ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 568/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou em 28/11/2016, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município de Conceição para o exercício financeiro de 2017 no montante de R$ 54.217.343,00 (Cinquenta e Quatro Milhões, Duzentos e Dezessete Mil, Trezentos e Quarenta e Três Reais), e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição e será discriminado pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Crédito e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
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I - Receitas do Tesouro |
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RECEITAS CORRENTES |
42.086.907,00 |
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RECEITA TRIBUTÁRIA |
1.321.500,00 |
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕS |
400.000,00 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
401.100,00 |
|
RECEITA AGROPECUÁRIA |
0,00 |
|
RECEITA INDUSTRIAL |
600,00 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
36.000,00 |
|
TRANFERÊNCIAS CORRENTES |
38.884.471,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
1.043.236,00 |
|
Receitas de Capital |
9.234.236,00 |
|
Alienação de Bens |
1.234.236,00 |
|
Transferências de Capital |
6.214.292,00 |
|
Conta Retificadora da Receita Orçamentária |
4.295.520,00 |
|
Conta Retificadora da Receita Orçamentária |
4.295.520,00 |
|
Total |
47.025.623,00 |
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II - Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta |
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RECEITAS CORRENTES |
5.831.720,00 |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
0,00 |
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕS |
0,00 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
0,00 |
|
RECEITA AGROPECUÁRIA |
0,00 |
|
RECEITA INDUSTRIAL |
0,00 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
0,00 |
|
TRANFERÊNCIAS CORRENTES |
5.831.720,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
0,00 |
|
Receitas de Capital |
1.360.000,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
1.360.000,00 |
|
Conta Retificadora da Receita Orçamentária |
0,00 |
|
Conta Retificadora da Receita Orçamentária |
0,00 |
|
Total |
7.191.720,00 |
|
Total Geral da Receita |
54.217.343,00 |
Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
Despesa por Unidade Orçamentária
I - Despesas do Tesouro
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Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
01000 |
CÂMARA MUNICIPAL |
1.296.109,00 |
2,39% |
|
02000 |
GABINETE DO PREFEITO |
664.217,00 |
1,23% |
|
03000 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
1.628.100,00 |
3,00% |
|
04000 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
2.036.440,00 |
3,76% |
|
05000 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
16.521.415,00 |
30,47% |
|
07000 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
5.115.460,00 |
9,44% |
|
09000 |
SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER |
1.228.930,00 |
2,27% |
|
10000 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO |
5.006.400,00 |
9,23% |
|
99990 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
901.602,00 |
1,66% |
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Total |
34.398.673,00 |
63,45% |
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II - Despesas de Outras Fontes da Administração Indireta |
|||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
06001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
17.968.840,00 |
33,14% |
|
08001 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.849.830,00 |
3,41% |
|
Total |
19.818.670,00 |
36,55% |
|
|
Despesa por Categoria Econômica |
|
|
I - Despesas do Tesouro |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
18.848.281,00 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
11.880.360,00 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
10.000,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
6.957.921,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
11.278.000,00 |
|
INVESTIMENTOS |
10.522.000,00 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
30.000,00 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
726.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
901.602,00 |
|
Reserva Previdenciária |
0,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
901.602,00 |
|
Total |
34.398.673,00 |
|
II - Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta |
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DESPESAS CORRENTES |
17.119.670,00 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
10.813.020,00 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
0,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
6.306.650,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
2.699.000,00 |
|
INVESTIMENTOS |
2.679.000,00 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
0,00 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
20.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
0,00 |
|
Reserva Previdenciária |
0,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
0,00 |
|
Total |
19.818.670,00 |
|
Total Geral da Despesa |
54.217.343,00 |
Art. 4º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina de execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Art. 66º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto na alínea "c" do inciso I do Art. 4º da Lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 6º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Fica o Poder Executivo, respeitando as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 50% (Cinquenta e Quatro Milhões, Duzentos e Dezessete Mil, Trezentos e Quarenta e Três Reais), dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
Reforçar dotações, utilizando como fonte de recursos compensatórios, a reserva de contingência; observando o disposto no Art. 5º, iniciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal .
Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo I, do Art. 43º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Art. 108º, da Lei Estadual nº 3.654, de 10 de fevereiro de 1971.
1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo I e II, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Art. 108º, da Lei Estadual nº 3.654, de 10 de fevereiro de 1971.
2º - O limite fixado no Inciso II, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo.
Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Indireta para o Exercício de 2017, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso II, deste Artigo.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor no ano de 2017, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Conceição, Estado da Paraíba, em 18 de Outubro de 2016.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito
Publicado por:
Ibrahim Soares Travassos
Código Identificador:D45DD3BB