ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATINGUEIRA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
Processo Administrativo N° 00102/2025
Pregão Eletrônico n° 0032/2025
Contrato nº 01.0212/2025
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Catingueira - PB
CONTRATADA: FRANCIELE ELETRO, inscrito no CNPJ sob o n° 47.646.580/0001-52.
OBJETO: A presente rescisão unilateral decorre da seguinte motivação:
Com base no processo administrativo de responsabilização- PAR n°008/2025 onde discorre sobre a inexecução contratual por parte da contratada, que infringe a CLÁUSULA SÉTIMA do contrato original- DO PRAZO DE ENTREGA, DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO. A conclusão do processo administrativo se deu com as penalidades legais citadas: A-Impedimento de licitar e contratar no âmbito deste ente municipal pelo prazo máximo de 03 (três) anos, nos termos da lei 14.133/2021. B-Rescisão contratual unilateral, sem direito a indenização.
FundamentAÇÃO: art. 137, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
Catingueira-PB, 22 de Outubro de 2025.
SUÉLIO FELIX DE ALENCAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosineide Nartin s De Freitas
Código Identificador:D46654C4