ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº 001/2023 - CNH SOCIAL
EDITAL Nº 001/2023, COMISSÃO DO PROGRAMA CNH-SOCIAL, SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS - PARAÍBA
O Prefeito Constitucional de OLIVEDOS, Estado da Paraíba, A Secretária de Desenvolvimento Social e a Comissão de formação e fiscalização o programa CNH-Social, no uso das atribuições legais, e tendo em vista a Lei 240/2019, torna público Edital 001/2023 para seleção de beneficiários do CNH-Social para o ano de 2023, regendo as etapas e critérios de escolha do mesmo.
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º O Programa “CNH-Social” instituído no âmbito do Município de Olivedos, estado da Paraíba, é destinado a pessoas maiores de 18 anos com renda familiar per capita de até 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, com a finalidade de possibilitar o acesso gratuito aos serviços de habilitação para conduzir veículos automotores.
Parágrafo Único. Consideram-se baixa renda, para fins desse Decreto, as pessoas cuja renda familiar per capita mensal não ultrapasse o limite de um terço do salário mínimo vigente, conforme cadastro e informações constantes no Cadastro Único para Programas Sociais (Decreto Federal nº 9.462/2018).
Art. 2º Para fins de aplicação da Lei Municipal 240/2019, serão ofertados os serviços referentes à primeira Carteira Nacional de Habilitação, na categoria “B” - condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista.
Art. 3º As pessoas beneficiadas pelo Programa estarão isentas do pagamento de todas as taxas referentes ao processo de primeira habilitação e seus exames de aptidão, com apenas UM reteste para cada, assim como às aulas teóricas e práticas e aluguel dos veículos.
§ 1º Caso o beneficiário não seja aprovado no reteste, a Comissão avaliará individualmente se ele terá direito a uma nova isenção, considerando as condições pessoais e financeiras do mesmo.
§ 2º Em nenhuma hipótese serão ofertados mais de dois retestes. Caso o beneficiário queira continuar o processo, terá que arcar com os custos de um possível terceiro exame.
Art. 4º O disposto neste Edital não se aplica no caso de renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e às pessoas que:
I - Tenham cometido crimes na condução de veículo automotor;
II - necessitem reiniciar o processo de habilitação;
III - tiveram a CNH ou a Permissão para Dirigir cassadas;
IV - tiveram suspenso o direito de dirigir;
V – Tenham sido sorteadas/beneficiadas pelo programa em outras oportunidades, mesmo que não tenham finalizado o procedimento.
Art. 5º O candidato que abandonar, desistir ou não concluir todas as etapas do Programa no intervalo de um ano, ficará impedido de participar novamente do Programa CNH Social por um período de dois anos, contados da data do encerramento da última etapa que tenha concluído.
DAS OFERTAS
Art. 6º Serão ofertadas 25 (vinte e cinco) benefícios, para os serviços de Habilitação junto ao Detran, na categoria “B” - condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista.
Art. 7º Não poderá ser, de maneira alguma, alterada a categoria escolhida.
CATEGORIA NÚMERO
CATEGORIA “B” – NÍVEL MÉDIO – HOMEM - 14 VAGAS
CATEGORIA “B” – NÍVEL FUNDAMENTAL II – HOMEM 4 VAGAS
CATEGORIA “B” – NÍVEL MÉDIO – MULHER - 5 VAGAS
CATEGORIA “B” – NÍVEL FUNDAMENTAL II – MULHER - 2 VAGAS
DAS INSCRIÇÕES E FASES DO PROCESSO
Art. 8º O processo de admissão ao Programa será dividido em três fases:
I - Inscrição;
II - Seleção; e
III - Homologação dos dados cadastrais.
Art. 9º O prazo de inscrição se dará entre 03 de outubro de 2023 a 16 de outubro de 2023.
Art. 10 As inscrições serão realizadas na sede da Secretaria de Desenvolvimento Social, das 08:00h às 11:00h e das 14:00h às 16:00h que será responsável, junto da Comissão, pelo cadastramento das informações e certificação do recebimento, com a inteira responsabilidade do candidato pela veracidade do informado, sob as penas da lei.
§ 1° O Candidato deverá imprimir, preencher e levar formulário anexo à Secretaria, também disponível no endereço: olivedos.pb.gov.br.
§ 2º Recebidas as inscrições, Comissão avaliará a documentação, homologando as que estiverem em conformidade com as determinações legais.
Art. 11 Será exigida, para inscrição do candidato, a seguinte documentação:
I - Carteira de Identidade (original e cópia);
II - CPF (original e cópia) - dispensando-se este documento se o número constar na Carteira de Identidade;
III – Comprovante de nível escolar;
IV - Comprovante de residência atual (original e cópia);
V - Comprovação de domicílio no município de Olivedos-PB, no mínimo, há mais de dois anos, por meio de certidão da Justiça Eleitoral ou outro documento idôneo;
VI - Declaração de responsabilidade pelas informações prestadas e de que conhece e aceita todas as condições do Programa (retirada no momento da inscrição, na própria secretaria);
VII - Certidão Negativa Criminal da Justiça Estadual;
VIII - Número do NIS.
§1º Nos termos do inciso III, caso o comprovante não esteja no nome do candidato, ele deverá encaminhar documento comprobatório do parentesco (Certidão de Nascimento ou Casamento) ou declaração do proprietário do imóvel, em caso de aluguel.
§ 2º Caso a Cópia seja autenticada em cartório, dispensa-se a apresentação do documento original.
Art. 12 Para inscrição no Programa, o candidato deverá possuir inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (Decreto Federal nº 9.462/2018), devendo informar o Número de Identificação Social no ato.
Art. 13 A Comissão avaliará e homologará as inscrições daqueles candidatos que estejam em conformidade com os seguintes critérios:
I - inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal no Município de Olivedos há mais de um ano;
II - Que tenham idade superior a 18 (dezoito) anos;
III - Com endereço fixo no município de Olivedos – PB há mais de dois anos, comprovando com certidão eleitoral ou outro documento idôneo;
IV - Cuja família possua renda mensal inferior a um terço do salário mínimo vigente por pessoa.
Art. 14 No dia 17 de outubro de 2023 será divulgada a lista dos candidatos com inscrições deferidas.
Parágrafo Único. Nos dias 18 e 19 de outubro de 2023, aqueles que tiverem as inscrições indeferidas poderão oferecer recurso, que serão julgados até o dia 20 de outubro de 2023, quando se publicará nova lista de inscrições deferidas.
DO SORTEIO
Art. 15 Caso o número de inscrições ultrapassem o número de habilitações disponíveis, será efetuado sorteio justo entre as inscrições homologadas, a fim de se enquadrar ao número disponível.
§ 1º O sorteio será aberto ao público, e realizado no dia 28 de outubro de 2023, às 14:00h, no Auditório do Colégio Municipal Monsenhor Stanislaw (ou outro local, a depender do número de pessoas).
§ 2º Esta data poderá ser modificada, com divulgação de nova data até 48 horas antes da previamente acertada.
Art. 16 A Comissão elaborará urna e fichas individuais com nomes, CPF e endereço de cada um dos candidatos.
§ 1º Antes do sorteio, será dada oportunidade a 3 pessoas, dentre os presentes, para checarem se a urna estará completamente vazia.
§ 2º Após a checagem, a Comissão lerá os nomes em cada uma das fichas individualmente, em voz alta, e colocará na urna.
§ 3º Finalizada a leitura de todas as fichas, dar-se-á a palavra para que os candidatos presentes questionem, se for o caso.
§ 4º Terá direito a palavra apenas os candidatos presentes que estejam com a suas inscrições deferidas, não sendo dada outra oportunidade após o início do sorteio.
§ 5º Não havendo questionamento, dar-se-á início ao sorteio, onde o responsável irá retirar uma ficha, lerá em voz alta e mostrará aos presentes.
§ 6º Poderá ser escolhida alguma das autoridades municipais presentes como responsável pelo sorteio.
§ 7º O sorteio poderá ser interrompido para discursos ou qualquer outra necessidade do evento, mantendo-se sempre a urna à vista de todos os presentes.
DA HOMOLOGAÇÃO DO SORTEIO E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 Nos dois dias úteis após a votação, a Comissão homologará o sorteio, e divulgará o nome dos sorteados em Diário Oficial e nos murais da Prefeitura Municipal e da Secretaria de Desenvolvimento Social.
Art. 18 Serão excluídos do Programa aqueles que não se enquadrem nos requisitos do Programa e/ou fornecerem dados incorretos ou comprovadamente falsos.
Art. 19 Caso o sorteado não tenha interesse em prosseguir com o benefício, poderá indicar pessoa que se enquadre nos requisitos, a ser aprovada pela Comissão, no prazo de até 5 dias após a homologação do resultando.
Parágrafo Único. Será publicada nova listagem, caso ocorra tais alterações.
Art. 20 Após a seleção e divulgados os selecionados, os candidatos deverão se dirigir ao Centro de Formação de Condutores indicado pela Secretaria, com autorização por escrito emitida diretamente pela Secretária de Desenvolvimento Social, para que realize todas as etapas do processo de habilitação, conforme serviço e categoria disponibilizada.
Art. 21 Este Edital de seleção será amplamente divulgado no Diário Oficial e sites do ente municipal.
Art. 22 Em caso de correção ou novas determinações, este Edital será retificado por norma de mesmo valor.
Olivedos, em 15 de outubro de 2023.
JOSE DE DEUS ANIBAL LEONARDO
Prefeito Constitucional
IRINALDO BARBOSA GUIMARÃES
Secretário de Desenvolvimento Social
GENILSON GALDINO FERNANDES
Presidente da Comissão
Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
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