassistencial e elaboração de relatórios.

II – Secretaria Municipal de Saúde: protocolos de atendimento, notificação compulsória, linha de cuidado em saúde física e mental e capacitação de equipes.

III – Secretaria Municipal de Educação: implementação das ações previstas na Lei Federal nº 14.164/2021, campanhas escolares, formação docente, núcleos escolares de prevenção e encaminhamento de casos.

IV – Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico: promoção da autonomia econômica e qualificação profissional, incentivo ao empreendedorismo e inclusão produtiva.

V – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos: suporte de infraestrutura e adequação de espaços públicos.

VI – Secretaria Municipal de Serviços Rurais: extensão do Programa às comunidades rurais, logística de ações itinerantes e integração com associações de mulheres do campo.

VII – Secretaria Municipal de Finanças: suporte orçamentário e financeiro.

VIII – Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Cultura: campanhas e eventos culturais e esportivos de valorização da mulher.

IX – Gabinete do Prefeito: articulação com órgãos estaduais, federais e sociedade civil.

CAPÍTULO IV – DO COMITÊ GESTOR

Art. 8º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o Comitê Gestor Municipal do Programa “Boa Vista por Elas”, composto por representantes das Secretarias do art. 7º, em consonância com o disposto na Lei Municipal Nº 706/2022, com as seguintes atribuições:

I – aprovar o plano anual de ações;

II – definir fluxos de atendimento e encaminhamento;

III – avaliar resultados e propor ajustes;

IV – elaborar relatório público anual.

§ 1º – O Comitê reunir-se-á bimestralmente.

§ 2º – Poderão ser convidados, sem direito a voto, representantes do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB), do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), unidade policial responsável pela apuração, acolhimento e acompanhamento de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, ou Delegacia Distrital, bem como representantes de organizações da sociedade civil que atuem na defesa dos direitos da mulher.

CAPÍTULO V – DOS RECURSOS E VIGÊNCIA

Art. 9º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 10 – O Poder Executivo deverá adotar as medidas regulamentares necessárias à plena execução desta Lei.

Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 02 de Dezembro de 2025.

 

JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES

Prefeito Constitucional 

 


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:D451F134