ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1472/2023. SAPÉ, EM 11 DE ABRIL DE 2023.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinados a ocorrer com as despesas abaixo descritas e classicadas, com recursos de emenda parlamentar do governo Federal..
Art. 2º. As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas obedecida a seguinte classificação programática:
30100 – FMAS _DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.244.3008.2198 – ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVA VIDA – EM. PARLAMENTAR
33.50.41 – Contribuições – Fonte 669 ................R$ 60.000,00
TOTAL ..............R$ 60.000,00
Art. 3º. Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá anular ou parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 11 de abril de 2023.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:D474C82E