ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 568/2016

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou em 28/11/2016, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município de Conceição para o exercício financeiro de 2017 no montante de R$ 54.217.343,00 (Cinquenta e Quatro Milhões, Duzentos e Dezessete Mil, Trezentos e Quarenta e Três Reais), e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição e será discriminado pelos anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Crédito e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I - Receitas do Tesouro

RECEITAS CORRENTES

42.086.907,00

RECEITA TRIBUTÁRIA

1.321.500,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕS

400.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

401.100,00

RECEITA AGROPECUÁRIA

0,00

RECEITA INDUSTRIAL

600,00

RECEITA DE SERVIÇOS

36.000,00

TRANFERÊNCIAS CORRENTES

38.884.471,00

Outras Receitas Correntes

1.043.236,00

Receitas de Capital

9.234.236,00

Alienação de Bens

1.234.236,00

Transferências de Capital

6.214.292,00

Conta Retificadora da Receita Orçamentária

4.295.520,00

Conta Retificadora da Receita Orçamentária

4.295.520,00

Total

47.025.623,00

II - Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta

RECEITAS CORRENTES

5.831.720,00

RECEITA TRIBUTÁRIA

0,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕS

0,00

RECEITA PATRIMONIAL

0,00

RECEITA AGROPECUÁRIA

0,00

RECEITA INDUSTRIAL

0,00

RECEITA DE SERVIÇOS

0,00

TRANFERÊNCIAS CORRENTES

5.831.720,00

Outras Receitas Correntes

0,00

Receitas de Capital

1.360.000,00

Alienação de Bens

0,00

Transferências de Capital

1.360.000,00

Conta Retificadora da Receita Orçamentária

0,00

Conta Retificadora da Receita Orçamentária

0,00

Total

7.191.720,00

Total Geral da Receita

54.217.343,00

 

Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

Despesa por Unidade Orçamentária

I - Despesas do Tesouro

 

Código

Descrição

Valor

%

01000

CÂMARA MUNICIPAL

1.296.109,00

2,39%

02000

GABINETE DO PREFEITO

664.217,00

1,23%

03000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

1.628.100,00

3,00%

04000

SECRETARIA DE FINANÇAS

2.036.440,00

3,76%

05000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

16.521.415,00

30,47%

07000

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

5.115.460,00

9,44%

09000

SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER

1.228.930,00

2,27%

10000

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

5.006.400,00

9,23%

99990

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

901.602,00

1,66%

Total

34.398.673,00

63,45%

II - Despesas de Outras Fontes da Administração Indireta

Código

Descrição

Valor

%

06001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

17.968.840,00

33,14%

08001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.849.830,00

3,41%

Total

19.818.670,00

36,55%

 

Despesa por Categoria Econômica

I - Despesas do Tesouro

DESPESAS CORRENTES

18.848.281,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

11.880.360,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

10.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

6.957.921,00

DESPESAS DE CAPITAL

11.278.000,00

INVESTIMENTOS

10.522.000,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

30.000,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

726.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

901.602,00

Reserva Previdenciária

0,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

901.602,00

Total

34.398.673,00

II - Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta

DESPESAS CORRENTES

17.119.670,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

10.813.020,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

0,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

6.306.650,00

DESPESAS DE CAPITAL

2.699.000,00

INVESTIMENTOS

2.679.000,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

0,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

20.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

0,00

Reserva Previdenciária

0,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

0,00

Total

19.818.670,00

Total Geral da Despesa

54.217.343,00

 

Art. 4º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina de execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Art. 66º, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 5º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

 

Parágrafo único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto na alínea "c" do inciso I do Art. 4º da Lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

 

Art. 6º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I. Fica o Poder Executivo, respeitando as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 50% (Cinquenta e Quatro Milhões, Duzentos e Dezessete Mil, Trezentos e Quarenta e Três Reais), dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

 

Reforçar dotações, utilizando como fonte de recursos compensatórios, a reserva de contingência; observando o disposto no Art. 5º, iniciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal .

 

Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo I, do Art. 43º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Art. 108º, da Lei Estadual nº 3.654, de 10 de fevereiro de 1971.

 

1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo I e II, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Art. 108º, da Lei Estadual nº 3.654, de 10 de fevereiro de 1971.

 

2º - O limite fixado no Inciso II, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo.

 

Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Indireta para o Exercício de 2017, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso II, deste Artigo.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor no ano de 2017, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Conceição, Estado da Paraíba, em 18 de Outubro de 2016.

 

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito


Publicado por:
Ibrahim Soares Travassos
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